Política Nacional

CCJ pode votar ampliação do seguro agrícola para outras atividades rurais

Publicado em

20 de outubro de 2025, 14:00

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que amplia o alcance do seguro agrícola para outras áreas da produção rural. A reunião está marcada para as 9h e tem sete itens na pauta (veja a lista completa).

O Projeto de Lei (PL) 2.951/2024 foi proposto pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Jayme Campos (União-MT). Pela proposição, o seguro agrícola passa a se chamar seguro rural, para abranger não apenas a agricultura, mas também atividades como pecuária, aquicultura, pesca e silvicultura (plantio de florestas).

Outro item na pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais, empregados ou autônomos. O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) recebeu um substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Pela proposta, os pontos de parada ou estruturas equivalentes devem ser instalados em intervalos regulares nas rodovias, com condições básicas de segurança, higiene e repouso. O objetivo é garantir infraestrutura mínima para que as normas de segurança viária e trabalhista sejam cumpridas. O texto também suspende as multas para caminhoneiros que descumprirem os períodos de descanso, enquanto não esses pontos de parada não estiverem disponíveis.

Estupro de vulnerável

A CCJ pode votar ainda o PL 2.195/2024, que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável (pessoa menor de 14 anos ou que, por enfermidade, deficiência mental ou outros motivos, não tem discernimento para consentir o ato ou não pode oferecer resistência). O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu relatório favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

De acordo com o texto, a pessoa condenada pelo crime deve receber a pena independentemente da experiência sexual da vítima ou de gravidez resultante do estupro. O objetivo é evitar interpretações judiciais que desconsiderem a gravidade e as repercussões do crime para as vítimas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto sobre conscientização para o transtorno borderline volta à Câmara

Published

3 minutos ago

6 de maio de 2026, 19:31

Da Redação

O Transtorno de Personalidade Borderline será lembrado com ações de conscientização no mês de maio, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira (6) no Plenário do Senado. O PL 2.480/2021, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), foi aprovado na forma do parecer da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e retorna à análise da Câmara dos Deputados.

No Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline, serão desenvolvidas ações de comunicação e de psicoeducação para esclarecer a população. As ações terão ênfase nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas escolas de educação básica, sob responsabilidade do Ministério da Saúde em parceria com universidades, institutos de pesquisa e secretarias municipais de saúde.

O Transtorno de Personalidade Borderline é descrito como um padrão generalizado de instabilidade na regulação do afeto, da autoimagem, dos impulsos e dos relacionamentos interpressoais. Os pacientes apresentam elevado grau de desregulacão emocional e comportamentos disfuncionais, incluindo uso de álcool em excesso e de drogas ilícitas, sexo desprotegido, direção perigosa e compulsão alimentar. O transtorno afeta cerca de 6% da população em geral e representa um quinto dos pacientes de hospitais psiquiátricos.

Para Teresa Leitão em seu relatório, “evidencia-se a pertinência de iniciativas normativas e institucionais voltadas ao reconhecimento da relevância sanitária e social do transtorno de personalidade borderline, bem como ao incentivo de medidas de informação, prevenção e assistência especializada”.

Na tramitação do projeto na Comissão de Educação, o relatório acolheu duas alterações, apresentadas como emendas de redação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, porém, entendeu que uma das emendas altera o mérito da proposição. Por isso as modificações feitas no Senado vão à análise da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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