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Comissão aprova prorrogação do georreferenciamento rural para 2030

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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01.10) o Projeto de Lei 1664/2025, que amplia o prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento em imóveis rurais. A medida, de autoria da deputada Caroline de Toni, propõe que a exigência só passe a valer em 2030, estendendo o prazo atual, que termina em 20 de novembro deste ano.

Pelo substitutivo aprovado, a prorrogação passa a abranger todos os imóveis rurais registrados a partir de novembro de 2003, não apenas aqueles com até 25 hectares, como previa a proposta original. Na prática, o texto evita que, a partir de novembro, processos de compra, venda, herança ou desmembramento de propriedades fiquem travados pela falta da documentação.

A exigência de georreferenciamento, que consiste na identificação precisa dos limites do imóvel por meio de coordenadas geográficas, tem sido apontada como fundamental para a organização da malha fundiária brasileira. No entanto, produtores, especialmente os de menor porte, ainda enfrentam custos elevados e dificuldades técnicas para cumprir a regra.

Com a aprovação, o setor ganha mais cinco anos para se adequar. Segundo o relator da proposta, deputado Thiago Flores, a medida garante segurança jurídica e impede que exigências burocráticas prejudiquem o direito à propriedade.

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O texto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ir ao plenário da Câmara. Caso aprovado, o projeto ainda precisa tramitar pelo Senado.

Se confirmada a mudança, produtores terão até 2030 para realizar o georreferenciamento, um prazo considerado mais realista diante da falta de infraestrutura fundiária em várias regiões do país.

Fonte: Pensar Agro

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Reino Unido amplia pressão e setor do agro brasileiro reage a novas restrições à carne

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O agronegócio brasileiro enfrenta um novo cenário de pressão no comércio internacional após a decisão da União Europeia (UE) de suspender, a partir de setembro, as exportações de carne brasileira, somada ao anúncio de que o Reino Unido também avalia impor restrições adicionais ao produto nacional.

O movimento conjunto dos mercados mais exigentes do mundo acende um alerta no setor pecuário e reforça a necessidade de adequação às regras sanitárias internacionais, especialmente no que se refere à rastreabilidade, uso de antimicrobianos e comprovação de conformidade produtiva.

Pressão internacional exige maior comprovação sanitária do Brasil

Especialistas avaliam que o principal desafio do Brasil não está apenas no cumprimento formal das normas, mas na capacidade de demonstrar, de forma auditável e contínua, que toda a cadeia produtiva atende aos padrões exigidos por mercados como o europeu e o britânico.

De acordo com a coordenadora de contratos e agronegócios do CSA Advogados, Ieda Queiroz, a União Europeia adota critérios rigorosos baseados em evidências verificáveis.

“A UE não trabalha com presunção de conformidade; ela exige evidências. Sem demonstrar, de forma verificável, o uso adequado de antimicrobianos e a rastreabilidade animal, o impacto será duradouro — e afeta a credibilidade global do país”, afirma.

A especialista ressalta que o avanço das restrições britânicas reforça que o tema não é pontual, mas sistêmico dentro do comércio internacional de proteínas animais.

“Quando outro mercado de alta exigência sanitária sinaliza restrições, fica claro que a governança sanitária brasileira está sob escrutínio internacional”, acrescenta.

MAPA articula resposta técnica para evitar ampliação das restrições

Diante do cenário, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) trabalha na consolidação de relatórios técnicos para responder às exigências das autoridades europeias e buscar a reversão das medidas anunciadas.

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A estratégia do governo envolve a apresentação de dados sobre controle sanitário, práticas de produção e sistemas de fiscalização adotados no país.

No entanto, especialistas destacam que a reabertura ou manutenção de mercados dependerá diretamente da capacidade de comprovação prática de conformidade ao longo de toda a cadeia produtiva da carne bovina.

Rastreamento e uso de antibióticos seguem no centro do debate

Embora o Brasil possua regulamentação que proíbe o uso de antibióticos como promotores de crescimento na pecuária, esse fator, isoladamente, não é suficiente para atender às exigências dos mercados europeu e britânico.

As autoridades internacionais também demandam rastreabilidade individual dos animais, auditorias independentes e documentação completa de todas as etapas do processo produtivo, desde a origem até o abate e processamento.

Segundo especialistas, a diferença entre a legislação vigente e a implementação prática desses controles ainda representa um dos principais entraves para o acesso pleno a mercados mais rigorosos.

“A distância entre norma e prática ainda é grande”, avalia Ieda Queiroz.

Competitividade da carne brasileira pode ser impactada

O aumento das exigências internacionais ocorre em um momento em que o Brasil ocupa posição de destaque no comércio global de proteínas animais, com forte participação em mercados da Ásia, Oriente Médio e Europa.

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No entanto, a ampliação das barreiras sanitárias pode impactar diretamente a competitividade do setor, caso o país não consiga comprovar com robustez a conformidade de seus sistemas produtivos.

Especialistas alertam que a manutenção e expansão da presença brasileira no mercado internacional dependerá cada vez mais de transparência, rastreabilidade e alinhamento com padrões globais de governança sanitária.

Setor agropecuário entra em fase de adaptação e resposta

O cenário reforça a necessidade de adaptação estrutural do setor agropecuário brasileiro, especialmente na pecuária de corte, que depende fortemente do mercado externo.

A tendência é de maior pressão por sistemas integrados de controle, digitalização de processos e fortalecimento de auditorias independentes, com foco na comprovação de origem e conformidade sanitária.

Com a União Europeia avançando em restrições e o Reino Unido sinalizando medidas semelhantes, o Brasil enfrenta um momento decisivo para consolidar sua reputação como fornecedor global de carne dentro dos padrões exigidos pelos mercados mais rigorosos do mundo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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