Política Nacional
Comissão aprova proposta que incentiva presença de mulheres na construção civil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a presença de mulheres na construção civil.
O projeto prevê duas medidas principais:
- oferecer cursos de qualificação profissional;
- reservar de 5% a 10% das vagas operacionais e gerenciais para mulheres em empresas do setor que participam de licitações públicas.
O texto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário.
A CCJ aprovou o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2315/23, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O novo texto inclui as medidas diretamente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula compras e serviços contratados pelo poder público.
Segundo a relatora, pequenas empresas muitas vezes não têm departamentos jurídicos capazes de analisar toda a complexidade das leis de licitações. Por isso, reunir as regras em uma única lei facilita a participação desses empreendedores nos processos públicos.
“Pequenas empresas não dispõem de departamentos jurídicos para analisar em complexidade a legislação pertinente às licitações”, disse a relatora.
O texto aprovado também inclui uma emenda da Comissão de Trabalho para que a reserva de vagas para mulheres sirva como critério de desempate em licitações, contratos e renovações. A cota deve estar prevista no edital, a menos que essa exigência não seja compatível com o tipo de contrato.
O projeto ainda permite que o governo federal faça parcerias com estados e municípios para criar programas de inserção profissional de mulheres na construção civil.
Esses programas poderão incluir:
- cursos de qualificação profissional;
- ações para incentivar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade;
- campanhas informativas sobre igualdade de direitos no ambiente de trabalho.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exibição de propagandas com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito em eventos esportivos ou recreativos de livre acesso ao público. A regra também vale para as transmissões desses eventos, seja na televisão ou na internet.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), ao Projeto de Lei 11/03 (da ex-deputada Iara Bernardi) e a outros 91 projetos que tramitavam em conjunto sobre temas semelhantes.
Enquanto o texto original proibia anúncios com apelo sexual em todos os meios de comunicação, a relatora limitou a restrição aos ambientes esportivos e recreativos. Para ela, a medida protege o público vulnerável sem criar proibições absolutas que prejudiquem a liberdade de expressão e o mercado.
“Eventos esportivos de massa, como jogos de futebol e competições olímpicas, atraem crianças e adolescentes, seja presencialmente, seja por meio de transmissões. A publicidade nesses ambientes, inclusive em placas de estádio e ações de merchandising, alcança diretamente o público infantojuvenil”, destacou.
Helena Lima ressaltou que estudos indicam que a exposição precoce a conteúdos sexualizados gera riscos de distorções na autoimagem e ansiedade em crianças.
Como é hoje
Pela legislação atual (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), programas de TV e espetáculos precisam exibir a classificação indicativa por idade. No entanto, uma portaria do Ministério da Justiça (Portaria 1.048/25) isenta as peças publicitárias dessa obrigação prévia.
No Brasil, o controle da publicidade é feito por autorregulamentação, que atua na grande maioria das vezes apenas após a exibição do comercial. Na prática, essa regra permite que um anúncio inadequado vá ao ar no intervalo de um jogo classificado como “Livre”.
Punições
Pela medida, o descumprimento da regra será considerado “publicidade abusiva”. Com isso, as empresas infratoras sofrerão as punições administrativas e civis que já existem no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no ECA e no recém-criado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A fiscalização ficará a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Luma Cesar mostra presentes trazidos do Japão pelos pais e se declara: ‘Amo vocês’
Exportação de algodão do Brasil bate recorde histórico e supera 3 milhões de toneladas na temporada
No Amapá, Ministério do Turismo promove linha de crédito de mais de R$ 1 bilhão para empreendedores do setor
Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos
Como funcionam os laboratórios de segurança no Brasil
-
Paraná6 dias agoEm Quatro Barras, MPPR denuncia ex-gerente de agência bancária por furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança contra clientes
-
Educação6 dias agoPDDE Equidade: prazo de adesão é ampliado até 10 de junho
-
Política Nacional5 dias agoRelatório final do grupo de trabalho sobre combate à misoginia será apresentado na próxima quarta-feira
-
Política Nacional5 dias agoDeputado prevê rápida aprovação de controle sanitário para suplementos alimentares
-
Paraná5 dias agoFeriado de Corpus Christi altera horários de museus, parques e órgãos estaduais
-
Paraná6 dias agoMPPR lança segunda fase de operação contra loteamentos irregulares em Ibiporã, com o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão em Londrina
-
Política Nacional6 dias agoTecnologias ameaçam proteção de vítimas e testemunhas, alertam debatedores
-
Política Nacional5 dias agoCongresso recebe Agenda Legislativa Mulheres do Brasil na próxima quarta