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Créditos de Biodiversidade: prazo de inscrição de RPPNs termina nesta quarta-feira

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O prazo para proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) se inscreverem no primeiro edital de créditos de biodiversidade do Paraná termina nesta quarta-feira (1º). A chamada pública, lançada em julho pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) em parceria com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), prevê a negociação de R$ 2 milhões em créditos paranaenses de biodiversidade.

A Política Estadual de Créditos de Biodiversidade é presente no Estado desde outubro de 2024 e busca ampliar o financiamento destinado à preservação da natureza, uma estratégia que já desperta interesse internacional. A lista final dos selecionados do edital será publicada em 8 de dezembro. Para mais informações acesse AQUI.

“Esse é um projeto-piloto, com duração de dois anos e custeado pelo Governo do Estado, a base para fazer com que essa política tão importante avance no Paraná. Criamos um modelo paranaense de geração de incentivos financeiros por meio de serviços ambientais prestados à preservação, conservação e à restauração ambiental”, destaca a coordenadora de Patrimônio Natural e Educação Ambiental da Sedest e uma das idealizadoras do projeto, Nara Lucia da Silva.

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Os chamados créditos de biodiversidade são certificados que representam um saldo líquido positivo na conservação e restauração do meio ambiente, gerados a partir de projetos que protegem ou aumentam áreas naturais. Funcionam como um incentivo financeiro para que proprietários de terras e empresas valorizem os serviços ecossistêmicos, permitindo a venda desses créditos para outras companhias que queiram demonstrar compromisso com a preservação ambiental.

No modelo do Paraná, 20 propriedades passarão por um processo de seleção, capacitando esses pontos para geração dos créditos de biodiversidade, que serão vendidos exclusivamente ao BRDE. As RPPNs escolhidas passarão por um diagnóstico, seguido da elaboração de um plano de ação. O crédito será gerado a partir dessa avaliação, que deverá ser feita por uma entidade independente.

Os certificados gerados e validados serão vendidos a preço fixo. O pagamento será em duas etapas: a primeira, após a classificação inicial, e a segunda, ao final do segundo ano do projeto. Cada crédito será adquirido inicialmente por R$ 25, valor pago após a certificação do primeiro ano. Caso, ao final do segundo ano, se confirme a execução integral do plano de ação, o preço sobe para R$ 37,50 por crédito. O valor máximo por propriedade é de R$ 40 mil no primeiro ano, podendo chegar a R$ 60 mil no segundo, desde que os compromissos de melhoria ambiental sejam plenamente cumpridos.

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Fonte: Governo PR

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Paraná

Policial civil denunciado pelo MPPR em Umuarama perde o cargo e é condenado a 5 anos e 9 meses de prisão por desviar caça-níqueis para explorar jogos ilegais

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Um agente da Polícia Civil do Paraná foi condenado à perda do cargo público e à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, mais pagamento de multa de aproximadamente R$ 12.144,00, pelo crime de peculato. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que julgou parcialmente procedente ação penal ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná a partir da Operação Alcova, deflagrada em setembro do ano passado contra uma organização criminosa que explorava jogos de azar e jogo do bicho no município.

A investigação revelou que o policial civil, valendo-se das facilidades de sua função, desviou sete máquinas caça-níqueis que haviam sido apreendidas e que deveriam ser encaminhadas ao depósito judicial. O material foi transportado durante a noite e fora do horário de expediente, em uma viatura descaracterizada, até uma propriedade rural ligada ao grupo criminoso. Posteriormente, uma das máquinas foi localizada pela polícia, novamente em operação, em um dos bares pertencentes ao grupo.

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Outras condenações – Além do policial, a Justiça condenou um empresário, apontado como gestor operacional e financeiro da organização criminosa, os proprietários de dois bares e o gerente dos equipamentos pelas práticas de organização criminosa e contravenção de jogos de azar e jogo do bicho. As penas foram de 6 anos, 4 meses e 10 dias mais cerca de R$ 75.900,00 de multa para o empresário, 5 anos, 4 meses e 5 dias mais pagamento de multa de aproximadamente R$ 2.176 para um dos réus que administrava um bar e 8 anos, 4 meses e 5 dias de prisão mais multa de aproximadamente R$ 2.682 para os outros dois réus. Eles mantinham de forma estável pontos de aposta com máquinas de caça-níqueis, de apostas e aplicativos de bingo. Cabe recurso da decisão.

Processos 0005080-16.2025.8.16.0173 e 0013003-93.2025.8.16.0173

Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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