Política Nacional
Comissão aprova projeto que cria Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública. O objetivo é registrar os profissionais de segurança e defesa social que tenham prestado serviços relevantes ao Brasil.
O Congresso Nacional, por meio das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado, decidirá quem será inscrito no livro. Os nomes deverão ser indicados pelos parlamentares até 10 de dezembro de cada ano – data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que a inscrição no livro pode fundamentar premiações custeadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo ele, isso dá mais efetividade prática à homenagem.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer de Alden, favorável ao Projeto de Lei 16/24, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, com emenda.
Segundo Alden, a falta de critérios objetivos sobre periodicidade, valor das premiações e processo de seleção, pode comprometer a transparência e a legitimidade do processo.
A emenda aprovada prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleça regras sobre:
- critérios de elegibilidade, baseados em documentos que comprovem o mérito;
- o valor das premiações;
- o processo de seleção; e
- o local solene onde o livro ficará exposto.
O texto deixa claro ainda que é possível inscrever pessoas falecidas.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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