Brasil
Brasil consolida articulações internacionais ao sediar a COP30 e avança no diálogo sobre acesso universal à energia
Em 2025, o Brasil consolidou seu retorno ao protagonismo na agenda energética internacional, marcada pela preparação para sediar a COP30, em Belém (PA). A realização da Conferência, em novembro, consolidou o Brasil como protagonista do debate climático global e marcou um ponto alto da atuação internacional do Ministério de Minas e Energia (MME) em 2025. Na programação do evento, a energia ocupou posição central nas negociações e nas reuniões paralelas, com destaque para a transição energética justa, o acesso universal à energia, a ampliação do uso de biocombustíveis, a descarbonização da indústria e a mobilização de financiamento climático.
Durante todo o ano, o MME liderou e participou ativamente de grupos de trabalho interministeriais e fóruns internacionais, articulando propostas concretas nas áreas de energias renováveis, eficiência energética, biocombustíveis, transição justa e financiamento climático. Ao longo do ano, o país ampliou sua presença em fóruns globais, promoveu cooperação técnica e institucional e reforçou a posição brasileira como referência em biocombustíveis, energias renováveis e políticas de inclusão energética.
No âmbito dos BRICS, o Brasil assumiu a presidência do grupo, com foco na cooperação em energia limpa e na segurança energética coletiva. Em junho, Brasília sediou a VII Cúpula de Energia Jovem dos BRICS, iniciativa que reuniu lideranças governamentais, especialistas e jovens profissionais para discutir inovação tecnológica, expansão das fontes renováveis e acesso universal à energia. Nos encontros ministeriais, o Brasil defendeu uma agenda comum que posicione os países do bloco como provedores de soluções energéticas, com compartilhamento de experiências bem-sucedidas em biocombustíveis, energia solar e eólica.
Essa visão foi refletida na declaração conjunta da Cúpula do BRICS, realizada no Rio de Janeiro, em agosto de 2025, que reafirmou o compromisso com uma transição energética justa, acessível e financeiramente viável. A ampliação do grupo, com a entrada de novos países, também abriu oportunidades para cooperação ampliada em petróleo, gás natural e hidrogênio de baixa emissão, áreas nas quais o Brasil se colocou à disposição para compartilhar conhecimento técnico, marcos regulatórios e capacitação de mão de obra.
Relações bilaterais
Na cooperação bilateral, a parceria com a Noruega ganhou destaque em 2025, especialmente no avanço das discussões sobre captura, utilização e armazenamento de carbono (CCUS). Em maio, missão técnica interministerial brasileira, com participação do MME, do Ministério da Fazenda, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), realizou visita técnica à Noruega para conhecer projetos de referência mundial em CCUS. A agenda incluiu o Centro de Testes de Mongstad (TCM) e o projeto Northern Lights, voltado ao armazenamento geológico de CO₂ no Mar do Norte, permitindo o intercâmbio de experiências sobre regulação, operação e financiamento dessas tecnologias.
A partir dos aprendizados da missão, o MME passou a atuar na construção de um marco normativo voltado à implementação do CCUS no Brasil, em convergência com a Lei do Combustível do Futuro (14.993/24). Ainda no âmbito da cooperação com a Noruega, foi realizada em novembro, em Brasília, a V Reunião da Comissão Conjunta Brasil–Noruega de Cooperação Econômica e Industrial, na qual a energia foi tratada como eixo estratégico. O encontro reforçou o interesse norueguês em ampliar investimentos no Brasil, com aportes estimados em até US$ 26 bilhões até 2030, especialmente em projetos de transição energética, hidrogênio de baixa emissão, energia offshore e fertilizantes verdes.
No mesmo contexto, o MME abriu, em novembro de 2025, consulta pública sobre o marco regulatório do CCUS no país, ampliando o diálogo com o setor produtivo, a academia e a sociedade civil e incorporando as experiências internacionais discutidas na cooperação com a Noruega ao processo de formulação de diretrizes nacionais. A minuta da Proposta de Decreto CCS/CCUS/BECCS foi elaborada no âmbito do Sub-GT do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-FCF), que reúne órgãos governamentais, especialistas e representantes do setor produtivo.
A cooperação regional também avançou de forma consistente. Com o Chile, o MME promoveu, em outubro, a reunião do Grupo de Trabalho Brasil-Chile sobre Combustíveis Sustentáveis de Aviação (SAF), fortalecendo a articulação sul-americana em torno da descarbonização do setor aéreo. Durante o encontro, o Brasil apresentou os avanços da Lei do Combustível do Futuro, que estabelece mandato progressivo de uso de SAF a partir de 2027, além das iniciativas regulatórias em curso para estruturar o Programa Nacional de SAF. O intercâmbio técnico abrangeu temas como certificação de sustentabilidade, financiamento e infraestrutura, com encaminhamentos para aprofundamento da cooperação científica e tecnológica entre os dois países.
Biocombustíveis
No plano multilateral, o Brasil teve papel central na consolidação da Global Biofuels Alliance (GBA), da qual é país fundador. Em 2025, o MME atuou para ampliar a participação brasileira na governança da aliança e incentivar a integração do setor produtivo nacional aos espaços decisórios do bloco. A GBA reúne hoje 25 países com o objetivo de expandir de forma sustentável a produção e o uso global de biocombustíveis até 2035, promovendo padrões comuns de sustentabilidade, comércio e investimentos. Paralelamente, o Brasil reforçou sua atuação em iniciativas voltadas ao hidrogênio de baixa emissão, como a Global Renewable Hydrogen Alliance, posicionando o país como potencial hub global dessa nova cadeia energética.
Com um trabalho constante e estruturado, o Brasil fortaleceu sua diplomacia energética e ampliou a projeção internacional de suas políticas públicas durante o ano de 2025. Seja no diálogo entre grandes economias emergentes, nas parcerias tecnológicas com países desenvolvidos ou na integração regional sul-americana, o MME atuou para posicionar o país como liderança confiável, inovadora e comprometida com uma transição energética sustentável, inclusiva e socialmente justa, com impactos positivos para o Brasil e para a agenda global do clima.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Brasil
Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.
PROIBIÇÃO DAS BETS
Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas têm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
Confira o cronograma das medidas:
- Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
- Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
- A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
- Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
- De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
- A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.
INTERESSE PÚBLICO
A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO MERCADO ILEGAL
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para obloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.
As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.
PROJETO DE LEI TIPIFICA CRIMES
Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. A proposta tipifica cinco condutas:
- exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
- divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
- uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
- facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
- fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
- localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).
SAÚDE PÚBLICA
As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.
“Há dados que expressam o tamanho do problema, mas certamente não conseguem traduzir todo o sofrimento que aparece quando ouvimos os relatos de pacientes, profissionais de saúde e familiares. Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares que estão ao seu redor. Nós temos o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa possa avaliar o impacto das apostas na própria vida”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.
O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.
Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.
Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.
Fonte: Ministério da Saúde
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