Política Nacional
Comissão aprova projeto que obriga operadoras a fornecer dados sobre celulares roubados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia dados sobre celular objeto de furto, roubo, latrocínio (roubo seguido de morte) ou extravio e que não tenha sido bloqueado.
Pelo texto, o número da linha associado ao Imei (número de identificação único e global) do aparelho deverá ser fornecido pela operadora logo após pedido fundamentado da autoridade policial. O objetivo é saber se o celular furtado ou roubado está habilitado com outro número.
O Imei (sigla em inglês de Identidade Internacional de Equipamento Móvel) é um número de 15 a 17 dígitos que identifica cada aparelho celular.
A proposta, no entanto, estabelece que a geolocalização (em tempo real ou histórica) ou quaisquer dados que permitam inferir deslocamentos, hábitos ou redes de relacionamento só poderão ser fornecidos mediante ordem judicial específica.
As operadoras de telefonia móvel serão ainda responsáveis por:
• bloquear o Imei dos celulares a pedido da autoridade policial;
• colaborar com essas autoridades na identificação e localização dos aparelhos; e
• manter registros atualizados de celulares bloqueados, compartilhando essas informações com os órgãos competentes.
Por recomendação do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovado o parecer adotado pela Comissão de Comunicação, com alterações, ao Projeto de Lei 1239/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
Uma das mudanças foi para estabelecer punições administrativas de advertência e de multa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, para operadoras que descumprirem as regras. Nesse ponto, a violação das normas é equiparada à obstrução à Justiça (especialmente em casos de organização criminosa).
“É necessário deixar clara a divisão de responsabilidades entre o poder público e as empresas privadas, bem como a possibilidade de penalidades administrativas e penais no âmbito da aplicação da lei”, reforçou o relator.
O texto também proíbe que os dados fornecidos sejam usados para elaboração de perfis comportamentais ou para inferir sobre hábitos, deslocamentos e relacionamentos do cliente.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
As comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados debatem, nesta terça-feira (9), a situação da construção da Companhia Siderúrgica do Pecém, no Ceará, em razão da autofalência da empresa responsável pela obra, a Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc.
O debate será realizado às 9h30, em plenário a ser definido.
– Veja quem foi convidado para o debate
A reunião atende a requerimentos apresentados pelos deputados Luiz Gastão (PSD-CE) e Moses Rodrigues (União-CE).
Luiz Gastão explica que o contrato com a Posco ultrapassou US$ 5,5 bilhões. Apesar de o contrato ter sido integralmente pago, segundo o deputado, a empresa deixou um passivo que pode alcançar R$ 1 bilhão, com dívidas trabalhistas, tributárias e comerciais.
“Credores apontam que a empresa teria remetido recursos ao exterior, mantendo no Brasil apenas uma estrutura incapaz de honrar os compromissos assumidos. Há também indícios de subavaliação de dívidas tributárias, o que pode representar prejuízo significativo à arrecadação estadual e federal, com estimativas que superam R$ 200 milhões”, afirma Gastão.
Moses Rodrigues acrescenta que dezenas de empresas brasileiras foram prejudicadas pelo colapso da operação, algumas sendo levadas, inclusive, ao fechamento de suas atividades.
“Diante da gravidade e da repercussão econômica e social do caso, é imprescindível esclarecer o impacto fiscal para o Estado do Ceará e para a União, a extensão dos prejuízos sofridos por empresas brasileiras e a atuação da empresa contratante e eventuais responsabilidades”, ressalta Rodrigues.
Segundo os parlamentares, por se tratar de um empreendimento realizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Ceará, é necessário também esclarecer aspectos relacionados ao regime especial, aos benefícios fiscais concedidos e aos impactos sobre a arrecadação.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissões debatem construção da Companhia Siderúrgica do Pecém
Milho recua no Brasil e em Chicago com avanço da safrinha e clima favorável nos Estados Unidos
Focus eleva projeções da Selic para 2026 e 2027 e reforça cenário de juros altos no Brasil
Brasil e Panamá avançam em parceria para fortalecer logística de fertilizantes e ampliar comércio agropecuário
Dólar recua após disparada, mas tensão entre Israel e Irã mantém mercados em alerta; Ibovespa segue pressionado
-
Política Nacional5 dias agoRelatório final do grupo de trabalho sobre combate à misoginia será apresentado na próxima quarta-feira
-
Política Nacional5 dias agoDeputado prevê rápida aprovação de controle sanitário para suplementos alimentares
-
Educação6 dias agoPDDE Equidade: prazo de adesão é ampliado até 10 de junho
-
Paraná6 dias agoMPPR lança segunda fase de operação contra loteamentos irregulares em Ibiporã, com o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão em Londrina
-
Paraná5 dias agoFeriado de Corpus Christi altera horários de museus, parques e órgãos estaduais
-
Política Nacional6 dias agoTecnologias ameaçam proteção de vítimas e testemunhas, alertam debatedores
-
Política Nacional5 dias agoCongresso recebe Agenda Legislativa Mulheres do Brasil na próxima quarta
-
Paraná7 dias agoAssistência básica e urgências: Unidades Mistas de Saúde avançam por todo o Estado