Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário condenou uma ex-prefeita de Bocaiúva do Sul (Gestão 2009-2012) e os responsáveis por uma instituição com a qual o Município celebrou convênio à devolução de R$ 1.646.334,40 aos cofres . Eles foram requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Bocaiúva do Sul, que comprovou irregularidades praticadas pela então gestora e os diretores da organização na contratação de pessoal. O valor equivale ao prejuízo causado aos cofres públicos com o ato de improbidade praticado.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Pereira

De acordo com as apurações, durante o exercício do mandato, a chefe do Executivo Municipal celebrou contrato com a entidade, que tem registro de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de realização de licitação e concurso público para a contratação de servidores destinados às atividades essenciais da Administração, além de contornar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal.

A contratação da Oscip teria sido autorizada pela então prefeita de forma emergencial, sem a prévia consulta aos Conselhos de Políticas Públicas do Município, etapa necessária para casos desta natureza, e teve prazo de vigência superior ao legalmente permitido, entre outras irregularidades constatadas.

Processo 0001570-13.2015.8.16.0054

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Fonte: Ministério Público PR