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Agepar abre consulta pública para aprimorar modelo do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição

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A Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) promove a partir desta quarta-feira (6) uma consulta pública com o objetivo de obter contribuições, sugestões, propostas e críticas sobre a minuta de resolução que aprova o modelo padrão do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), no âmbito do mercado livre de gás canalizado no Estado do Paraná. A consulta vai até o dia 4 de junho.

CUSD é o instrumento contratual que disciplina o acesso e o uso do sistema de distribuição de gás canalizado, estabelecendo direitos e obrigações entre a concessionária e os usuários livres, parcialmente livres, autoprodutores e autoimportadores. A proposta em consulta busca padronizar esse contrato, promovendo maior uniformidade, isonomia entre os agentes e segurança jurídica nas relações contratuais.

A iniciativa decorre da necessidade de operacionalizar as diretrizes estabelecidas na Resolução Agepar nº 08/2025, que trata do mercado livre de gás canalizado no Estado do Paraná, por meio da definição de um modelo contratual único a ser adotado no âmbito da concessão.

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“A consulta pública constitui etapa essencial do processo regulatório, permitindo a participação da sociedade e dos agentes de mercado no aperfeiçoamento da proposta normativa, contribuindo para maior transparência e qualidade das decisões regulatórias”, explica o chefe da Coordenadoria de Regulação Econômica de Distribuição de Gás Canalizado, Paulo Cesar da Silva.

COMO PARTICIPAR – Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos até o dia 4 de junho, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, pelo link. Não serão analisadas contribuições anônimas.

Fonte: Governo PR

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MPPR expede recomendação administrativa para conter atropelamento de animais silvestres em rodovias de Londrina e cobra medidas do Município e do DER-PR

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, emitiu recomendação administrativa cobrando ações efetivas para cessar a mortandade de animais silvestres nas rodovias LA-003, conhecida como Mábio Gonçalves Palhano, e PR-538. Os trechos afetados margeiam o Parque Estadual Mata dos Godoy. O documento foi direcionado ao Município de Londrina, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e ao Instituto Água e Terra (IAT).

A medida é desdobramento de procedimento administrativo instaurado em 2022 pela Promotoria de Justiça. Um levantamento técnico apontou que, entre março de 2018 e janeiro de 2019, foram registrados 337 animais atropelados de 57 espécies diferentes naquelas vias e em outras rodovias da região. O estudo identificou seis pontos críticos de atropelamento, com medidas mitigatórias validadas pelo IAT.

Biodiversidade – A área é reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente como prioritária para a conservação da biodiversidade e abriga espécies ameaçadas de extinção. Entre os animais em risco, estão a anta, classificada como criticamente em perigo no estado do Paraná, e a onça-parda, classificada como vulnerável. Levantamentos recentes confirmaram a letalidade contínua nos trechos, com 18 animais atropelados entre novembro e dezembro de 2025, além da constatação de desgaste na sinalização existente em vistoria realizada em março de 2026.

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Além do dano ambiental, os atropelamentos representam risco à segurança dos motoristas. Dados do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual registraram 258 acidentes por atropelamento de animais em 2019 e 283 ocorrências em 2020, resultando em vítimas fatais e feridas.

Medidas – Entre as solicitações feitas ao Município de Londrina, estão o reforço da sinalização, a implantação de mecanismos permanentes de redução de velocidade e a elaboração de projeto executivo para a construção de passagem segura de fauna sobre o Ribeirão Três Bocas. Ao DER-PR, foi recomendada a redução da velocidade máxima de 60 km/h para 40 km/h nos trechos que cruzam o núcleo do parque, a instalação de radares fixos eletrônicos e a implantação de passagens de fauna e cercas direcionadoras. Por sua vez, o IAT deverá fiscalizar o cumprimento das medidas e analisar os projetos apresentados em até 30 dias.

Os destinatários têm 30 dias para responder por escrito sobre o acatamento da recomendação e devem apresentar cronogramas que prevejam a conclusão das obras em prazo não superior a 12 meses. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais, com responsabilização civil por dano ambiental.

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Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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