Brasil
CMSE reforça ações para fortalecer o sistema elétrico frente ao El Niño
O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) reforçou, nesta quarta-feira (5/8), as principais ações interinstitucionais para garantir a segurança e a continuidade do suprimento eletroenergético em 2026 diante do fenômeno climático El Ninõ, durante a 322ª reunião, realizada no Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília.
O colegiado, de forma coordenada e institucional, vem atuando preventivamente em ações que integram a Agenda Estratégica Eletroenergética 2026, voltadas à confiabilidade do suprimento no país. Segundo apresentado na reunião, a probabilidade de o fenômeno ocorrer com intensidade ainda maior no segundo semestre deste ano é de 70%.
Entre as principais medidas adotadas estão:
- O acompanhamento intensivo das condições hidrometeorológicas que impactam o sistema elétrico;
- A redução de defluências para preservação das cabeceiras dos reservatórios, visando a garantia de segurança hídrica futura do sistema;
- A continuidade das ações do Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização do País (PRR);
- Articulação com a ANEEL/ONS para monitoramento e indução de medidas preventivas pelos agentes de Geração, Transmissão e Distribuição;
- A participação em grupos interinstitucionais relacionados ao El Niño (Casa Civil, Defesa Civil e outros); e
- A Sala de Monitoramento do abastecimento de combustíveis para sistemas de geração da Região Norte.
Também foram concluídas ações relacionadas à revisão dos parâmetros de aversão ao risco, à aprovação da Curva de Referência 2026, e à antecipação de cinco contratos vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia (LRCE 2022) e do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026), entre outras.
Abastecimento de combustíveis na região Norte
Durante a reunião desta quarta-feira, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou o acompanhamento contínuo das condições de navegabilidade, dos níveis de estoques, da logística de distribuição e da execução dos planos de contingência elaborados pelos agentes do setor para garantia de combustível para sistemas de geração na região Norte do país.
Foram ressaltadas medidas preventivas, como a formação antecipada de estoques, a utilização de embarcações de diferentes portes, operações de transbordo e a articulação entre empresas e órgãos públicos. O objetivo é preservar a regularidade do abastecimento de combustíveis e mitigar riscos ao suprimento de energia elétrica nos sistemas isolados da região.
Monitoramento do Mercado
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) apresentou dados de acompanhamento do mercado de energia elétrica, em especial sobre o panorama de judicialização envolvendo alguns agentes, avaliando que o mercado tem demonstrado capacidade de absorver os eventos observados. Ao mesmo tempo, evidencia a oportunidade de se acelerar iniciativas destinadas a fortalecer a confiança e a segurança de mercado, preparando o setor para o cenário de abertura do mercado de energia, com maior previsibilidade regulatória e proteção dos consumidores.
Informações Técnicas:
Condições Hidrometeorológicas: em julho, a precipitação foi superior à média mensal nas bacias dos rios Jacuí, Uruguai, Iguaçu, Paranapanema e na incremental à UHE Itaipu. Nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN, os totais de precipitação foram inferiores à média.
Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante julho, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte, sendo 94%, 62% e 64% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Para o subsistema Sul foi verificado valor muito acima da média, com 260% da MLT. Em termos de SIN foi verificada ENA de 128% da MLT.
Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam, para o horizonte de duas semanas, maiores volumes de chuva nas bacias da região Sul e pouca chuva nas demais bacias. Para a segunda quinzena do horizonte de previsão, que coincide com o final de agosto e início de setembro, as previsões indicam continuidade de chuvas acima da média nas bacias da região Sul, podendo abranger também áreas da bacia do Paraná, principalmente em Mato Grosso do Sul, São Paulo e sul de Minas.
Energia Armazenada: ao final de julho, foram verificados armazenamentos equivalentes de 63%, 84%, 84% e 90% nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 70%.
Previsão Hidroenergética para Agosto/2026:
|
Subsistema |
ENA (% MLT) |
ENA (% MLT) |
EARmáx (%) |
EARmáx (%) Cenário Inferior |
|
Sudeste/Centro-Oeste |
99% |
89% |
59,0% |
59,7% |
|
Sul |
177% |
103% |
90,4% |
70,2% |
|
Nordeste |
62% |
62% |
77,6% |
78,1% |
|
Norte |
65% |
62% |
85,8% |
83,4% |
|
SIN (total) |
114% |
88% (P39 em 96 anos) |
65,9% |
64,9% |
Expansão da Geração e Transmissão: a expansão verificada em julho de 2026 foi de 179 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, com destaque para entrada em operação comercial das usinas fotovoltaicas Urucuia 2 e 3, localizadas no município de Pintópolis/MG, com 30 MW e 24 MW, respectivamente; das usinas fotovoltaicas Sol de Brotas 1 e 2, situadas no município de Brotas de Macaúbas/BA, ambas com 32,5 MW; e da usina eólica Ventos de São Rafael 11, localizada no estado da Paraíba, com 49,5 MW. No caso da transmissão, entraram em operação comercial 984 km de linhas de transmissão, com destaque para a entrada da LT 500 kV Ponta Grossa – Assis C-1 e C-2 (284 km cada) e da LT 230 kV Encruzo Novo – Santa Luzia III C-1 MA (207 km). Em complementação, entraram em operação comercial 1.622 MVA de capacidade de transformação, com destaque para o transformador – TR 525 / 440 kV Assis 6 SP (1.500 MVA).
Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou os resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de junho de 2026. O montante totalizou R$ 2,35 bilhões, dos quais R$ 1,91 bilhão foram liquidados, com R$ 390,76 milhões (20,48%) creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER, enquanto R$ 438,66 milhões permaneceram inadimplidos.
Exportação/Importação: Nos meses de junho e julho de 2026 (dados preliminares), não houve importação comercial. Quanto à exportação termelétrica, em junho de 2026, o montante foi de 1.195 MWmédios (860 GWh), sendo 85% para a Argentina e 15% para o Uruguai. Em julho de 2026, o montante exportado de origem térmica foi de 712 MWmédios (530 GWh), destinado 86% à Argentina e 14% ao Uruguai. Em relação à exportação hídrica, embora não tenha havido operação em junho de 2026, em julho de 2026 registrou-se o montante de 232 MWmédios (173 GWh), sendo 100% destinado à Argentina.
O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (05/08) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.
*Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
Brasil
Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.
PROIBIÇÃO DAS BETS
Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas têm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
Confira o cronograma das medidas:
- Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
- Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
- A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
- Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
- De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
- A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.
INTERESSE PÚBLICO
A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO MERCADO ILEGAL
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para obloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.
As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.
PROJETO DE LEI TIPIFICA CRIMES
Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. A proposta tipifica cinco condutas:
- exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
- divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
- uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
- facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
- fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
- localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).
SAÚDE PÚBLICA
As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.
“Há dados que expressam o tamanho do problema, mas certamente não conseguem traduzir todo o sofrimento que aparece quando ouvimos os relatos de pacientes, profissionais de saúde e familiares. Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares que estão ao seu redor. Nós temos o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa possa avaliar o impacto das apostas na própria vida”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.
O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.
Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.
Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.
Fonte: Ministério da Saúde
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