A partir de atuação do Ministério Público do Paraná, a Casa Lar do município de Coronel Domingos Soares, no Centro Sul do estado, será reaberta. A entidade, voltada ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência, estava fechada há um ano por problemas de infraestrutura e falta de pessoal. A reabertura, que ocorre nesta sexta-feira, 10 de outubro, foi possível a partir da assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre o MPPR e o Município, que se comprometeu a adotar diversas providências para sanar as deficiências.

Áudio do promotor de Justiça Victor Melo da Silva

Apuração conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Palmas, sede da comarca, identificou que a Casa Lar funcionava em desconformidade com várias normas sanitárias e licenças de funcionamento necessárias, além de ter problemas em sua estrutura física. Tal situação levou ao ajuizamento de ação civil pública pelo MPPR. Posteriormente, a questão do quadro insuficiente de pessoal da Casa Lar motivou a instauração de inquérito civil pela Promotoria de Justiça. A proposta de celebração do TAC pelo Ministério Público, acatada pelo Município, objetiva resolver as duas questões: de estrutura física e de recursos humanos.

Contratação de pessoal – O TAC prevê que o Município adote medidas para o atendimento à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que define as equipes mínimas necessárias para o funcionamento das instituições, que devem contar com servidores efetivos das diversas especialidades. Entre as providências que deverão ser adotadas, em até 90 dias, o Município deverá contratar, em caráter provisório, os profissionais necessários para o provimento de todos os cargos atualmente vagos no Departamento de Ação Social.

Os novos contratados deverão ser submetidos à capacitação em até 120 dias, tendo o acordo fixado, igualmente, a realização de capacitações periódicas voltadas aos servidores que integram a rede de proteção. No prazo de um ano, foi acordada a obrigação de o Executivo Municipal promover concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos. A 1ª Promotoria de Justiça de Palmas fiscalizará o cumprimento dos termos acordados.

Ação Civil Pública nº 0005790-26.2024.8.16.0123

Inquérito Civil nº 0097.25.000341-1

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Fonte: Ministério Público PR