Política Nacional
Comissão aprova subsídio para acesso à internet de famílias na Amazônia
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, proposta que cria o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia.
A ideia é garantir o acesso universal e equitativo à internet e às tecnologias de informação para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), para o Projeto de Lei 4902/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). “A exclusão digital aprofunda desigualdades históricas”, afirmou Cleber Verde.
Ao apresentar o projeto, Amom Mandel disse que o acesso à internet tornou-se um direito fundamental, mas a região amazônica ainda sofre com um “abismo digital” causado pela baixa renda, dispersão geográfica e infraestrutura precária.
Mudanças no texto
A proposta foca especificamente na Amazônia Legal, buscando fortalecer a economia digital e estimular o uso da rede para fins educacionais, de saúde e de desenvolvimento social.
O relator optou por uma nova redação para evitar interferência na organização administrativa do governo federal. O texto original previa obrigatoriamente a criação de vouchers e parcerias específicas com provedores.
O substitutivo aprovado estabelece que o poder público promoverá instrumentos de apoio econômico e incentivos à infraestrutura, mas deixa a cargo do Poder Executivo a definição de como a política será executada.
Próximos passos
A proposta, que já passou também pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova projeto que permite a delegado recorrer de decisão de juiz durante investigação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575/26 que altera o Código de Processo Penal para permitir que o delegado apresente recurso quando a Justiça negar, total ou parcialmente, pedido feito por ele no curso do inquérito policial.
A mudança vale para os atos investigatórios da polícia, como mandados de prisão temporária, buscas e apreensões e interceptações telefônicas. Hoje, não há previsão legal para esse tipo de contestação por parte do delegado.
Pela regra aprovada, o delegado terá o prazo de cinco dias para recorrer da decisão judicial. O Ministério Público também precisará ser ouvido, obrigatoriamente, antes de o recurso ser julgado pelo tribunal competente.
O projeto também passa a permitir, de forma clara, que o delegado de polícia aponte quando houver suspeita de impedimento ou suspeição do juiz responsável pela investigação para acompanhar o caso na fase de inquérito.
Limites da regra e ajustes
O relator da matéria, deputado Delegado Caveira (PL-PA), foi favorável ao texto do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Ele destacou que a medida não interfere no poder de controle do Ministério Público, que continua sendo o titular da ação penal.
“A previsão expressa de legitimidade recursal para a autoridade policial supre uma lacuna normativa relevante, conferindo coerência procedimental, previsibilidade ao sistema e efetividade à atividade de polícia judiciária”, defendeu.
Delegado Caveira fez ajuste no texto (emenda) para garantir que a nova regra também constasse em artigo do Código de Processo Penal que trata desse tipo de recurso.
O relator observou que a proposta não permite ao delegado apresentar recurso contra decisões ligadas ao mérito do crime, a pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público e ao recebimento ou rejeição da denúncia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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