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Política Nacional

Comissão aprova regulamentação de julgamento de controle de constitucionalidade no STF

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 3640/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A proposta original foi baseada em anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

“São importantes e salutares inovações legislativas, que aperfeiçoam o modelo de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade”, disse Alex Manente. O relator fez várias mudanças no projeto, incorporando sugestões técnicas e outros ajustes, mas mantendo o objetivo de regulamentar:

• a ação direta de inconstitucionalidade (ADI);
• a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO);
• a ação declaratória de constitucionalidade (ADC); e
• a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

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Principais mudanças
Entre outros pontos, o substitutivo aprovado determina que o julgamento desses quatro tipos de ações deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.

O texto reforça a exigência de quórum qualificado (2/3 dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões do STF, diferentemente da proposta original, que previa apenas maioria simples.

Outra mudança determina que os ministros do STF deverão justificar as decisões monocráticas (aquelas proferidas por um único integrante da Corte), submetendo o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.

A proposta também define prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, além de critérios para audiências públicas e admissão de amici curiae (outros interessados em um determinado processo).

Alex Manente rejeitou todas as emendas apresentadas, por considerá-las inconstitucionais ou incompatíveis com a técnica legislativa. Apresentaram votos em separado os deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Hildo Rocha (MDB-MA).

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Senado exalta legado de Chico Anysio: ‘intérprete do Brasil’

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O legado de Chico Anysio (1931-2012) foi lembrado pelo Senado em sessão especial nesta quinta-feira (16). Convidados exaltaram o talento e o senso crítico do humorista, que consideram um intérprete do sentimento dos brasileiros, e lembraram sua contribuição para o enfrentamento ao preconceito contra distúrbios psiquiátricos.

O senador Eduardo Girão (NOVO-CE), autor do requerimento de homenagem, presidiu o evento. Ele chamou a atenção para a inteligência aguda e a sensibilidade do humorista, que teria um olhar atento para o cotidiano.

— Ele ajudou a definir o que seria o humor na televisão brasileira. (…) Ao longo de mais de seis décadas de carreira, Chico criou 208 personagens, um feito não apenas quantitativo, mas profundamente qualitativo. Cada figura era um retrato, uma crítica, uma reflexão.

Girão leu mensagem do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que destacou o olhar profundo do humorista sobre o ser humano: “Ele observava as pessoas com atenção, entendia seus gestos, suas falas, suas manias, e devolvia isso ao Brasil por meio de personagens inesquecíveis. Ele fazia o país se ver na tela, e, talvez, esteja aí uma das maiores marcas do seu legado: Chico nos ensinou que compreender o Brasil passa, antes de tudo, por compreender o brasileiro.”

Intérprete do Brasil’

O senador Izalci Lucas (PL-DF) definiu Chico Anysio como um “intérprete do Brasil” que fez o país rir e enxergar a si mesmo. Ele lembrou que o humorista não poupou a classe política em suas críticas cheias de elegância e sagacidade.

— O discurso humorístico, especialmente quando tem em suas veias o tom corrosivo, tem o poder de revelar a verdade, numa síntese que talvez nenhuma outra forma de comunicação consiga. E Chico era mestre nisso.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) salientou que, nos momentos de dor, era a presença de Chico na televisão que a fazia sorrir e acreditar em um país melhor. Para ela, o humor de Chico permanece atual.

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— O Brasil estava representado em diversos personagens. Chico lidou com a diversidade e nos desafiou a pensar em diversidade.

Malga de Paula, viúva de Chico, salientou os múltiplos aspectos da carreira do homenageado e lembrou seus esforços na conscientização sobre a depressão e no combate ao tabagismo.

— O Chico não era um gênio, um mestre apenas na profissão. Ele era um gênio e um mestre na vida. Eu e o Chico tínhamos uma frase que nos falávamos sempre: (…) “Que bom que a gente se tem.”

A ex-ministra da Fazenda Zélia Cardoso de Mello, que foi casada com Chico Anysio, disse que o humorista era um “receptor da humanidade”, sempre identificando-se com o povo brasileiro. Em participação por videoconferência, ela definiu que a maior homenagem devida a Chico é preservar o olhar inconformado diante da realidade.

— Ele mesmo dizia que todos os personagens dele eram inspirados em brasileiros. E a verdade é que ele emprestava o seu corpo e a sua voz para os esquecidos, para os esquecidos e até para os prepotentes, para que eles tivessem um espelho e tivessem uma voz.

Contra a psicofobia

Girão lembrou que o aniversário de Chico Anysio, 12 de abril, também é o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia, data criada para o combate ao preconceito contra pessoas com transtornos e doenças mentais.

Em participação remota, Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), exibiu trechos da última entrevista de Chico, em que o humorista falou sobre o impacto positivo do tratamento da depressão em sua vida. Ao lembrar que Chico inspirou a criação do neologismo “psicofobia”, ele criticou as deficiências do atendimento psiquiátrico no sistema público de saúde.

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— O preconceito contra essas pessoas é enorme. (…) A desassistência é um crime que cometem dia a dia contra os nossos doentes mentais. A ausência de tratamento na Farmácia Popular é outro crime inaceitável que o Estado, estruturalmente, comete contra quem padece de doenças mentais.

Francisco Cardoso, conselheiro federal de medicina de São Paulo, definiu a psicofobia como uma forma de preconceito invisível na sociedade, que condena as pessoas ao silêncio e ao sofrimento.

Muitas vezes (…) não é apenas a doença em si, mas é o preconceito que acompanha essa doença. Quantas pessoas deixam de procurar ajuda por medo de serem rotuladas como loucos? Quantos adolescentes escondem sua dor por receio de serem ridicularizados na escola? — indagou.

Cardoso enalteceu o legado artísitico de Chico e defendeu a liberdade de expressão no humor, que, para ele, não pode ser suprimida por “ideologias de caráter repressor”.

Trajetória criativa

A mentora Fernanda Bernstein, amiga do homenageado, também citou a coragem de Chico ao enfrentar a depressão e continuar sua trajetória criativa. Em mensagem gravada, o jornalista Ricardo Feltrin avaliou que o Senado faz um reconhecimento justo à carreira do humorista. Edgar Lagus, da organização judaica B’nai B’rith de São Paulo, disse que Chico ajudou a construir a narrativa do país. O ator Nelson Freitas disse que seu amigo Chico foi uma das maiores personalidades que o país já produziu. E o humorista e locutor Márvio Lúcio saudou a “visão ácida” do homenageado sobre o cotidiano e a política.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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