A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (3) um projeto de decreto legislativo que susta artigos de uma resolução do governo federal que zeram a tarifa de importação de determinados gêneros alimentícios, incluindo a sardinha.

O PDL 128/2025, do senador Jorge Seif (PL-SC), recebeu voto favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Agora o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A Resolução Gecex 709/2025 foi publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A norma alterou a classificação de produtos e tarifas de importação do Mercosul.

Para Jorge Seif, derrubar a isenção dada pela resolução à importação de sardinha em conserva é uma forma de proteger a indústria nacional, uma vez que a norma amplia o risco da concorrência desleal.

Bagattoli afirmou que a resolução ultrapassa os limites legais e prejudica a economia nacional e regional, atingindo pescadores, aquicultores e a indústria nacional. Segundo ele, a isenção prevista tem impacto de cerca de US$ 110 milhões (aproximadamente R$ 600 milhões) na arrecadação federal, agravando o déficit público. 

— A sustação dos dispositivos da referida resolução é, portanto, apresentada como medida urgente para proteger a cadeia pesqueira nacional, preservar a arrecadação pública e combater as verdadeiras causas da inflação, defendendo os interesses estratégicos do país e das comunidades litorâneas brasileiras — defendeu o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado