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Política Nacional

CPMI do INSS ouve presidente da Dataprev e vota quebra de sigilos nesta quinta-feira

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A CPMI do INSS reúne-se nesta quinta-feira (5), a partir das 9 horas, para votar 18 requerimentos. Entre eles, está o que pede as quebras de sigilo bancário e fiscal de empresas como a J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, em razão do repasse de recursos a empresa ligada a Danilo Trento, investigado por suposta participação nas fraudes contra a Previdência.

A pauta contém ainda pedidos de convocação como a do presidente da J&F, José Antonio Batista Costa, e de Fabiano Zettel, empresário e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Já na segunda parte da reunião, serão colhidos os depoimentos do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do pedido para quebras de sigilos da J&F (REQ 3.138/2026) e convocação do presidente do grupo (REQ 3.139/2026), aponta que documentos obtidos pela comissão indicam que empresas ligadas a Danilo Berndt Trento, investigado pelas fraudes contra aposentados e pensionistas, receberam mais de R$ 36,5 milhões da J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

Família Trento
A pauta inclui também quebras de sigilo bancário e fiscal e solicitações de relatórios de inteligência financeira, como da J&F Participações. Além disso, há o mesmo pedido referente à esposa de Danilo Trento, Carolina Cardoso Trento (REQ 3.133/2026) e de Letícia Caetano dos Reis (REQ 3.000/2026).

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Esta  última, segundo o requerimento apresentado pelo deputado Rogério Correa (PT-MG), seria administradora da empresa Flavio Bolsonaro Sociedade Individual de Advocacia e é também irmã de Alexandre Caetano dos Reis, apontado no relatório da Polícia Federal como sócio de Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, que está preso e é um dos principais nomes investigados pelas fraudes nas aposentadorias do INSS. 

Além disso, os parlamentares podem votar pedidos de representação por prisão preventiva de Tonia Andrea Inocentini Galleti e Milton Baptista de Souza Filho, ambos ligados ao Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical (Sindnapi).

Banco Master
Também há requerimentos para investigar possível conexão entre os mecanismos de fraude nos benefícios do INSS com o caso do Banco Master. Por isso,  os deputados Alencar Santana (PT-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA) pediram as convocações do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa (REQ 2.755/2025) e do cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Fabiano Zettel (REQ 2.681/2025 e REQ 3.044/2026). Vorcaro e Zettel voltaram a ser presos esta manhã, em nova operação da Polícia Federal, que investiga as fraudes do Banco Master.

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Depoimentos
Na segunda fase da reunião desta quinta-feira senadores e deputados ouvirão o depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

As duas convocações atendem aos requerimentos apresentados por Alfredo Gaspar e pelos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Viana (PSD-MG), presidente da CPMI. Eles alegam que a Dataprev passou a ser alvo de questionamentos relacionados a falhas operacionais e, sobretudo, a vulnerabilidades na área de segurança cibernética.

Já em relação a Cecílio Galvão, Alfredo Gaspar cita reportagens apontando que o advogado teria recebido cerca de R$ 4 milhões de associações de aposentados investigadas por descontos indevidos em benefícios do INSS, supostamente pela intermediação de acordos que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente na folha dos beneficiários. 

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Senado afirma ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional

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Em nome da Mesa do Senado Federal, a Advocacia da Casa enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que requer ao ministro Alexandre de Moraes, que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026). No documento, o Senado também pede que seja derrubada a atual suspensão da lei e o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis em ação direta de inconstitucionalidade.

A Advocacia do Senado enviou o documento a pedido de Alexandre de Moraes, que é relator de processos no STF que questionam a aplicação dessa lei e que havia solicitado que o Senado se manifestasse.

“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional”, afirma a Advocacia do Senado. E acrescenta: “A Constituição protege o Estado democrático de direito, mas o faz dentro de uma ordem igualmente comprometida com a dignidade da pessoa humana”.

O Senado também defende que a Lei da Dosimetria “não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações, não elimina antecedentes”. E, ainda: “Toda lei penal mais benéfica, por sua própria natureza, pode alcançar pessoas já condenadas ou processadas, sem que isso implique ofensa à impessoalidade”.

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Segundo a manifestação da Advocacia do Senado, o STF tem de reconhecer que a norma tramitou no Congresso Nacional com “regularidade formal do processo legislativo” e em consonância com a Constituição federal. Além disso, afirma que as mudanças respeitam a individualização e a proporcionalidade das penas; e argumenta que “suspender a lei prejudicaria réus que teriam direito a lei mais benéfica” retroativa.

“A legislação reformadora não é uma resposta do Legislativo ao Judiciário, é uma resposta do direito legislado à sociedade”.

De acordo com o documento, a Lei da Dosimetria resultou de derrubada regular de veto presidencial, não tem vícios formais nem material e reajusta progressão de regime, remição e concurso de determinados crimes.

“Não se pode presumir que toda opção legislativa de desagravamento penal seja moralmente ilegítima ou constitucionalmente espúria”, afirma o documento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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