Política Nacional
Comissão aprova mais transparência nas contratações públicas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia regras de transparência nas contratações públicas e detalha o funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 1082/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). O relator suprimiu trechos que poderiam gerar despesas continuadas para a União.
O substitutivo altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “As mudanças mantêm o espírito do texto original, que busca o aprimoramento da nova Lei de Licitações”, afirmou Hildo Rocha no parecer aprovado.
Mudanças
Entre outros pontos, a proposta aprovada exige a divulgação de editais e anexos na mesma data, sem restrições de acesso, e determina a publicação de atos de contratação direta, contratos e aditamentos no PNCP e em sítio eletrônico oficial.
O substitutivo também prevê, a cada exercício financeiro, a divulgação da relação de empresas favorecidas nas contratações públicas e dos recursos financeiros destinados a cada uma delas.
Autor da proposta, o deputado Cleber Verde disse que a ideia é aperfeiçoar a lei com base na experiência acumulada até hoje. Segundo ele, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) colaborou na iniciativa.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define requisitos para o exercício da profissão de detetive particular. O registro profissional obrigatório deverá ser feito no Ministério do Trabalho e Emprego.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 9323/17, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC). O relator também aproveitou parte de uma iniciativa que tramita em conjunto.
O substitutivo aprovado altera a Lei 13.432/17, que trata da profissão. Pelo texto, passam a ser equiparadas à expressão “detetive particular” as denominações “detetive profissional” e “agente de investigação privada”.
Exigências
Além disso, a proposta altera a norma para exigir, no exercício da profissão, os requisitos de capacidade civil e penal, gozo dos direitos civis e políticos e ausência de condenação penal transitada em julgado.
O texto original atribuía à Polícia Federal o registro profissional da categoria. “Projeto de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre atribuições a um órgão da administração pública”, afirmou Leo Prates no parecer aprovado.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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