Política Nacional
Agora é lei: Selo Cidade Mulher reconhece boas práticas em políticas públicas
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.214, que cria o Selo Cidade Mulher. O reconhecimento será concedido anualmente às cidades que promovam políticas públicas efetivas para o bem-estar das mulheres. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19).
A iniciativa teve origem no PL 2.549/2024, da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), e foi aprovada no Senado no final de agosto, com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
O texto integrou a pauta da Campanha Agosto Lilás de combate à violência contra a mulher, promovida pela Procuradoria da Mulher no Senado e pela Bancada Feminina. Segundo a nova lei, a avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres será feita levando em conta cinco critérios:
- a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens;
- o combate à discriminação;
- a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
- a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e
- a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.
Será considerada também a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres será outro ponto observado, além da promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
Ficará a cargo do Poder Executivo a publicação de regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios contemplados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Conselho de Ética vota parecer que pede suspensão do deputado Marcos Pollon
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9) o parecer final do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que recomenda a suspensão do mandato do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 60 dias.
Pollon é alvo da Representação 26/25, apresentada pela [[g Mesa Diretora]] da Câmara. Ele é acusado de ofender o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) durante a ocupação do Plenário em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia aos atos do 8 de janeiro.
A reunião do Conselho está marcada para as 14 horas, no plenário 11.
Pareceres preliminares
O colegiado também vai votar os seguintes pareceres preliminares:
- Do deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL), apresentado à REP 2/26, do Psol, contra o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP);
O partido reclama que, durante o tempo em que o parlamentar presidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara, ele desrespeitou a atuação dos deputados do Psol que compunham o colegiado.
- Do deputado Moses Rodrigues (União-CE), apresentado à REP 5/26, do PL, contra o deputado Rogério Correia (PT-MG);
O partido acusa Correia de publicar uma imagem manipulada por inteligência artificial que simulava um encontro entre Jair Bolsonaro e empresários do setor financeiro.
- Do deputado Moses Rodrigues, apresentado à REP 6/26, também do PL, contra Rogério Correia;
O partido acusa Correia de agredir fisicamente os deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Luiz Lima durante a reunião da CPMI do INSS que aprovou a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.
- Do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), apresentado à REP 8/26, do Missão, contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP);
O partido reclama de postagem de Erika Hilton nas redes sociais, que teria usado termos ofensivos, como “imbeCIS” e “esgoto da sociedade”, para criticar opositores políticos.
O Missão afirma que a mensagem é ofensiva e discriminatória contra mulheres cisgênero (aquelas cuja identidade de gênero corresponde ao sexo biológico).
Escolha de relatores
O Conselho de Ética também vai sortear relatores para as seguintes representações:
- REP 1/26, do PL, contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ);
A acusação sustenta que o parlamentar usou o cargo para promover perseguição política contra adversários, entre eles o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (SP).
- REP 3/26, do Partido Novo contra os deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Pastor Henrique Vieira (RJ), Ivan Valente (SP), Célia Xakriabá (MG), Erika Hilton (SP), Fernanda Melchionna (RS), Professora Luciene Cavalcante (SP), Luiza Erundina (SP), Sâmia Bomfim (SP), Talíria Petrone (RJ) e Tarcísio Motta (RJ), e o deputado Lindbergh Farias.
O partido questiona a conduta dos parlamentares que acionaram a Procuradoria-Geral da República contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O senador convocou uma vigília de oração pela saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar. Os deputados afirmaram que a vigília seria uma “manobra” para dificultar ações policiais.
- REP 4/26, do Novo, contra o deputado Rogério Correia;
O partido acusa Correia de agredir fisicamente o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) durante confusão em uma reunião da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS.
- REP 7/26, do Novo, contra a deputada Erika Hilton;
O partido reclama da mesma postagem nas redes sociais. O partido alega que a imunidade parlamentar não deve acobertar ataques à honra de terceiros.
- REP 9/26, do Novo, contra o deputado Lindbergh Farias.
O partido acusa Lindbergh Farias de quebra de decoro por ter chamado o deputado Alfredo Gaspar de “estuprador” durante reunião da CPMI do INSS.
- REP 10/26, do PT, contra Alfredo Gaspar;
O partido acusa Gaspar de ter ofendido Lindbergh em diferentes ocasiões, incluindo sessões oficiais e entrevistas.
- REP 15/25, do PL, contra André Janones (Rede-MG);
O partido reclama de condutas ofensivas e sexistas de Janones, como ataques direcionados à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e comentários depreciativos sobre a aparência de outras colegas parlamentares.
Etapa inicial
A reunião do Conselho de Ética é a etapa inicial para apuração das condutas atribuídas aos parlamentares.
Depois que o processo é instaurado, o presidente do conselho sorteia nomes para comporem uma lista tríplice, de onde será escolhido o relator de cada caso.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
-
Política Nacional5 dias agoRelatório final do grupo de trabalho sobre combate à misoginia será apresentado na próxima quarta-feira
-
Política Nacional5 dias agoDeputado prevê rápida aprovação de controle sanitário para suplementos alimentares
-
Educação6 dias agoPDDE Equidade: prazo de adesão é ampliado até 10 de junho
-
Paraná5 dias agoFeriado de Corpus Christi altera horários de museus, parques e órgãos estaduais
-
Paraná6 dias agoEm Quatro Barras, MPPR denuncia ex-gerente de agência bancária por furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança contra clientes
-
Paraná6 dias agoMPPR lança segunda fase de operação contra loteamentos irregulares em Ibiporã, com o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão em Londrina
-
Política Nacional5 dias agoCongresso recebe Agenda Legislativa Mulheres do Brasil na próxima quarta
-
Agro6 dias agoMapa reforça fiscalização de micotoxinas em São Paulo com tecnologia portátil de análise rápida
