Paraná
Atuação do MPPR leva Justiça a determinar medidas para garantir o fornecimento de energia elétrica à comunidade rural de Rio Bonito do Iguaçu
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, o Judiciário determinou liminarmente que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) e os Municípios de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu adotem as providências necessárias para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao acampamento Herdeiros da Terra de Primeiro de Maio, onde vivem cerca de 1,1 mil famílias de trabalhadores rurais sem terra.
Áudio do promotor de Justiça Carlos Roberto Pereira Bitencourt
O acampamento, localizado em extensa área que abrange ambos os municípios, concentra população em situação de elevada vulnerabilidade, incluindo 117 idosos, 225 crianças menores de quatro anos, 22 gestantes, 17 crianças com necessidades especiais e cerca de 100 pessoas que dependem da refrigeração de medicamentos. Na ação, o MPPR destacou a essencialidade do serviço público e a urgência na adoção das medidas.
Viabilidade técnica – A Promotoria de Justiça aponta que a Copel já havia atestado a viabilidade técnica para o atendimento da demanda, enquanto os Municípios alegavam irregularidade fundiária da área para justificar a ausência de prestação do serviço. Antes da decisão judicial, a comunidade utilizava instalações clandestinas e precárias, destruídas pela passagem de um tornado em 7 de novembro, o que agravou a situação e comprometeu a subsistência, a conservação de alimentos e as condições sanitárias mínimas dos moradores.
“Neste cenário de calamidade, a carência de um serviço essencial como a energia elétrica, cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente, configura grave omissão específica do Poder Público, comprometendo não apenas condições dignas de moradia, mas o próprio trabalho e subsistência dos moradores do acampamento”, ressaltou a Promotoria de Justiça. O órgão também destacou que “a Municipalidade recebeu vultosos recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas e a exclusão dos acampados das medidas de reestruturação da cidade configuraria tratamento discriminatório, em violação aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana”.
A decisão judicial fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser aplicada a cada um dos réus, limitada a R$ 50 mil. Eventuais valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Outra ação – A decisão se soma a outra semelhante, em que, também a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, foi assegurado judicialmente o direito de acesso ao fornecimento de energia elétrica à comunidade Antônio Conrado.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
R$ 219,4 milhões: Estado vai pavimentar em concreto trecho entre Assis Chateaubriand e Toledo
O governador Carlos Massa Ratinho Junior lançou nesta sexta-feira (24), em Assis Chateaubriand, as obras de restauração e ampliação em concreto de 40 quilômetros das rodovias PR-239 e PR-317, no trecho que liga o município a Toledo, na região Oeste. O investimento previsto é de R$ 219,4 milhões.
A iniciativa faz parte da estratégia do Governo do Estado de modernizar a malha rodoviária com soluções mais duráveis e seguras, fortalecendo a logística regional e o escoamento da produção. Segundo o governador, a obra acompanha o ritmo de crescimento da região e atende diretamente ao setor produtivo.
“Essa é uma ligação estratégica entre Assis Chateaubriand e Toledo, que recebe uma solução moderna em concreto, com terceiras faixas e mais segurança, nos moldes das melhores rodovias internacionais. É um investimento robusto que fortalece a logística e dá suporte à expansão da agroindústria e da produção agrícola no Oeste”, afirmou.
As obras serão executadas por uma empresa contratada, via licitação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). Elas contemplam a aplicação da técnica de whitetopping, que consiste na sobreposição de concreto sobre o pavimento asfáltico existente, previamente recuperado. A solução – já amplamente utilizada pelo Governo do Estado – amplia a vida útil da rodovia e reduz custos de manutenção ao longo do tempo.
Ratinho Junior acrescentou que a intervenção faz parte de um conjunto de melhorias estruturantes em andamento no Estado. “Já tivemos a abertura das propostas e, com a conclusão da fase documental, a empresa poderá iniciar os trabalhos. É uma obra pensada para o longo prazo, com mais durabilidade e menor custo de manutenção, garantindo eficiência no transporte e mais segurança para quem utiliza a rodovia”, disse.
O projeto inclui ainda o alargamento das pistas para 3,6 metros por faixa e a implantação de acostamentos externos de 2,5 metros. Também estão previstos 5,7 quilômetros de terceiras faixas em trechos críticos para ultrapassagem, aumentando a segurança e a fluidez do tráfego.
No perímetro urbano de Assis Chateaubriand, serão construídos 2,2 quilômetros de vias marginais em ambos os sentidos, melhorando a mobilidade local e separando o tráfego urbano do fluxo rodoviário.
Na avaliação do prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, a obra terá impacto direto na segurança de quem circula nas rodovias e também no desenvolvimento econômico do município. “Essa estrada é fundamental para a nossa economia e, com a modernização, teremos um salto de qualidade no tráfego. É uma obra que vai salvar vidas, melhorar o escoamento da produção e dar mais tranquilidade para quem depende desse trecho todos os dias”, afirmou.
A intervenção, segundo Micheletto, também acompanha o crescimento do município e da região Oeste. “Assis Chateaubriand vive um momento de expansão, com aumento da atividade industrial e geração de empregos, e precisa de infraestrutura à altura. Essa ligação com Toledo é estratégica, e a melhoria da rodovia garante mais competitividade e melhores condições para o desenvolvimento regional”, completou.
VIADUTOS E MELHORIAS – A obra prevê a construção de três viadutos em pontos estratégicos do trecho. Em Assis Chateaubriand, um deles será no entroncamento da PR-239 com a Avenida Tupãssi, com elevação da pista principal e implantação de rótula inferior.
Outra estrutura será construída no acesso ao município de Tupãssi, no entroncamento com a PR-581, com rebaixamento da via secundária e implantação de alças no modelo trombeta. Já em Toledo, o projeto contempla um viaduto no cruzamento da PR-317 com a PR-182. O pacote inclui ainda nova sinalização, dispositivos de segurança viária, iluminação, abrigos para transporte coletivo, acessibilidade e paisagismo.
ANDAMENTO – A contratação será feita no modelo integrado, que reúne a elaboração dos projetos básico e executivo e a execução da obra na mesma licitação. O prazo total para conclusão dos trabalhos é de 26 meses, sendo seis meses para a elaboração dos projetos e 20 meses para a execução da obra.
A sessão de disputa realizada pelo DER/PR contou com a participação de três empresas, em que a Construtora Luiz Costa Ltda. apresentou a melhor proposta de preço. O processo agora passa pela fase de habilitação e análise documental para homologação do resultado e posterior assinatura do contrato.
OUTROS INVESTIMENTOS – As obras de restauração e ampliação em concreto de 40 quilômetros das rodovias PR-239 e PR-317, ligando a cidade a Toledo, integram um robusto pacote de investimentos, no total de R$ 386 milhões para Assis Chateaubriand, anunciado pelo governador. O aporte engloba a construção de um colégio, pavimentação nas áreas urbana e rural, ciclovia em concreto e espaços para crianças e mulheres, além da construção de um novo hospital municipal, com investimento de R$ 72,6 mihões do Estado.
PRESENÇAS – Participaram do evento a secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Mariana Neris; os deputados federais Sandro Alex, Beto Preto, Leandre Dal Ponte e Fernando Giacobo; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi; os deputados estaduais Gugu Bueno e Marcio Nunes; e demais autoridades da região.
Fonte: Governo PR
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