Paraná
PCPR participa de operação nacional de combate à pirataria e distribuição ilegal de filmes
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) participou nesta quinta-feira (27) da 8ª Fase da Operação 404. A ação congregou esforços nacionais e internacionais para o combate aos crimes contra a propriedade intelectual na internet. No Paraná, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Maringá, Londrina, Telêmaco Borba, Ponta Grossa e Pranchita.
A etapa visou desmantelar redes criminosas que lucram com a distribuição ilegal de conteúdos protegidos por direitos autorais, como filmes, séries, músicas e jogos.
“A PCPR destacou equipes em cinco cidades do estado para cumprir mandados judiciais visando a repressão destes crimes de violação de propriedade intelectual. Esta é mais uma etapa do trabalho que a Polícia Civil do Paraná já vem desenvolvendo junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”, destacou o delegado Thiago Pereira Lima, que coordenou a operação no Paraná.
Nos endereços paranaenses, os policiais civis apreenderam diversos aparelhos eletrônicos, como videogames, computadores e celulares vinculados à atividade criminosa. Os objetos serão encaminhados à perícia.
A PCPR também representou à justiça pela derrubada de sites criminosos, sua remoção de buscadores da internet e suspensão de contas em redes sociais que eram utilizadas para a divulgação e propaganda dos produtos ilícitos.
PONTA GROSSA – Na cidade dos Campos Gerais, os policiais civis cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência de dois suspeitos. No local, foram apreendidos computadores e celulares que serão periciados.
A investigação da PCPR, que contou com o apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, identificou que os suspeitos mantinham um site de comércio eletrônico dedicado à venda ilegal de licenças de jogos digitais.
O esquema consistia na comercialização não autorizada de “contas primárias” e “contas secundárias”, nas quais o consumidor recebia logins e senhas para baixar os jogos no disco rígido do seu videogame, pagando valores muito inferiores aos praticados no mercado oficial.
As apurações apontaram que a atividade gerava lucros expressivos. Uma das contas bancárias vinculadas ao esquema possuía limites de movimentação incompatíveis com uma atividade lícita de pequeno porte, chegando a um limite mensal de saque na casa dos milhões de reais.
BRASIL – Em todo o País, foram cumpridas 44 ordens de busca e apreensão domiciliar e quatro de prisão preventiva. Além disso, foram bloqueadas e suspensas diversas plataformas, incluindo 535 sites e um aplicativo de streaming, e removidos milhares de conteúdos piratas armazenados em repositórios e redes sociais.
A ação integrada demonstra o compromisso contínuo do Brasil e de seus parceiros internacionais em proteger a economia criativa e o trabalho de artistas e produtores.
A operação foi coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), por meio da Coordenação-Geral de Crimes Cibernéticos (CGCIBER- CIBERLAB), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além da PCPR, participaram as Polícias Civis de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e São Paulo.
Internacionalmente, forças policiais e órgãos de proteção à propriedade intelectual da Argentina, Equador, Paraguai, Peru e Reino Unido firmaram parceria com o Brasil. Além destes, México e EUA participam como observadores ativos com o objetivo de conhecer a metodologia de trabalho aplicada na repressão à pirataria digital.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.
Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos
As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.
Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.
Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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