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Confia Paraná e Reforma Tributária são temas de encontro da Receita Estadual

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O papel da Receita Estadual para a construção de um ambiente de negócios mais justo foi o ponto central da abertura do Encontro de Auditores Fiscais, evento que começou nesta quarta-feira (10) em Curitiba. Com foco no programa Confia Paraná e nas mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o evento discute temas estratégicos para o futuro da administração tributária e do desenvolvimento econômico do Estado.

O encontro, que segue até esta quinta (11), é promovido pela própria Receita Estadual em parceria com a Escola Fazendária do Paraná (Efaz) e o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindafep). O objetivo é promover a integração e a interação entre os auditores fiscais, oferecer capacitação sobre temas relevantes no trabalho diário e, sobretudo, reforçar os valores que regem a atuação da administração tributária do Paraná.

Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o Paraná tem apresentado um crescimento econômico acima da média nacional, mas ainda enfrenta desafios para reduzir desigualdades sociais e aproveitar todo o potencial do Estado.

“A Reforma Tributária exige diálogo, cooperação e compromisso institucional para que possamos adaptar nossa legislação e fortalecer a cidadania fiscal. Vale destacar o papel essencial dos auditores nesse aspecto. Precisamos ser firmes contra a ilegalidade, mas sensíveis e colaborativos com quem produz, investe e cumpre corretamente suas obrigações”, destaca.

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A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e passará a considerar o destino do consumo, além da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A mudança exige planejamento estratégico para mitigar perdas, assegurar equilíbrio fiscal e garantir mais eficiência, transparência e justiça na arrecadação.

Outro eixo central discutido neste primeiro dia de evento foi o Confia Paraná, regulamentado pelo Decreto nº 11.056/2025, que estabelece um modelo de conformidade fiscal cooperativa. A iniciativa busca aproximar fisco e contribuintes, oferecendo benefícios a empresas que mantêm boas práticas, como prioridade em processos, prazos diferenciados e condições especiais de regularização.

A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta, destacou a importância da integração e do olhar de futuro da instituição. “Nossa força está na diversidade de visões que vêm de todas as regiões do Estado, sejam municípios pequenos ou grandes centros urbanos. Essa pluralidade enriquece nossa atuação e amplia nossa capacidade de compreender a realidade paranaense. Precisamos valorizar momentos como este, que fortalecem laços, promovem a troca de experiências e reforçam nossa identidade como auditores fiscais”, observa.

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Além dos debates sobre a Reforma e o Confia, o encontro traz discussões sobre educação fiscal, cultura organizacional, participação das mulheres no ambiente de trabalho e o uso de inteligência artificial na Receita. A programação reforçou o papel dos auditores como protagonistas em um momento de transformações profundas no sistema tributário brasileiro.

Fonte: Governo PR

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Edição da semana traz questões sobre direitos das pessoas com deficiência

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Na edição desta semana do MP Responde, a Procuradora de Justiça Marcela Marinho Rodrigues, do Ministério Público do Paraná, esclarece dúvidas relacionadas aos direitos de pessoas com deficiência. Confira:

– Cuido de uma tia com deficiência que precisa de remédios e fraldas descartáveis. Ela tem o direito de receber isso de graça pelo SUS?

– Tenho uma deficiência não visível e já fui questionado porque estava usando atendimento preferencial. Preciso provar minha deficiência toda vez?

Serviço à população – O MP Responde tem o formato de spot com até um minuto e meio de duração, nos quais procuradores e promotores de Justiça respondem perguntas relacionadas ao trabalho do Ministério Público e a assuntos jurídicos.

Os spots podem ser veiculados gratuitamente por qualquer rádio interessada. As perguntas são baseadas em questões da comunidade que chegam ao MPPR, e também é possível sugerir temas. Os contatos são o e-mail: [email protected] ou nossas redes sociais, no perfil @mpparana.

Podcasts – Os programas de rádio do MPPR também são disponibilizados nas plataformas Spotify e Apple.

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Edições anteriores:

– Meu sobrinho de 16 anos está usando drogas. O que a família pode fazer diante desse problema?

– No grupo de amigos do meu filho adolescente tem alguns que usam drogas. O que podemos fazer para evitar que ele entre nesse caminho perigoso?

– É verdade que algumas pessoas têm o direito de descer do transporte coletivo fora do ponto? Como isso funciona?

– Vi um homem se esfregando em mulheres no ônibus. O que eu devo fazer se isso acontecer de novo?

– Vi que aprovaram o Pix-pensão. Como funciona e como faço para pedir que o pai do meu filho pague a pensão por Pix?

– Tenho 17 anos, e meu pai paga pensão, mas o dinheiro vai todo pra minha mãe. Não sou eu quem deveria receber o dinheiro?

Todas as edições

Fonte: Ministério Público PR

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