Paraná
Estado vai investir R$ 200 milhões para construção do Centro de Convenções do Oeste
Cascavel vai ganhar o Centro de Eventos e Convenções do Oeste, espaço com 63 mil metros quadrados de área construída para a realização de feiras e eventos dos setores público e privado. O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou neste sábado (29) o repasse de R$ 200 milhões para a construção do complexo, que ficará em uma área de 284 mil metros quadrados.
“Este é o maior convênio firmado entre o Estado e o município, para a construção desse Centro de Convenções e Eventos, que vai colocar Cascavel na rota dos grandes eventos corporativos e de negócios do Brasil”, afirmou Ratinho Junior. “A cidade tem estrutura para receber um espaço como esse, com um bom setor hoteleiro e um dos melhores aeroportos regionais do País. O centro de convenções vai ajudar a movimentar setores que geram muitos empregos, que são o comércio e os serviços, abrindo novas oportunidades na hotelaria, alimentação e transporte”.
O espaço vai atender diretamente mais de 30 municípios e, indiretamente, mais de 50, movimentando o turismo, a economia e o mercado de trabalho de toda a região. A expectativa é que os eventos injetem R$ 90,2 milhões por ano na economia local, distribuídos entre hotelaria, alimentação, transporte, comércio e serviços especializados de eventos.
O local está sendo projetado para receber feiras comerciais, exposições agroindustriais, congressos científicos, convenções empresariais, shows, formaturas, casamentos, workshops, eventos culturais, esportivos e gastronômicos, além de encontros educacionais e tecnológicos que estimulem o intercâmbio de conhecimento e inovação.
RECURSOS – O recurso será repassado pela Secretaria de Estado das Cidades, que está recebendo a documentação e projetos para análise. Na sequência, será firmado um convênio com a Prefeitura de Cascavel, que será a responsável pela licitação e execução da obra. “O Paraná passou a ser um importante ator no turismo do Brasil. Nós sabemos que o turismo de eventos movimenta muito a economia, gera empregos e oportunidades”, afirmou o secretário estadual das Cidades, Guto Silva.
“Mas para entrar nesse segmento, é preciso ter infraestrutura adequada. Ainda não tínhamos, no Oeste, uma grande estrutura para recepcionar esses grandes eventos, como feiras e convenções”, destacou o secretário. “Agora teremos esse equipamento extraordinário, graças a um trabalho articulado junto com a prefeitura e a Secretaria do Turismo, que consolida o Paraná nessa locomotiva do turismo”.
“É um momento de muita alegria e gratidão ao nosso governador, que está presenteando Cascavel com esse grande projeto. É uma obra tão importante que vai completar, preencher grandes necessidades da cidade. Esse Centro de Eventos pode ser comparado a uma grande indústria para gerar desenvolvimento à nossa cidade”, salientou o prefeito Renato Silva.
USO MÚLTIPLO – Com uma infraestrutura moderna, ampla e multifuncional, o complexo também poderá atuar como ponto de apoio estratégico em situações de crise, servindo de base para operações emergenciais, abrigos temporários, centros logísticos ou de atendimento à população em momentos de calamidade.
A ideia é que o Centro de Convenções se torne um equipamento público de uso múltiplo, voltado ao desenvolvimento sustentável, à integração regional e à resiliência social.
“Mais do que um sonho, era uma necessidade de Cascavel e do Oeste paranaense, que têm em seu DNA os grandes eventos do agro, por exemplo, como o Show Rural”, destacou o secretário estadual do Turismo, Leonaldo Paranhos. “A cidade é vocacionada para o turismo de negócios, temos um bom aeroporto, estradas duplicadas, um bom acesso. Só faltava mesmo o Centro de Eventos”.
ESTRUTURA – Além da área coberta, dividida entre o centro de convenções e o centro de eventos, o espaço vai contar com 13 mil metros quadrados de arruamento coberto para embarque e desembarque, com estacionamento para mais de 3.500 veículos. O terreno onde ficará localizado também terá 18 mil metros quadrados de preservação ambiental.
Com 20 mil metros quadrados, o Centro de Convenções vai contar com praça de alimentação para até 1.600 pessoas, com cozinha industrial; foyer e galeria para exposições; auditório com capacidade para 2.350 pessoas, palco e camarins; e quatro salas técnicas modulares e espaços para oficinas e estudos.
Já o Centro de Eventos contará com uma nave principal com cerca de 20 mil metros quadrados ideal para feiras, exposições e grandes encontros; palco fixo, camarins e cozinhas de apoio industriais.
O conjunto contará com 12 grupos de sanitários, banheiros família, espaços acessíveis para pessoas com mobilidade reduzida, além de sanitários infantis e fraldários.
Na área externa serão quatro estacionamentos pavimentados em paver, com capacidade para 3 mil veículos, além de uma área multiuso gramada para mais 500 veículos ou para abrigar eventos ao ar livre, como shows, exposições e até parques temporários com brinquedos como roda-gigante e montanha-russa.
PRESENÇAS – Participaram do evento o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi; os diretores-presidentes da Ferroeste, André Gonçalves; e da Cohapar, Jorge Lange; os deputados estaduais Gugu Bueno, Marcio Pacheco e Batatinha; e o prefeito Maripá e presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), Rodrigo Schanoski.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção
O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.
Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.
Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.
Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.
Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.
Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.
Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.
Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.
As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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