Política Nacional
CPMI do INSS convoca dono do Banco Master para prestar depoimento na quinta-feira
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o colegiado convocou o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para prestar depoimento na próxima quinta-feira (5).
O senador defendeu que Vorcaro seja obrigado a falar à comissão.
“Nós precisamos que um banqueiro que envolveu metade da República e do próprio Parlamento e que é acusado de um desfalque bilionário no país seja obrigado a falar e explique aos 250 mil aposentados como mantinha os descontos em folha sem autorização e o que ele fez para devolver esse dinheiro de quem não tinha essa confirmação”, declarou o parlamentar.
Segundo Carlos Viana, o colegiado decidiu convocar Vorcaro em virtude dos contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira e foram suspensos do INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse a anuência dos aposentados.
“Como Vorcaro conseguiu manter esses descontos sem uma autorização formal das pessoas e quais medidas ele tomou pelo banco para não cobrar mais? Ele terá que nos dá essas explicações”, cobrou o senador.
Calendário
A CPMI também convocou para depor na mesma data Luiz Félix Cardamone Neto, ex-presidente do BMG. Outro que poderá ser ouvido no dia 5 é o atual presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.
Carlos Viana explicou que a previsão é que os parlamentares realizem ainda 11 reuniões de tomada de depoimentos até o dia 19 de março.
A leitura do relatório final do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) está programada para 23 de março. A votação do texto é prevista para 26 de março.
Pedido de prorrogação
No entanto, o presidente da CPMI quer a prorrogação do funcionamento do colegiado por mais 60 dias. O prazo original para o término dos trabalhos é 28 de março.
Viana informou que deve se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para fazer a solicitação e levar as assinaturas dos parlamentares favoráveis à prorrogação das investigações.
“Temos mais de 200 nomes convocados pela CPMI e estamos fazendo uma seleção. Na semana que vem, os líderes estarão em Brasília e farão a sua contribuição [assinar o pedido de prorrogação]”, disse.
Carlos Viana anunciou ainda que a comissão atua para tentar reverter um habeas corpus concedido ao empresário Maurício Camisotti.
Preso desde setembro por suspeita de participação no esquema de descontos indevidos nas aposentadorias, Camisotti está amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo habeas corpus, o comparecimento do empresário à CPMI é facultativo.
“Não há nenhuma possibilidade constitucional de a pessoa decidir se quer vir ou não. Isso foi uma surpresa desagradável para nós”, afirmou Viana sobre a decisão do STF.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.
Fim da 6×1
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.
A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Prazos
A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.
O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.
Segurança
A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.
Quórum
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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