O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 28 de novembro o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal realizem a adesão à Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE). O período de adesão, que teve início em 8 de outubro, foi estendido para garantir que mais redes de ensino possam participar da iniciativa e consolidar ações voltadas à educação escolar indígena. Os entes interessados em integrar seus sistemas de ensino à política nacional devem assinar o termo de adesão por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). 

A inciativa tem como propósito assegurar a oferta e a organização da educação escolar indígena específica e diferenciada, de forma articulada com o regime de colaboração, valorizando e fortalecendo os processos próprios de ensino, bem como os usos, os costumes e as tradições dos povos indígenas. Com isso, o Governo do Brasil reafirma seu compromisso com uma educação plural, equitativa e democrática. 

A política será implementada por meio dos Territórios Etnoeducacionais (TEE), que reúnem terras indígenas ocupadas por povos com raízes sociais, históricas, linguísticas e culturais comuns. Cada TEE contará com uma comissão gestora — formalizada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) após consulta aos respectivos povos —, responsável por coordenar, implementar e acompanhar as ações da política, assegurando que a educação escolar chegue com qualidade e respeite as especificidades de cada território. 

Recursos – A adesão à PNEEI-TEE pode garantir alguns benefícios às redes de ensino, como a elegibilidade de escolas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água e Campo. Cada escola elegível pode receber até R$ 45 mil. Há, ainda, a possibilidade de obter até R$ 3.700 por escola elegível pelo PDDE Diversidades – Territórios Etnoeducacionais. A política também prevê ações de formação e profissionalização docente, bem como investimentos em infraestrutura física e tecnológica para as escolas indígenas, além do fomento à produção, à avaliação e à distribuição de material didático e literário. Outro destaque é o diferencial no financiamento da educação básica: cada matrícula indígena vale até 28% a mais no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo 17% nos anos iniciais e 28% nos anos finais do ensino fundamental.  

Pactuação – O MEC assinou, em outubro, a pactuação de 52 TEEs, reforçando o caráter participativo e territorial da política. A cerimônia de assinatura do termo reuniu mais de 300 pessoas, entre lideranças indígenas de todo o país, gestores públicos e representantes de órgãos de controle. Para o MEC, o reconhecimento desses territórios é um passo essencial para garantir uma educação escolar indígena específica, diferenciada, multilíngue e intercultural, conforme previsto no Decreto nº 6.861/2009, que organiza a modalidade em territórios etnoeducacionais, respeitando as especificidades socioculturais e linguísticas de cada povo.    

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PNEEI-TEE – A Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais tem como finalidade promover a organização e a oferta de qualidade da educação escolar indígena multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, com respeito às especificidades e organizações etnoterritoriais de cada povo, conforme orienta o Decreto nº 6.861/2009.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi 

Fonte: Ministério da Educação