Política Nacional
CDH aprova projeto que reforça habitação adequada em asilos
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que busca garantir condições de vida adequadas aos idosos que vivem em instituições de longa permanência. Entre outras medidas, o texto prevê que essas instituições serão submetidas a controle e fiscalização sanitária e deverão garantir cuidados à saúde dos idosos.
O projeto (PL 3.371/2020), de autoria do senador Romário (PL-RJ), seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso para que a matéria seja votada no Plenário do Senado.
O texto insere no Estatuto da Pessoa Idosa dispositivo para explicitar que as instituições de longa permanência de pessoas idosas serão submetidas a controle e fiscalização sanitária. E determina que uma futura lei deverá definir os critérios mínimos de funcionamento dos asilos e de monitoramento da saúde dos idosos.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos que recebem os idosos deverão oferecer cuidados à saúde, inclusive com a oferta de vacinas. E também deverão assegurar:
- higiene;
- salubridade;
- conforto;
- acessibilidade;
- segurança;
- alimentação apropriada ao perfil de seus residentes.
Pandemia
Romário propôs o projeto em 2020, com o objetivo de proteger os idosos que viviam nessas instituições durante a pandemia. Mas o relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), ressaltou em seu parecer que a iniciativa continua necessária.
Weverton fez mudanças na proposta, e foi essa versão modificada do texto que a CDH aprovou.
Ele afirma, em seu parecer, que a iniciativa “pode contribuir para impulsionar políticas públicas mais efetivas de proteção à população idosa em todo o país”.
Weverton observa, por exemplo, que essas medidas podem ter impacto direto no Maranhão, estado que ele representa. “O Maranhão conta com pelo menos 47 instituições voltadas ao cuidado de pessoas idosas, muitas das quais carecem de supervisão regular e estrutura padronizada.”
Audiência pública
A CDH também aprovou, na reunião desta quarta-feira, um requerimento de audiência pública para discutir os supostos casos de interferência de planos de saúde em decisões médicas para dificultar o acesso a tratamentos essenciais (REQ 143/2025 – CDH).
O requerimento foi apresentado pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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