Política Nacional
Comissão aprova restrição a venda de carros-fortes
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras para restringir a alienação e a adjudicação (transferência para quitar dívida) de veículos especiais blindados (carros-fortes). O objetivo é evitar o risco de desvio de carros-fortes para o crime organizado.
O texto faz as seguintes alterações na legislação:
- explicita que carros-fortes, assim como já previsto para armas e munições, somente poderão ser alienados ou adjudicados a outros prestadores de serviços de segurança privada;
- limita a aquisição dos carros-fortes a empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal para transporte de numerário, bens ou valores e escolta, nas hipóteses legais; e
- subordina qualquer alienação ou adjudicação à manifestação prévia favorável da Polícia Federal.
O Projeto de Lei 1063/25, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
Ramagem avaliou que a proposição aprimora o controle estatal sobre bens de uso sensível que podem cair nas mãos de facções e de milícias. “O noticiário já registra casos em que particulares arremataram carros-fortes em leilão e passaram a utilizá-los publicamente, o que reforça a urgência da medida”, defendeu.
“A revenda indiscriminada de carros-fortes, com blindagem capaz de resistir a munições de uso restrito, cria risco de que esses veículos acabem adquiridos por facções criminosas ou organizações envolvidas em atividades ilícitas, convertendo instrumentos originalmente destinados à segurança em potenciais ferramentas de ataque contra o próprio Estado”, disse ainda o relator.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Sessão pelo Dia Nacional do Quadrilheiro Junino tem homenagens e reivindicações
A sanfona toca, as saias rodam e os pares se encontram na pista. A quadrilha é o coração que faz a festa junina pulsar. E por trás de cada passo, há quadrilheiros que dedicam o ano inteiro para que essa tradição nunca pare. Em homenagem a esses guardiões da cultura popular, o Senado realizou nesta sexta-feira (12) uma sessão especial em celebração ao Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, comemorado anualmente em 27 de junho.
A celebração, no entanto, também foi palco de reivindicações. Representantes do movimento junino do DF usaram a tribuna para cobrar do poder público financiamento permanente e políticas públicas estruturadas. Sem elas, alertaram, a tradição corre risco.
A sessão foi proposta pelo pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O parlamentar apontou que as quadrilhas juninas são resultado de meses de ensaios dedicados e defendeu uma política permanente de financiamento para preservação dessa cultura popular.
— Não se faz cultura sem recurso. Isso já deveria estar na política pública há muito tempo. A gente tem que estar no orçamento do governo federal, municipal, estadual, para que não haja descontinuidade e a gente possa realmente preservar essa cultura maravilhosa das quadrilhas juninas — afirmou.
O presidente da Federação de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (Fequaju-DFE), Robson Vilela, alertou que a preparação das quadrilhas começa em janeiro, mas o suporte público no caso do Distrito Federal chega tarde, obrigando os grupos a recorrerem a rifas e galinhadas para se manter. Por isso, a federação encaminhou pedido à Câmara Legislativa do DF, para que o amparo chegue desde o início do processo.
— O decreto [sobre o tema] não reconhece o quadrilheiro que começa no mês de janeiro a fazer quadrilha. Ele reconhece apenas o evento lá na frente. Então, as quadrilhas juninas, que são o grande pilar do movimento junino, elas começam a fazer quadrilhas juninas sem ter o alicerce — disse.
O vice-presidente da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (Linq-DFE), Tiago Viana, destacou que as dificuldades enfrentadas pelos quadrilheiros do DF são compartilhadas por todo o Brasil e também cobrou do poder público políticas públicas estruturadas e suporte permanente. Ele destacou que a cultura junina é um sistema complexo que envolve dançarinos, músicos, figurinistas, coreógrafos, motoristas, cozinheiros e famílias inteiras.
— Não está em relatório, não está em gabinete. Está dentro da comunidade — apontou.
Patrese Ricardo, representante do Projeto Giro Cultural, reforçou o tom de cobrança e reconheceu o apoio do senador Izalci por meio de emendas como um alento diante da ausência histórica de políticas públicas para o setor. Ele destacou que, apesar de atuar há mais de 30 anos no movimento junino em Brasília, nunca houve de fato uma política pública consistente. Os recursos repassados, segundo ele, ainda cobrem menos de 10% das despesas reais dos grupos.
— São valores que cada grupo já espera a cada ano cair na sua conta para poder pagar um transporte, pagar seu traje e pagar as demais despesas – disse.
Origem
Trazidas ao Brasil pela corte portuguesa no início do século 19, as quadrilhas nasceram como dança dos salões da elite parisiense e se transformaram, ao longo dos séculos, em uma das mais vibrantes manifestações da cultura popular brasileira — um caminho que culminou, em 2024, com o reconhecimento oficial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.900 de 2021, que garante às quadrilhas juninas o status de manifestação da cultura nacional. A proposta que deu origem à lei (PL 1.227/2023) foi aprovada pelo Senado em 21 de maio de 2024.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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