Paraná
Contribuições para o Plano Nacional de Combate à Corrupção serão recebidas em evento nesta segunda-feira (21), em Curitiba
A rede de articulação “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)”, que é composta por diversos órgãos e entidades, incluindo o Ministério Público do Paraná, vai elaborar o Plano Nacional de Combate à Corrupção. Para buscar contribuições da sociedade à iniciativa, está sendo realizado um evento nesta segunda-feira, 21 de maio, em Curitiba, destinado aos agentes públicos, à sociedade civil e aos cidadãos que possam contribuir com ideias e propostas.
O encontro ocorrerá no Auditório Professor Alcides Munhoz da Cunha da Universidade Federal do Paraná, no campus da Santos Andrade (prédio histórico), das 9 às 18 horas.
Enccla – Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) destina-se a promover a articulação de órgãos, entidades, instituições e associações envolvidas no enfrentamento da criminalidade.
Para o ano de 2018, foram definidas 11 ações. A elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção é a Ação 1 e foi proposta pelo Ministério Público Federal.
Para conferir todas as ações, clique aqui.
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR emite recomendação administrativa para Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana garantir acessibilidade nas dependências de atendimento ao público
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apucarana, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa direcionada ao diretor-presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. O documento orienta para a realização de obras e adequações estruturais para garantir acessibilidade segura e autônoma nas dependências e entradas de atendimento ao público do órgão municipal.
Áudio do Promotor de Justiça Gustavo Marcel Fernandes Marinho
A medida foi tomada no âmbito de procedimento administrativo instaurado após denúncia de uma usuária de cadeira de rodas motorizada. Segundo apurado, o local apresentava degraus na entrada principal, o que impedia o acesso autônomo de pessoas com deficiência física. Após a reclamação da usuária, foi instalada no local uma rampa improvisada com chapa de lata, sem fixação firme, desnivelada e sem corrimão ou elementos de proteção, gerando risco de quedas e acidentes.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que a rampa improvisada viola diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de contrariar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) e a Constituição Federal. O texto reforça que a falta de acessibilidade em prédios públicos gera constrangimento e fere a dignidade dos cidadãos.
Prazo e providências – O MPPR fixou o prazo de 90 dias para que a administração da Autarquia Municipal de Saúde providencie a retirada da rampa de lata e conclua as obras de adequação definitiva. A nova estrutura deve contar com piso tátil, inclinação correta, nivelamento adequado e corrimãos em duas alturas.
Caso a recomendação não seja cumprida no prazo estabelecido e sem justificativa formal, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e a apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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