Brasil
Carta-Manifesto alerta para riscos ao FAT e pede ações imediatas para garantir sustentabilidade do Fundo
A Carta-Manifesto pela Sustentabilidade e Importância Estratégica do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) foi divulgada nesta quarta-feira (3), em Brasília, durante o Seminário Trabalho, Renda e Desenvolvimento. O documento — assinado por autoridades governamentais, centrais sindicais, entidades empresariais e especialistas — faz um apelo direto ao Executivo e ao Legislativo para que adotem medidas imediatas de proteção às receitas do FAT, diante de riscos que ameaçam sua capacidade de financiar políticas de emprego, proteção social e investimentos estruturantes no país.
Apresentado no evento que marca os 35 anos do FAT e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o manifesto reafirma o papel estratégico do Fundo como um dos principais pilares das políticas públicas brasileiras. Ele combina a proteção ao trabalhador — por meio do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e ações de qualificação profissional — com o financiamento de investimentos essenciais, especialmente via BNDES. O documento destaca que essa estrutura híbrida tem sido fundamental para reduzir desigualdades regionais, apoiar políticas anticíclicas e sustentar a atividade econômica, inclusive em situações emergenciais, como a ampliação temporária do Seguro-Desemprego após o desastre no Rio Grande do Sul, em 2024.
Entre as ameaças elencadas, o texto cita a Desvinculação de Receitas Patrimoniais (DRU), desonerações tributárias difusas e a inclusão de despesas previdenciárias no escopo do FAT, ainda sem regulamentação. Segundo o documento, esses fatores pressionam as contas do Fundo e podem comprometer tanto a proteção ao trabalhador quanto o financiamento de longo prazo ao setor produtivo. Por isso, os signatários defendem a preservação da governança tripartite como patrimônio democrático e a adoção de mecanismos tributários que garantam sustentabilidade na arrecadação.
A divulgação ocorreu na abertura do Seminário, que reúne representantes do governo, entidades empresariais, trabalhadores, especialistas e organismos internacionais. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o manifesto traduz uma preocupação compartilhada entre setor público e privado: preservar a capacidade do FAT de financiar políticas públicas essenciais. “Precisamos preservar o FAT para garantir investimentos e proteger trabalhadores. A pejotização é um perigo para o Fundo, para a Previdência e para o desenvolvimento”, afirmou. Luiz Marinho também criticou o uso de receitas do FAT para custear despesas previdenciárias desde 2019.
O diretor do BNDES, Nelson Barbosa, lembrou que dois terços do financiamento do banco vêm do FAT e destacou que, desde 2023, cerca de R$ 260 bilhões foram destinados a setores estratégicos como infraestrutura, indústria e construção civil. Já o diretor da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro, ressaltou que o modelo brasileiro está alinhado às normas internacionais e é peça-chave para o cumprimento da Agenda 2030, especialmente do Objetivo 8, que trata de emprego pleno e crescimento sustentável.
O Seminário Trabalho, Renda e Desenvolvimento segue até quinta-feira (4), com debates sobre emprego, qualificação profissional, mercado de trabalho, produtividade e financiamento ao desenvolvimento. A íntegra da Carta-Manifesto será disponibilizada ao final do evento e encaminhada às autoridades competentes como subsídio para a formulação de políticas públicas que assegurem a sustentabilidade do FAT nas próximas décadas.
Acompanhe aqui a íntegra da divulgação da Carta-Manifesto.
Brasil
Durante congresso em Brasília, ministro da Saúde destaca papel das instituições filantrópicas na assistência pelo SUS
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participou, nesta quinta-feira (20), do encerramento do 34º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, em Brasília (DF). Com o tema “Saúde: a escolha que transforma o País”, o fórum reuniu gestores, especialistas, autoridades públicas e sociedade civil para tratar de estratégias de fortalecimento do SUS e da assistência hospitalar filantrópica.
Durante o congresso, Padilha apresentou a previsão de acréscimo de R$ 450 milhões no Teto MAC dessas instituições no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Com o reforço de 45%, o valor previsto passará de R$ 1 bilhão para R$ 1,45 bilhão, contribuindo para a continuidade dos atendimentos prestados à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“As Santas Casas têm um papel decisivo na assistência à população. Elas não representam apenas o cuidado em saúde, mas também geram empregos e movimentam a economia local. Nosso desafio é construir um novo modelo de financiamento que permita que os recursos cheguem rapidamente aos hospitais filantrópicos, ajude a organizar os serviços e garanta a sustentabilidade dessas instituições, porque fortalecer as Santas Casas é fortalecer o SUS”, afirmou Padilha.
As Santas Casas e os hospitais filantrópicos estão presentes em 1.317 municípios. Ao todo, são 1.846 unidades sem fins lucrativos com produção hospitalar registrada no SUS. Essas instituições representam 25% dos hospitais do país, corresponder por 40% dos leitos do SUS e realizam cerca de 60% dos atendimentos do sistema público.
A atuação das instituições também é expressiva em áreas de alta complexidade. Em 2025, os hospitais filantrópicos realizaram 5,1 milhões dos 14,9 milhões de procedimentos cirúrgicos eletivos registrados no SUS. Entre 2012 e maio de 2026, as entidades sem fins lucrativos também responderam por 59,7% dos transplantes realizados pelo sistema público.
34º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
Ao longo de três dias, o 34º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos promoveu a troca de experiências e a construção de soluções voltadas à qualificação da gestão, ao financiamento do setor, à inovação e à ampliação do acesso da população aos serviços de saúde.
O evento reforça que as Santas Casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por uma grande parcela dos atendimentos prestados à população do SUS, incluindo consultas, exames, internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e transplantes. O encontro também destaca a parceria entre o poder público e a rede filantrópica como fundamental para ampliar o acesso e qualificar a assistência em todo o país.
SUS reforça apoio às Santas Casas e hospitais filantrópicos
O fortalecimento das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos inclui ações para apoiar o custeio da assistência, melhorar as condições de financiamento e garantir a continuidade dos atendimentos prestados à população. Entre elas está a execução da Portaria GM/MS nº 9.760/2025, que estabeleceu R$ 1 bilhão para entidades sem fins lucrativos que atendem pelo SUS, por meio do programa Agora Tem Especialistas. Desse montante, R$ 800 milhões já foram repassados, em duas parcelas de R$ 400 milhões, e outros R$ 208,4 milhões serão destinados às maternidades filantrópicas.
O repasse às maternidades será distribuído de forma proporcional à atuação de cada estabelecimento, combinando uma parcela fixa, definida conforme o porte assistencial de cada unidade, e outra variável, calculada de acordo com o número de partos realizados. O formato contempla tanto hospitais com grande volume de atendimentos quanto maternidades menores, essenciais para garantir o acesso ao parto e ao nascimento em diferentes regiões.
Somado a isso, foi sancionada a Lei nº 2465/2026, que prorrogou até 2030 o uso de recursos do FGTS para financiar Santas Casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atuam no SUS. A medida também reabriu o Programa Caixa Hospitais FGTS, ampliando o acesso dessas entidades a linhas de crédito para investimentos e expansão dos serviços.
A nova etapa do programa já contemplou importantes instituições do país, como o Instituto do Câncer do Ceará, a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia e a Santa Casa de Misericórdia de Barretos. Além disso, o Ministério da Saúde e a Caixa firmaram parceria para impulsionar a contratação dos recursos ainda disponíveis, estimados em R$ 2,1 bilhões.
Eduarda Paixão
Ministério da Saúde
Fonte: Ministério da Saúde
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