Paraná
Atuação do Ministério Público do Paraná garante a ampliação dos atendimentos médicos à população via SUS por hospital privado de Campina Grande do Sul
Atuação do Ministério Público do Paraná resultou na celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta que vai garantir a ampliação dos serviços prestados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Hospital Angelina Caron, instituição privada de caráter filantrópico localizada em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba.
Serviços e pagamento – Conforme o TAC, o hospital deverá assegurar pelos próximos 16 anos (192 meses) um total estimado de 65,2 mil atendimentos à população em serviços médico-hospitalares e ambulatoriais – todos pelo SUS –, divididos entre cirurgias de média e alta complexidade, quimioterapia e radioterapia. Com isso, o acordo garantirá a oferta de 340 atendimentos mensais adicionais à população pelo Sistema Único de Saúde. Os atendimentos correspondem ao valor total estimado de R$ 100,5 milhões, correspondente à parte do montante devido pelo hospital ao Estado do Paraná, de acordo com a apuração conduzida pelo Ministério Público sobre os fatos objetos do TAC. Além da prestação de serviços, o hospital também concordou em restituir ao Estado R$ 51,1 milhões em parcelas mensais, pelo mesmo período de 16 anos, que serão descontadas pela Secretaria de Estado da Saúde da contratualização do Angelina Caron com o SUS.
Mais leitos – Outra ampliação no atendimento viabilizada a partir da assinatura do termo diz respeito à capacidade operacional do hospital. Atualmente com 466 leitos do SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o hospital se comprometeu a ampliar essa capacidade, incluindo 12 novos leitos no Hospital-Dia, 22 novos leitos na ala de enfermaria e mais 40 leitos SUS, totalizando 74 novos leitos. Durante a vigência do TAC, o Angelina Caron deverá manter capacidade operacional suficiente para atender a demanda oriunda do TAC, sem qualquer prejuízo aos contratos já vigentes com o SUS, e não poderá celebrar novos contratos que comprometam esse atendimento.
Resolução consensual – Assinado pelo Estado do Paraná, pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e pela Sociedade Hospitalar Angelina Caron (HAC) e homologado pelo Tribunal de Justiça em 28 de abril último, o acordo representa uma resolução consensual de inquéritos civis que tramitaram no Ministério Público, a partir do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria, gabinetes 1 e 2), bem como de processos administrativos para apuração de responsabilidade junto à Sesa. As obrigações acordadas dizem respeito ao compromisso de indenização por danos ao patrimônio público e por danos morais coletivos. Durante a vigência do termo, o acompanhamento e a fiscalização das cláusulas pactuadas serão feitos pelo Ministério Público do Paraná, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde.
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná denuncia por corrupção passiva ex-secretário Municipal de Governo e presidente da Câmara de Vereadores de Ortigueira
O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia criminal contra um ex-secretário Municipal de Governo e o presidente da Câmara de Vereadores de Ortigueira, nos Campos Gerais, investigados a partir da Operação Chão de Giz, que apura possíveis fraudes licitatórias supostamente cometidas por uma organização criminosa que atua a partir de um grupo de empresas voltadas principalmente ao fornecimento de asfalto para municípios paranaenses. Além dos agentes públicos, requeridos pelo crime de corrupção passiva, também foram denunciados por corrupção ativa três empresários investigados por possível participação nos atos ilícitos. A denúncia foi oferecida nesta terça-feira, 8 de setembro, pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).
Áudio do promotor de Justiça Pedro Henrique Papaiz
A segunda fase das investigações da Operação Chão de Giz, da qual resultaram os fatos ocorridos em Ortigueira agora denunciados, foi deflagrada em 7 de julho último. A acusação abrange a prática dos crimes por agentes públicos dos poderes Legislativo e Executivo de Ortigueira, além de empresários e prepostos do setor de pavimentação asfáltica e infraestrutura viária.
De acordo com a denúncia, entre 6 e 14 de abril de 2022, o então presidente da Câmara de Vereadores (que atualmente exerce o mesmo cargo) e o ex-secretário Municipal de Governo, que são irmãos, teriam solicitado e recebido pelo menos R$ 50 mil em vantagens indevidas, pagas por empresários de um grupo econômico do ramo de pavimentação e seus prepostos operacionais.
Esquema criminoso – Os repasses ilícitos (divididos em duas entregas, de R$ 15 mil e R$ 35 mil) teriam ocorrido como contraprestação à articulação política e à atuação administrativa direta dos agentes públicos para acelerar a emissão de empenhos e a liberação de pagamentos do Tesouro Municipal em favor das empresas de propriedade dos empresários denunciados. Na primeira ocasião, os denunciados autorizaram a liberação de R$ 266.354,00, e na segunda, de R$ 533.244,80. As apurações demonstraram ainda que, nos dias 3 e 4 de maio de 2022, o então presidente da Câmara Municipal solicitou vantagem indevida adicional de R$ 3 mil.
A partir do oferecimento da denúncia, o Ministério Público pleiteia a condenação dos denunciados pelas práticas de corrupção passiva e ativa e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais coletivos causados ao erário.
Essa é a 5ª denúncia criminal oferecida a partir das investigações da Operação Chão de Giz. O Ministério Público já ofereceu denúncia criminal por corrupção passiva contra dois ex-prefeitos de cidades distintas, além de denúncias de fraudes licitatórias e organização criminosa, esta dirigida ao núcleo empresarial que corrompia agentes públicos e políticos em diversos municípios paranaenses.
Processo 0001701-26.2025.8.16.0122
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09/11/2022 – MP cumpre mandados contra fraudes em licitações no Norte do estado
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Fonte: Ministério Público PR
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