Brasil
Celular Seguro completa dois anos com expansão de acesso, inovações e reconhecimento nacional
Envio de notificações aos celulares com restrição
Em abril de 2025, o MJSP iniciou o envio de notificações automáticas, via WhatsApp, para telefones habilitados em aparelhos com alerta de roubo, furto ou perda.
As mensagens são enviadas por contas oficiais assim que um novo chip é inserido em um celular com restrição. O texto orienta o usuário a comparecer a uma delegacia para regularizar a situação. As notificações buscam combater o comércio ilegal e apoiar as polícias civis na devolução dos aparelhos aos proprietários.
Cadastro Nacional de Celulares com Restrição
A regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), em julho de 2025 [https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-regulamenta-o-cadastro-nacional-de-celulares-com-restricao], permitiu a criação de uma consulta integrada que reúne informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados. A ferramenta abrange dados do Celular Seguro, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Banco Nacional de Boletins de Ocorrência.
Com a novidade, qualquer consumidor pode verificar se o aparelho que pretende comprar possui registro de restrição. A consulta é feita diretamente pelo aplicativo, utilizando o número do IMEI do celular. A iniciativa facilita decisões de compra mais seguras e ajuda a combater a circulação de aparelhos ilegais.
Apesar de integrar bases de dados de órgãos de segurança e de operadoras de telefonia, o CNCR não substitui a necessidade de o consumidor exigir a nota fiscal antes da compra.
Ampliação de acesso aos cidadãos
Qualquer cidadão vítima de roubo, furto ou perda pode registrar a ocorrência no aplicativo em até 15 dias após o ocorrido, mesmo que não tenha cadastro prévio na plataforma. Para isso, basta acessar o serviço pela versão web ou por qualquer dispositivo — como tablet ou celular de outra pessoa — e emitir o alerta.
Segundo levantamento do MJSP, em 2025, cerca de 80% dos alertas de restrição foram gerados por pessoas que se cadastraram somente após o crime, o que comprova o alcance universal da ferramenta.
Para evitar alertas indevidos por pessoas mal-intencionadas, a medida de segurança exige que o bloqueio seja feito pelo titular da linha ou por uma pessoa de confiança cadastrada previamente no aplicativo.
Reconhecimento no Prêmio VitrineGov
Neste mês, o projeto foi premiado na 1ª edição do Prêmio VitrineGov, organizado pela Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O Celular Seguro venceu na categoria “Geral” por sua inovação e eficiência no combate ao roubo, furto e extravio de aparelhos no País.
O prêmio reconhece a ferramenta como uma das melhores práticas de transformação digital no setor público, com base em critérios como criatividade, impacto e adaptabilidade. A premiação reforça a importância do aplicativo para a segurança pública e o consolida como exemplo de serviço digital de qualidade.
O Celular Seguro permite ao usuário bloquear não apenas o aparelho e a linha telefônica, mas também contas em aplicativos de bancos e instituições financeiras parceiras. Além disso, a plataforma facilita a atuação das polícias estaduais na recuperação e devolução dos aparelhos aos proprietários.
Brasil
MJSP transforma Defensoria em Todos os Cantos em programa nacional e premia iniciativas de acesso à Justiça
Brasília, 20/5/2026 – No Dia do Defensor Público, celebrado na terça-feira (19), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou a entrega do prêmio Defensoria em Todos os Cantos, em solenidade no Palácio da Justiça, na capital federal.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju) e busca reconhecer, valorizar e dar visibilidade a projetos desenvolvidos por defensorias públicas que contribuam para a garantia de direitos e a redução das desigualdades, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que o edital vai além de uma premiação ao reconhecer e fortalecer experiências transformadoras desenvolvidas pelas Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal.
“São iniciativas que enfrentam desigualdades estruturais, promovem justiça racial, fortalecem os direitos das mulheres, ampliam o uso da tecnologia no acesso à Justiça e atuam na proteção socioambiental, no sistema prisional, nas ouvidorias externas e em tantas outras frentes essenciais para a efetivação de direitos”, afirmou o ministro.
Durante a cerimônia, Wellington Lima assinou a portaria que institui oficialmente o Defensoria em Todos os Cantos como programa nacional.
O dispositivo de honra também contou com a presença da defensora pública-geral federal, Tarcijany Machado; da presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, Luziane Castro; da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin; e da coordenadora da Plataforma Justa e integrante da banca de avaliação do projeto, Luciana Zafallon.
“O trabalho de defensoras e defensores públicos precisa ser reconhecido e fortalecido. Enquanto houver pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade no Brasil, a defensoria seguirá como instituição essencial para a garantia da justiça, dos direitos e da democracia”, ressaltou a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho.
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Reconhecimento nacional
Ao todo, sete projetos foram vencedores, além de uma menção honrosa em cada eixo temático, que incluiu áreas como justiça criminal e sistema prisional, justiça racial, justiça socioambiental, enfrentamento à violência e direitos das mulheres. Cada iniciativa vencedora receberá prêmio de R$ 120 mil.
Para a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, as defensorias públicas exercem papel estratégico na redução das desigualdades sociais e no fortalecimento da cidadania.
“O projeto traduz uma ideia poderosa presente na Constituição: para ser justa, a Justiça precisa alcançar todas as pessoas, realidades e territórios do Brasil, e não apenas as grandes capitais”, destacou a titular da Senajus.
As premiações foram entregues por secretários do MJSP, entre eles André Garcia (Senappen), Marta Machado (Senad), Chico Lucas (Senasp) e Ricardo Morishita (Senacon); pelo diretor de Promoção de Direitos Digitais da Sedigi, Victor Durigan; pelo deputado federal Stélio Dener; pela secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Caroline Dias; além de representantes das defensorias públicas.
Confira a lista de vencedores e menções honrosas
Justiça Criminal e Sistema Prisional
* 1º lugar: Inspeções em Dias de Visita em Unidades Prisionais (SP)
* Menção honrosa: Alerta 180 (MT)
Enfrentamento às Desigualdades Estruturais
* 1º lugar: Central de Vagas em Creches da Defensoria Pública de Rondônia (RO)
* Menção honrosa: Defensorias do Araguaia – Defensoras e Defensores Públicos pelos Povos Originários do Tocantins (TO), Mato Grosso (MT) e Goiás (GO)
Inovação e Tecnologia para Ampliação do Acesso à Justiça
* 1º lugar: Na Porta da Comunidade (CE)
* Menção honrosa: Pacifica.DEF (PR)
Justiça Socioambiental, Povos e Comunidades Tradicionais
* 1º lugar: Bem Viver: atendimento intercultural em territórios indígenas (AM)
* Menção honrosa: Justiça socioambiental e climática: proteção dos territórios tradicionais, da Defensoria Pública do Estado do Pará (PA)
Justiça Racial
* 1º lugar: Ação Cidadã Infância sem Racismo: por uma Educação Antirracista (BA)
* Menção honrosa: Turma da Mel da Defensoria Pública de Rondônia (RO)
Enfrentamento à Violência e Direitos das Mulheres
* 1º lugar: DefenDelas (SC)
* Menção honrosa: Projeto RenovAÇÃO Homens (DF)
Iniciativas das Ouvidorias Externas
* 1º lugar: Projeto Educação Escolar Indígena como Direito (RS)
* Menção honrosa: Projeto Ìmọ́lẹ: o direito à energia e à dignidade nos territórios tradicionais (MA)
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