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Atuação do MPPR leva Justiça a determinar medidas para garantir o fornecimento de energia elétrica à comunidade rural de Rio Bonito do Iguaçu

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A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, o Judiciário determinou liminarmente que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) e os Municípios de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu adotem as providências necessárias para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao acampamento Herdeiros da Terra de Primeiro de Maio, onde vivem cerca de 1,1 mil famílias de trabalhadores rurais sem terra.

Áudio do promotor de Justiça Carlos Roberto Pereira Bitencourt

O acampamento, localizado em extensa área que abrange ambos os municípios, concentra população em situação de elevada vulnerabilidade, incluindo 117 idosos, 225 crianças menores de quatro anos, 22 gestantes, 17 crianças com necessidades especiais e cerca de 100 pessoas que dependem da refrigeração de medicamentos. Na ação, o MPPR destacou a essencialidade do serviço público e a urgência na adoção das medidas.

Viabilidade técnica – A Promotoria de Justiça aponta que a Copel já havia atestado a viabilidade técnica para o atendimento da demanda, enquanto os Municípios alegavam irregularidade fundiária da área para justificar a ausência de prestação do serviço. Antes da decisão judicial, a comunidade utilizava instalações clandestinas e precárias, destruídas pela passagem de um tornado em 7 de novembro, o que agravou a situação e comprometeu a subsistência, a conservação de alimentos e as condições sanitárias mínimas dos moradores.

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“Neste cenário de calamidade, a carência de um serviço essencial como a energia elétrica, cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente, configura grave omissão específica do Poder Público, comprometendo não apenas condições dignas de moradia, mas o próprio trabalho e subsistência dos moradores do acampamento”, ressaltou a Promotoria de Justiça. O órgão também destacou que “a Municipalidade recebeu vultosos recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas e a exclusão dos acampados das medidas de reestruturação da cidade configuraria tratamento discriminatório, em violação aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana”.

A decisão judicial fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser aplicada a cada um dos réus, limitada a R$ 50 mil. Eventuais valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Outra ação – A decisão se soma a outra semelhante, em que, também a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, foi assegurado judicialmente o direito de acesso ao fornecimento de energia elétrica à comunidade Antônio Conrado.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Seminário debaterá metodologia BIM para promover qualificação e eficiência na construção civil

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Arquitetos, urbanistas e gestores públicos de todo o Estado participam em 23 de junho, em Curitiba, do Seminário Estadual BIM & Inovação. Promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), o evento foca na disseminação da modelagem BIM, com o objetivo de impulsionar a qualificação e o aperfeiçoamento do exercício profissional. O Estado já desponta no cenário nacional por possuir uma das políticas públicas mais avançadas em termos de inovação e tecnologia aplicada à infraestrutura.

O encontro visa preparar os profissionais para atender às novas exigências legais e normas técnicas que tornam mandatória a entrega de projetos com essa metodologia junto a prefeituras e órgãos estaduais. Diferente do modelo tradicional de representação gráfica em papel, o sistema integra em um único ecossistema dados complexos de orçamento, manutenção e detalhamento técnico de ponta.

A coordenadora da Estratégia BIM PR na SEIL, Lorreine Vaccari, reforçou o compromisso com a transformação digital. “Desde 2019, quando o Governo do Estado instituiu a Estratégia BIM PR, temos coordenado ações para a adoção gradual da metodologia. O seminário estadual reflete a cooperação técnica com o CAU/PR para engajar profissionais na aplicação do BIM”, disse. “O evento abordará desde conceitos fundamentais e ações governamentais até o uso de tecnologias como GIS e BIM em concursos públicos, estimulando a inovação para melhorar a gestão pública e a qualidade das obras”, acrescentou ela.

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O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Walter Gustavo Linzmeyer, destacou que o papel da entidade vai muito além da fiscalização do exercício legal e da conduta ética, concentrando-se fortemente no suporte prático aos profissionais.

“O BIM é uma metodologia que exige um conhecimento técnico, muitas vezes, longe da qualidade que o profissional possa ter no dia a dia. Um curso ou uma capacitação é um momento que a gente encontra para explicar que estamos atendendo uma norma técnica, uma lei que visa praticamente todos os trabalhos dos arquitetos e urbanistas na entrega de um projeto, de um serviço que está sendo feito às prefeituras e ao Governo do Estado”, disse Linzmeyer.

IMPACTO PRÁTICO – De acordo o presidente do conselho, os resultados práticos da difusão desse conhecimento estruturam uma cadeia de valorização mútua entre os profissionais e a própria sociedade civil. Para os arquitetos, o domínio da plataforma retira o profissional do mercado comum e o insere em um grupo seleto de alta qualificação técnica.

Por outro lado, o investimento técnico blinda o erário e o consumidor final. A precisão gerada pela automação reduz drasticamente a necessidade de auditorias, evita aditivos contratuais por erros de cálculo e mitiga a modificação de valores ao longo da execução da obra.

“Ganha o profissional que se capacita e ganha a sociedade, com uma qualidade de serviço melhor e também e custos menores. E ganha-se a segurança de que as obras e aquele investimento que está sendo feito, seja no particular ou no público, aconteça da melhor forma possível”, concluiu o presidente do CAU/PR.

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INSCRIÇÕES E PROGRAMAÇÃO – Os profissionais, estudantes e gestores públicos interessados em participar do Seminário Estadual BIM & Inovação devem se inscrever na plataforma Sympla. Como a entrada é gratuita e as vagas são limitadas, a orientação é que façam o credenciamento prévio no site do CAU/PR. O encontro será no Auditório Poty Lazzarotto, no Museu Oscar Niemeyer.

A grade de atividades foi estruturada em quatro módulos estratégicos que cobrem desde o alinhamento conceitual até as aplicações mais complexas da tecnologia no urbanismo. Na parte da manhã, os debates estarão concentrados no panorama governamental, com destaque para as ações de fomento do Governo do Estado e os parâmetros do Protocolo BIM PR.

O período da tarde será dedicado ao mercado privado, trazendo discussões sobre a implementação da metodologia em escritórios de arquitetura, habitação de interesse social e a inovadora integração entre os sistemas BIM e GIS. O evento será encerrado com uma mesa-redonda voltada ao uso da modelagem em concursos públicos de Arquitetura e Urbanismo.

Fonte: Governo PR

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