Paraná
Confira as datas dos atendimentos nos bairros de Curitiba em junho
O Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades (NACC), unidade especializada do Ministério Público do Paraná, informa à população as datas dos atendimentos descentralizados que serão realizados em Curitiba no mês de junho. Os bairros definidos são Cajuru, Campo Comprido, Caximba, Portão, Tatuquara, Santa Quitéria, Sítio Cercado e Uberaba, e os locais de atendimento escolhidos buscam facilitar o acesso da comunidade ao serviço.
O objetivo dos atendimentos descentralizados é ampliar a atuação do MPPR junto à sociedade, prestando orientação jurídica direta e facilitando à população o acesso à Justiça – sobretudo em áreas distantes dos grandes centros e para pessoas em situação de vulnerabilidade, a quem a atuação do NACC é direcionada. Durante os atendimentos, a unidade indica os instrumentos legais adequados para o encaminhamento das necessidades de cada cidadão.
Nas datas agendadas, a população pode receber orientação jurídica e reivindicar direitos que podem estar sob risco ou violação – por exemplo, problemas urbanísticos, como ausência de iluminação pública e saneamento básico, impedimento de acesso a serviços públicos de saúde ou educação, questões de direito de família, como reconhecimento de paternidade, entre outras. Para o melhor direcionamento das demandas, a orientação é para que as pessoas que buscarem atendimento levem seus documentos pessoais, além de toda a documentação que tiverem sobre o tema em questão. Demandas que não fazem parte da competência do Ministério Público do Paraná serão direcionadas para os órgãos competentes.
Atendimento – Além do serviço descentralizado, o NACC mantém atendimento permanente à população, na sede do MPPR no Centro Cívico (Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Rua Deputado Mário de Barros, 1.290 — Térreo), bem como pelos seguintes canais:
Telefones: (41) 3250-4883 e (41) 3250-4963
E-mail: [email protected]
Confira datas, locais e horários do atendimento descentralizado do MPPR para o mês de junho:
Atendimento nos bairros de Curitiba
Bairro Cajuru
Dia 05/06/2023 – 14h a 16h30
Local: Rua da Cidadania Cajuru (Av. Prefeito Maurício Fruet, 2.150)
Bairro Portão
Dia 13/06/2023 – 18h a 20h
Local: Rua da Cidadania Portão-Fazendinha (Rua Carlos Klemtz, 1.700)
Bairro Caximba
Dia 16/06/2023 – 13h30 a 16h30
Local: Cras Caximba (Estrada Delegado Bruno de Almeida, 8.280)
Bairro Sítio Cercado
Dia 19/06/2023 – 18h a 20h
Local: Rua da Cidadania Bairro Novo (Rua Tijucas do Sul, 1.700)
Bairro Tatuquara
Dia 21/06/2023 – 14h a 16h
Local: Associação Vovô Vitorino (Rua Tenente-Coronel Manoel Eufrásio de Assumpção, 375)
Bairro Uberaba
Dia 27/06/2023 – 14h a 16h30
Local: Ocupação 29 de Janeiro (Rua Lindomar Wenceslau Vieira, 14)
Bairro Campo Comprido
Dia 29/06/2023 – 19h a 20h30
Local: Ocupação Jardim Santos Andrade (Rua Astolpho Nogueira, 83)
Bairro Santa Quitéria
Dia 29/06/2023 – 19h a 20h30
Local: Associação de Moradores Portelinha (Rua Irati, 1.190)
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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