Política Nacional

CCT aprova 24 outorgas de emissoras de rádio e TV

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10 de dezembro de 2025, 18:30

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Da Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (10), 24 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio e TV em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Pará, Alagoas e Paraná. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação pela Presidência do Senado.

A maioria dos pedidos aprovados é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Cinco projetos aprovados tratam de outorga ou renovação para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). A modalidade de outorga é a permissão — que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação.

Apenas dois projetos aprovados (PDLs 291/2025 e 542/2024) tratam de outorga de radiodifusão de sons e imagens (televisão), nos municípios de Varginha (MG) e Arapiraca (AL). Nesse caso, a modalidade de outorga é a concessão, que exige licitação e possui prazo determinado, ou seja, pode ser extinta apenas nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CCT.

Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação de Radiofusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, PDL 479/2019	Forquilha (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Assistencial e de Radiofusão Comunitária Maracangalha FM, PDL 251/2019	São Sebastião do Passé (PA)	Dra. Eudócia	Outorga	Autorização
Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP), PDL 403/2021	Pacaembu (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Cidadã de Cananeia, PDL 406/2021	Cananeia (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Associação de Rádio Comunitária do Centro Rural de Tarumã, PDL 667/2021	Tarumã (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Município de Catanduva, PDL 437/2023	Catanduva (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Outorga	Permissão
Associação Comunitária Condorense, PDL 1061/2021	Condor (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Autorização
Associação dos Músicos Caxienses, PDL 292/2022	Caxias do Sul (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação Rádio Comunitária de Feliz, PDL 305/2022	Feliz (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco, PDL 433/2022	Cerro Branco (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Autorização
Associação de Radiofusão Comunitária de Tobias Barreto – Aracotob, PDS 162/2018	Tobias Barreto (SE)	Rogério Carvalho	Outorga	Autorização
Associação de Cultura e Comunicação de Muriaé – Asccom, PDL 150/2024	Muriaé (MG)	Izalci Lucas	Outorga	Autorização
Associação Cultural e Comunitária de Guidoval, PDL 244/2024	Guidoval (MG)	Izalci Lucas	Outorga	Autorização
Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes, PDL 1021/2021	Ribeirão Preto (SP)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares, PDL 204/2022	Governador Valadares (MG)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda., PDL 250/2024	Bandeira do Sul (MG)	Chico Rodrigues	Outorga	Permissão
Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Melo, PDL 673/2021	Munhoz de Melo (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Rede Alternativa de Comunicações Ltda., PDL 417/2024	Dois Vizinhos (PR)	Flávio Arns	Outorga	Permissão
TV Minas Cultural e Educativa, PDL 291/2025	Varginha (MG)	Flávio Arns	Outorga	Concessão
Alagoas Comunicação Ltda., PDL 542/2024	Arapiraca (AL)	Izalci Lucas	Outorga	Concessão
Associação Assistencial Soteropolitana, PDL 896/2021	Salvador (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, PDL 1143/2021	Itarabtim (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Televisão Ouro Verde Ltda., PDL 146/2025	Glaucilândia (MG)	Efraim Filho	Outorga	Permissão
Empresa de Comunicação do Sul Ltda., PDL 64/2024	São Lourenço do Sul (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Permissão

Os senadores aprovaram também requerimento de informações, dirigido ao Ministério das Comunicações, a respeito do PDL 385/2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiofusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo para executar serviço de radiodifusão comunitária em Buerarema (BA).

Esse tipo de pedido de informação acontece quando faltam detalhes específicos e critérios usados nos processos de outorga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova criação do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo

Published

10 minutos ago

28 de abril de 2026, 10:00

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo.

O objetivo é reconhecer e incentivar boas práticas de apoio, inclusão e combate à discriminação dessas mães.

O selo será concedido às empresas que:

cumprirem a legislação trabalhista, previdenciária e de proteção à maternidade;
combaterem a discriminação;
promoverem um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso às mães solo, com medidas de apoio à permanência no emprego e desenvolvimento profissional dessas mulheres; e
realizarem ações internas de conscientização, com foco na promoção da igualdade de oportunidades e no enfrentamento de estigmas sociais.

O selo terá validade mínima de dois anos e poderá ser renovado se a empresa comprovar que continua atendendo aos critérios.

Quem não pode ter o selo
A proposta proíbe a concessão do selo a empresas que:

tenham sido autuadas por exploração de trabalho infantil;
tenham sido condenadas judicialmente por discriminação contra mulheres ou por motivo de maternidade ou condição familiar; ou
sejam reincidentes em infrações graves à legislação trabalhista.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao Projeto de Lei 2090/24, do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ).

Leia a íntegra do texto aprovado

O projeto original concedia benefícios fiscais a empresas que destinassem pelo menos 20% das vagas a mães solo, com jornada de trabalho flexível.

Ana Paula foi contra aumentar despesas públicas e renúncias fiscais. Já a implementação do selo, ressaltou a deputada, não acarreta impactos fiscais e pode melhorar a imagem das empresas socialmente responsáveis.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.