A Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor envia, nesta oportunidade, o primeiro boletim do ano de 2013, contendo notícias e informações relevantes sobre a área de atuação voltada à matéria Cível, Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor coletadas nos meses de novembro e dezembro de 2012, e janeiro de 2013.
Reiteramos que os boletins informativos podem ser consultados no site site.mppr.mp.br/civel, no setor de “Material de Apoio” (no menu à direita da página), e frisamos que a leitura de cada qual assume o caráter de uma retrospectiva, facilitando a visualização direta das informações que foram incorporadas à nossa página virtual dentro do período correspondente.

Na área “Últimas Notícias”, localizada na página da internet dos sites supracitados, destacamos a veiculação, nos meses referidos, de notícias que merecem especial atenção dos colegas – cujos breves resumos, com link para acesso direto no próprio título, seguem transcritos abaixo:

I) Novos Recursos de Pesquisa de Jurisprudência no Site do Supremo Tribunal Federal
Chamamos atenção à notícia de que o site do STF ampliou os sistemas de pesquisa de jurisprudência, disponibilizando dois novos recursos: “Pesquisas Favoritas” e “Súmulas nas Jurisprudências”.

II) Superior Tribunal de Justiça Aprova 7 Novas Súmulas Sobre Direito Privado
Por meio dessa notícia destacou-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado, quais sejam: Cobrança de Comissão de Permanência, DPVAT, Seguro Habitacional, Protesto Indevido, Ação de Prestação de Contas em Matéria Consumerista, e Referência dos Créditos Condominiais Sobre o Hipotecário.

III) STJ: Doação Inoficiosa Depende de Comprovação do Excesso no Momento da Liberalidade
Voltou-se o olhar ao acórdão do STJ que consolidou o entendimento de que o excesso em doações que possa prejudicar terceiros deve ser avaliado no momento do ato, refutando-se, assim, o argumento de que eventual excesso deve ser considerado no momento da abertura da sucessão.

IV) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB – propõe ADI contra a Lei n° 12.101/2009
Destacou-se a ADI proposta pelo CFOAB em face da Lei n. 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

ATUALIZAÇÃO DO MATERIAL DE APOIO:

1) Respostas às consultas formuladas a este Centro de Apoio, veiculadas nos meses de novembro e dezembro de 2012, e janeiro de 2013, em matéria cível:

II) A Consulta n. 48/2012 também abordou a temática da curatela, tratando a dúvida sobre a quem compete o dever de conservação de imóvel com reserva de usufruto à pessoa incapaz.

2) Respostas às consultas formuladas a este Centro de Apoio, veiculadas nos meses de novembro e dezembro de 2012, e janeiro de 2013, em matéria de fundações e do terceiro setor:

I) A Consulta n. 50/2012 explorou as possíveis providências ministeriais em face de irregularidades na conduta de dirigentes da Fundação Nosso Lar, de Foz do Iguaçu, as quais culminaram no desvirtuamento das finalidades estatutárias.

3) Informativos:

Periodicamente têm sido veiculados Informativos na página virtual do CAOP, abordando temas atuais referentes às matérias de nossa atribuição.

Entre os meses de novembro e janeiro foram veiculados 04 (quatro) informativos no site do CAOP Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, e outros 02 (dois) no site do CAOP das Fundações e do Terceiro Setor, todos disponíveis para consulta.

A seguir, o retrospecto dos referidos informativos:

I) Informativo 27 – Considerações sobre a alienação parental – Com base em atualizada doutrina sobre o tema, foram tecidas considerações sobre a alienação parental, ato que fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável.

II) Informativo 28 – Ocupação de Cargo Diretivo de Organização do 3° Setor por Servidor Público – O aventado informativo partiu de notícia veiculada pelo jornal Gazeta do Povo, a qual destaca o caso da OSCIP LACTEC, entidade ameaçada de perder benefícios fiscais porque seu diretor-superintendente é servidor público. Fez-se aqui uma breve análise legal e doutrinária sobre a vedação de ocupação de cargo diretivo de entidades do Terceiro Setor por servidor público.

III) Informativo 29 – Inaplicabilidade do art. 59, § 2°, da Lei de Registros Públicos, na União Estável – Neste informativo, partiu-se da notícia acerca de julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a inclusão do sobrenome de companheiro no registro de nascimento, mesmo ausente a comprovação de impedimento legal para o casamento – conforme impõe o art. 57, § 2°, da Lei n° 6.015/73.

IV) Informativo 30 – Organizações da Sociedade Civil (OSC)  – Conferindo destaque a uma notícia emitida pelo jornal Gazeta do Povo, o referido informativo tratou da temática das OSC’s, sob o aspecto das demandas que a seara apresenta, notadamente em termos de legislação e de soluções para afastar as dificuldades que atravancam a atuação destas entidades.

V) Informativo 31 – Cabimento dos Embargos Infringentes – Tratou-se das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, tendo em vista os constantes debates acerca do tópico no campo da processualística nacional, bem como recorrentes dúvidas dirigidas a este CAOP, relacionadas ao tema.

VI) Informativo 32 – Impossibilidade de Compensação entre Precatórios e Débitos Tributários – Nesta oportunidade, fez-se um estudo sobre a impossibilidade de utilização de precatórios para fins de compensação tributária, considerada a especial relevância conferida à temática quando associada à prática de cessão de precatórios para terceiros, interessados na compensação de tributos. Expomos os atuais contornos que o assunto comporta, os quais são esposados pelos il. Procuradores de Justiça desta Instituição que se manifestam nesta matéria.

4) Iniciais de ações, incorporadas ao nosso acervo virtual, afetas às nossas áreas de atuação.

Conteúdo de acesso restrito.
*Aproveitamos a oportunidade para, novamente, pedir aos nobres colegas que enviem os arquivos digitais das petições iniciais sobre a área cível, falimentar, de liquidações extrajudiciais, das fundações e do terceiro setor (em *.doc ou *.pdf) por e-mail, para os correspondentes endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected], seguindo a louvável colaboração do d. Promotor de Justiça Marcos Cristiano de Andrade, da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu.

– Na oportunidade, registramos o crescente número de acessos que o site deste CAOP vem alcançando: em um trimestre, houve superação dos registros de cada mês. Com efeito: no mês de set/2012 registramos o número recorde de aproximadamente 7.600 acessos (superando o número médio de 5.000 acessos de até então); em out/2012 registramos o número de aproximadamente 8.100 acessos, marca que foi superada no mês de nov/2012, quando se registrou por volta de 9.770 acessos.
Reiteramos que as estatísticas revelam-se muito importantes, pois funcionam como termômetros que atestam acertos ou descompassos, tratando-se de fortes indicadores de potencial reconhecimento/satisfação dos destinatários ou eventual insucesso.
Por tais razões, toda a equipe externa a sua alegria em razão dos frutos colhidos na realização do mister da contínua e eficiente prestação de auxílio, com qualidade, a Membros, Servidores do MP e público externo.

– Com o fim de estimular a discussão sobre os assuntos pertinentes a este Centro de Apoio, ressaltamos que a divulgação dos materiais de apoio é livre.

– Por fim, tanto para os ilustres membros e servidores do Ministério Público, quanto para os operadores do direito e demais interessados, reforçamos o pedido de colaboração através da indicação de temas, artigos, fontes de pesquisa e aspectos polêmicos envolvendo as áreas de Família, Sucessões, Registros Públicos, Direitos Reais, Responsabilidade Civil, Fazenda Pública, Empresarial, dentre outras temáticas no âmbito cível, afetas à atuação do Parquet.

– Mais uma vez, lembramos que críticas e sugestões serão muito bem-vindas, a fim de que possamos melhor desempenhar nossas atividades.

Atenciosamente,

TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI
Procuradora de Justiça – Coordenadora

e demais membros da equipe técnica do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cível
Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor

Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1028, 4º andar. Centro.
CEP 80.060-010. Curitiba/PR
Telefone: (41) 3264-3644
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