Política Nacional
Contador confirma na CPMI que trabalhou para quatro entidades sob suspeita de fraude
O contador Mauro Palombo Concílio confirmou, durante depoimento à CPMI do INSS, que prestou serviço contábil para, pelo menos, quatro entidades associativas que, segundo as investigações do colegiado, desviaram mais de R$ 700 milhões na fraude de descontos indevidos de aposentados e pensionistas. O contador prestou depoimento na condição de testemunha, nesta quinta-feira (27), munido de uma pilha de documentos, relatórios e recibos fiscais e respondeu a todos os questionamentos do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Morando nos Estados Unidos desde 2018 e dono de seis empresas ativas com atuação no Brasil — sendo três contábeis e outras três ligadas a outras atividades —, Mauro Palombo declarou que teve o primeiro contato com o ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), Felipe Macedo Gomes, em dezembro de 2022.
Segundo o contador, Gomes foi responsável por indicá-lo aos demais dirigentes de associações. A partir de fevereiro de 2024, além da Amar Brasil, Palombo começou a prestar serviço contábil para a Associação Nacional dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Andap), a Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (Aasap) e a Master Prev.
Todos os contratos teriam sido efetuados a partir de contatos com outros investigados pela CPMI, como Américo Monte, Anderson Cordeiro e Igor Delecrode.
Conforme Alfredo Gaspar, as quatro empresas teriam sido usadas “para o roubo de mais de R$ 700 milhões”. Palombo teria sido o responsável por “montar” toda a estrutura contábil que, segundo o relator, ajudou a efetivar o esquema de lavagem de dinheiro.
“O senhor está na origem como contador das associações. Ao longo da jornada, o senhor criou as empresas para essa associação criminosa, essa associação criminosa lavou dinheiro de aposentado e pensionista. O senhor é um contador, mora nos Estados Unidos e é o principal elo entre todos eles.
Mauro Palombo afirmou que não teve acesso aos acordos de cooperação técnica (ACTs) assinados pelas associações e que, por meio dos extratos bancários, a partir dos créditos oficiais do INSS no caixa das empresas e conforme os números da capacidade financeira das empresas, “não tinha como ter, sequer, desconfiança de alguma coisa”. De acordo com o próprio depoente, foram cerca de R$ 2 milhões contabilizados pelo escritório envolvendo as quatro associações.
“Eu não tenho conhecimento do ACT, porque não é um documento que deva ser registrado na contabilidade, nem tampouco a ficha de um associado”, disse, ao esclarecer que não tinha acesso aos registros de crédito de cada desconto de beneficiário.
Palombo ainda informou que, a partir do primeiro contato com as entidades e o início dos serviços contábeis, foi orientado pela diretoria de cada uma delas a abrir empresas prestadoras de serviços. Além disso, ele abriu pelo menos duas empresas que tinham o objetivo específico, cada uma, de prestar serviço contábil exclusivo para entidades de descontos associativos, além da Contábil Nelma, sediada em São Paulo, que já vinha realizando esse tipo de atividade.
Alfredo Gaspar quis saber do depoente a razão da criação de novos escritórios de contabilidade e a razão de eles terem sido fechados após a operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Palombo respondeu que a intenção era “ter a transparência do pagamento da associação para a contabilidade” e que, com a operação da Polícia Federal, “não fazia mais sentido” seguir com a abertura das empresas.
Estrutura contábil
O relator da comissão também apontou que o contador atendia parentes de pessoas investigadas na Operação Sem Desconto. Ele citou como exemplo a mulher do ex-procurador Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, Thaisa Hoffmann. O contador confirmou que chegou a fazer declarações do Imposto de Renda para ambos e que, de acordo com os indicativos nos extratos e documentos, não considerou que havia incompatibilidade financeira.
“O senhor virou contador dos parentes dos criminosos do INSS, o senhor virou contador das organizações criminosas tidas como entidades que desviaram mais de R$ 700 milhões, o senhor virou contador de todas as empresas laranjas desses bandidos; fica muito difícil dizer que o senhor não tem nenhum envolvimento nessas organizações criminosas”, complementou Alfredo Gaspar.
O relator também questionou sobre serviços contábeis prestados por Mauro Palombo ao empresário João Carlos Camargo Júnior – conhecido como “alfaiate dos famosos”. Ele é apontado pelo relator como o possível “elo principal” utilizado para lavar recursos da fraude do INSS.
O contador confirmou os serviços e informou que a MKT Soluções, empresa do “alfaiate”, conforme uma das notas fiscais de pagamento apresentadas por ele, recebeu pagamento de uma associação de mais de R$ 1 milhão por serviço de cartela de descontos em atendimentos dessa entidade.
“O senhor, enquanto contador, já fez quantas comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatando lavagem de dinheiro?”, quis saber Gaspar ao questionar se ele nunca chegou a desconfiar que estava no centro de um esquema de lavagem de dinheiro.
O depoente reafirmou que nunca teve desconfiança e citou não existir nenhuma legislação que obrigue o contador a fazer esse tipo de comunicação.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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