Política Nacional

Câmara aprova criação da Política de Atenção Integral à Saúde do Homem

Publicado em

11 de novembro de 2025, 21:00

por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma política e uma semana nacional para ações em prol da atenção à saúde do homem. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado nesta terça-feira (11) é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 6011/16, de autoria dos ex-deputados Dr. Jorge Silva (ES) e Sérgio Vidigal (ES). “A instituição da semana tem o potencial de ampliar a conscientização sobre enfermidades que acometem os homens com frequência, combater barreiras culturais que dificultam seu acesso aos serviços de saúde e fomentar práticas preventivas”, disse a deputada.

Segundo o texto, a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem será instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser implementada e mantida pelas diversas instâncias gestoras do SUS em caráter permanente.

Entre outras ações, essa política deverá conter aquelas relacionadas à prevenção, à detecção precoce, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças e agravos à saúde que acometam exclusiva ou predominantemente a população masculina, como câncer de próstata.

Novembro Azul
A semana prevista pelo texto será realizada durante o mês de novembro (Novembro Azul) e dedicada a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.

Nessa semana, deverão ser realizadas ações educativas e preventivas para esclarecer esse público sobre o câncer de próstata e outras doenças que atingem principalmente a população masculina. Poderão ainda ser realizados mutirões de diagnóstico e de tratamento dessas enfermidades.

Para chamar a atenção do público, prédios públicos serão iluminados na cor azul.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que classifica honorários de advogados como verba alimentar

Published

22 minutos ago

16 de abril de 2026, 15:00

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 850/23, do Senado, que altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que os honorários dos advogados – ou seja, o pagamento pelo trabalho deles – têm natureza alimentar, como os salários.

Na prática, isso significa que esse dinheiro passa a ser classificado como essencial para a sobrevivência do profissional. Por isso, esses valores não podem ser penhorados para pagar dívidas e devem ter preferência nos pagamentos, inclusive em casos de falência e de recuperação judicial.

A proposta seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que recomendou a aprovação do projeto e a rejeição da proposta principal (PL 8595/17) e de outros textos apensados.

Segundo a relatora, o PL 850/23 apresenta melhor técnica jurídica para garantir que os honorários recebam a proteção legal devida.

“O adequado tratamento dado aos honorários advocatícios, reconhecendo sua natureza alimentar e assegurando-lhes prioridade, reforça a importância institucional da advocacia como função essencial à Justiça”, afirmou Maria Arraes.

O projeto é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecem os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar.