Política Nacional

Especialista alerta para perigos do acesso de crianças à internet sem supervisão; assista

Publicado em

27 de novembro de 2025, 12:00

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Da Redação

A comissão especial que analisa a chamada PEC da Primeira Infância (Proposta de Emenda à Constituição 34/24) discutiu os riscos que o avanço tecnológico e a exposição precoce às telas podem trazer ao desenvolvimento das crianças.

Especialista em proteção de crianças e adolescentes da Unicef, Luiza Teixeira alertou para os perigos do contato desmedido com a internet, especialmente para as crianças mais novas.

“Há material inadequado, sexualizado ou de violência. A comunicação indesejada inclui ainda a prática de cyberbullying e o acesso a jogos, golpes financeiros e transações que essas crianças ainda não têm capacidade para compreender”, afirmou.

O debate foi solicitado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA). Ela destacou que a presença das tecnologias na rotina das famílias exige uma abordagem integrada que envolva educação, saúde, direitos humanos e regulação digital.

“O ambiente digital não é mais o futuro, é o hoje. A gente vive isso todos os dias ao ver crianças com acesso a aparelhos eletrônicos e às redes sociais”, disse.

O que diz a PEC
A PEC 34/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui explicitamente a primeira infância (do nascimento aos 6 anos de idade) como beneficiária de uma série de direitos previstos no texto constitucional.

Pela proposta, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar à criança, desde a primeira infância, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Da TV Câmara – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores

Published

3 minutos ago

2 de julho de 2026, 14:00

Da Redação

O Projeto de Lei 2898/25 estabelece regime especial de sanções administrativas ambientais para pequenos produtores rurais que produzem para subsistência. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê prazo de 24 meses para a adoção das medidas necessárias à redução dos danos ambientais constatados.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais.

Pela proposta, as sanções de apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade não serão aplicadas nesse período.

Justiça social
De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o projeto define o pequeno produtor com base nos critérios da Lei da Agricultura Familiar.

Entre os requisitos, estão a exploração de área de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.

Segundo o deputado, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades previstas tem gerado graves prejuízos socioeconômicos para quem não dispõe de recursos para adequações imediatas.

Sem risco ambiental
Lucio Mosquini afirma que a mudança não comprometerá a proteção ao meio ambiente.

A fiscalização continuará ativa, e as sanções poderão ser aplicadas caso o pequeno produtor descumpra as exigências após o prazo de 24 meses.

Próximos passos
O Plenário aprovou urgência para a proposta, o que permite que o texto seja votado mais rapidamente, sem aguardar a conclusão da análise nas comissões.

O projeto havia sido despachado, inicialmente, para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.