Política Nacional
Comissão aprova proibição de taxa extra para aluno com dislexia ou TDAH em escola privada
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe escolas privadas de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.
O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei.
O texto aprovado é a versão (substitutivo) da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) para o projeto do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora fez ajustes de técnica legislativa que não alteram o conteúdo da proposta.
Lacuna jurídica
A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência.
Segundo Franciane Bayer, a ausência de uma regra idêntica na Lei 14.254/21, que trata especificamente de transtornos de aprendizagem, deixa uma lacuna jurídica.
“A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade”, afirmou a relatora.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Artistas e atletas pedem aprovação de proposta que mantém incentivos após reforma tributária; assista
Artistas, esportistas e gestores municipais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que garante que estados e municípios continuem apoiando projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo imposto criado pela reforma tributária.
Na prática, a PEC evita que leis de incentivo à cultura e ao esporte deixem de existir com o fim gradual do ICMS e do ISS. Muitos projetos culturais dependem desse tipo de apoio.
Sem essa mudança, esses mecanismos de incentivo poderiam acabar a partir da substituição definitiva dos antigos impostos pelo IBS.
“Essa alteração constitucional é fundamental, porque a reforma proíbe criar esses créditos, esses incentivos tributários e incentivos fiscais”, explica o autor da PEC, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Da TV Câmara
Edição – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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