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Conselhos Tutelares de Fazenda Rio Grande e São Mateus do Sul terão sedes próprias

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As cidades de Fazenda Rio Grande (Região Metropolitana de Curitiba) e São Mateus do Sul (Sul do Estado) ganharão novas sedes dos Conselhos Tutelares, resultado de uma parceria entre as secretarias de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) e das Cidades (Secid), além do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca). As ordens de serviço para a construção dos locais foram assinadas nesta sexta-feira (11).

Os espaços, que oferecerão mais conforto e segurança para as famílias que precisarem de atendimento, recebem investimento de R$ 2.642.299, oriundos do Fundo Estadual da Infância e Adolescente, deliberados pelo Cedca. Os locais terão área de 222 metros quadrados e o prazo de execução das obras é de 180 dias.

Segundo o secretário estadual do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, as crianças devem ser protegidas e não passar por revitimizações. “Precisamos garantir que tenham privacidade, que sejam ouvidas com respeito, com carinho e atenção”, disse.

Os prédios possuirão cinco salas para atendimentos individualizados, brinquedoteca, áreas de convivência, local com computadores para adolescentes e outras ações para garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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No ano passado, o Governo do Paraná e o Cedca anunciaram a construção de 12 Conselhos Tutelares em 12 cidades, investimento que somará R$ 15 milhões. As obras serão feitas pela Diretoria de Edificações da Secretaria de Estado das Cidades.

Segundo o secretário Eduardo Pimentel, são espaços apropriados, que oferecem a segurança necessária que as crianças merecem, que as famílias precisam. “Essa parceria com a Sedef é muito importante, visto que o repasse financeiro é de lá e todo o acompanhamento das obras será realizado por nossas equipes”, destacou.

A prefeita de São Mateus do Sul, Fernanda Sardanha, comemorou mais essa importante obra no município. “Quando fazemos um prédio próprio, conseguimos sair do aluguel, e aqui no município estamos buscando sempre que os equipamentos de atendimento sejam próprios, próximos um do outro. Só temos que agradecer o Governo do Estado por essa importante parceria que nos proporciona essas ações. Esse fortalecimento da rede de proteção é essencial para os nossos municípios”, disse.

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Além de Fazenda Rio Grande e São Mateus do Sul, o município de Rolândia já iniciou as obras. As outras cidades contempladas são Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Cornélio Procópio, Guarapuava, Imbituva, Jaguariaíva, Maringá e Prudentópolis.

PRESENÇAS – Participaram das assinaturas o superintendente da Secretaria das Cidades, Márcio Wosniak; os deputados estaduais Márcia Huçulak, Alisson Wandscheer e Anibelli Neto; além de vereadores e autoridades das duas cidades.

Fonte: Governo PR

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MPPR recomenda que Município de Icaraíma adote medidas urgentes para a realização de melhorias na Unidade Básica de Saúde do distrito de Porto Camargo

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Icaraíma, no Noroeste do estado, para que sejam adotadas providências para a regularização da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em Porto Camargo, distrito do município. A recomendação decorre de apuração conduzida pela Promotoria de Justiça de Icaraíma, que constatou graves irregularidades e a precariedade da infraestrutura, das instalações elétricas e das condições sanitárias da unidade.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Vittorazze Azola

Vistoria técnica conduzida pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) e pela equipe técnica da 12ª Regional de Saúde de Umuarama concluiu que a atual estrutura da unidade representa grave ameaça à segurança dos pacientes e dos profissionais de saúde, em razão da existência de rachaduras profundas e infiltrações. Além disso, o estabelecimento não possui cadastro junto ao CRM-PR nem conta com médico responsável técnico.

A Promotoria de Justiça recomenda que seja apresentado em até 15 dias um plano de ação formal para a reestruturação da UBS, assinado por profissionais habilitados de engenharia civil e de gestão em saúde, além de projetos executivos de engenharia e um cronograma físico-financeiro detalhado para a reforma e adequação ou reconstrução do prédio.

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Serviços sem interrupção – Para que seja assegurada a manutenção dos serviços prestados à população, deverá ainda ser estruturado e formalizado um fluxo temporário para atendimento aos moradores de Porto Camargo durante todo o período de interdição da UBS. O local físico escolhido para o atendimento provisório deverá preencher os requisitos mínimos de salubridade, higiene, conforto e segurança exigidos pela Vigilância Sanitária e pelo CRM. Outra medida que deverá ser observada é a oferta de transporte sanitário gratuito e seguro para o deslocamento de pacientes que necessitem de atendimento na sede do município ou na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O prazo concedido para as adequações necessárias foi de 15 dias. Em caso de não atendimento às medidas indicadas, poderão ser adotadas pela Promotoria de Justiça as medidas judiciais cabíveis, entre elas, a proposição de ação civil pública.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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