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Política Nacional

Senado promove lançamentos durante a Feira do Livro de Porto Alegre

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A primeira semana da participação da Livraria do Senado na 71ª Feira do Livro de Porto Alegre foi marcada pela interação com o público. Nos primeiros dias do evento, que começou em 31 de outubro e vai até 16 de novembro na Praça da Alfândega, no centro da capital gaúcha, a Livraria promoveu três lançamentos: o Estatuto da Pessoa com Deficiência em Miúdos; o Guia de Boas Práticas Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) no Legislativo e a Coleção da História da Ditadura.

Logo no segundo dia da feira, no sábado (1º), o estande da Livraria do Senado sediou o lançamento da coleção História da Ditadura. O evento contou com a presença do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi conduzido pelo diretor da Gráfica do Senado, Rafael Chervenski.

— Porto Alegre está muito ligada à história da resistência democrática: o episódio da Legalidade, em 1961, e o fato de João Goulart, presidente deposto, ter se refugiado aqui. Falar sobre a importância da defesa da democracia e analisar o momento histórico trazido pela coleção, no coração da Praça da Alfândega, foi como poder homenagear aquelas e aqueles que resistiram em 61, que lutaram em 64 e que foram às ruas pelas Diretas na década de 1980 — disse Paim.

A coleção é composta pelas obras:

  • Sessenta e Quatro: Anatomia da Crise, de Wanderley Guilherme dos Santos
  • 1964: Imagens de um Golpe de Estado, organizado por Heloisa Murgel Starling, Danilo Araujo Marques e Livia de Sá Baião
  • 1964 – Visto e Comentado pela Casa Branca, do jornalista Marcos Sá Corrêa
  • Explode Um Novo Brasil – Diário da Campanha das Diretas, de Ricardo Kotscho
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— O Senado Federal, em seus mais de 200 anos, contribuiu com a formação da nacionalidade brasileira. Essa coleção, lançada pelo Conselho Editorial, é mais um passo à consolidação da nossa ainda jovem democracia, que exige vigilância constante — afirmou Chervenski.

Direitos da pessoa com deficiência

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, participou do lançamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência em Miúdos, com a presença de alunos da Escola Municipal Senador Alberto Pascoalini. Ao final, as crianças comentaram sobre a importância de participar do lançamento da obra, que explica a Lei Brasileira de Inclusão na forma de quadrinhos, isso porque muitas delas revelaram ter irmãos, primos e amigos com deficiência. 

Para Ilana, dar visibilidade ao estatuto garante que pessoas com deficiência (PCD) conheçam os próprios direitos, mas também auxilia na educação da população sobre como respeitar e garantir as adaptações necessárias das cidades e da vida social às PCDs.

— As escolas estiveram conosco e as crianças fizeram as suas colocações sobre a importância da inclusão e da diversidade. E essa obra mostra como qualquer texto pode ser acessível para qualquer faixa etária — disse.

O representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul (Coeped), Nelson Khalil, que é cadeirante, comentou sobre a importância do estatuto no dia a dia. Nelson exemplificou que, graças à lei, hoje há rampas de acesso a cadeiras de rodas nos estabelecimentos, públicos ou privados.

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— Esse é o oitavo livro da coleção Em Miúdos. Temos três versões da Constituição e mais quatro leis: o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Maria da Penha — explicou Juliana Steck. As ilustrações do livro são de Filipe Modesto e os textos de Juliana Steck e de Madu Macedo, da Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG). A edição é uma parceria do Senado com a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).

Boas práticas ambientais

O Senado lançou também o Guia de Boas Práticas Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) no Legislativo. O material é voltado para câmaras municipais, mas traz orientações que podem ser aplicadas por outras organizações.

O lançamento teve uma roda de conversa com representantes de escolas do Legislativo, da câmaras de vereadores, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e de jornalistas. O coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Nilo Bairros, explicou que o debate foi sobre a importância do Guia para as casas legislativas e para professores de ensino fundamental e médio.

— As escolas do Legislativo do Rio Grande do Sul se comprometeram a divulgar as cartilhas pelo estado e apoiarem a implementação das soluções do guia nos regulamentos das câmaras municipais — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado

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A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra agentes de segurança privada, guardas municipais, agente de segurança socioeducativa, guardas portuários e policiais legislativos. O texto segue agora para o Senado.

O texto aprovado nesta quarta-feira (6) é um substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (União-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para incluir novas categorias de vítimas com proteção penal reforçada.

O projeto original classificava como

Delegado da Cunha comparou a gravidade de matar uma mulher por ser mulher com matar um policial por ser policial. “Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa o policial”, disse.

O deputado citou um total de 170 execuções de policiais no ano passado, a maioria durante a folga dos profissionais.

Aumento de pena
O texto aumenta a pena prevista no Código Penal para o homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.

Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a 2/3 nas mesmas situações. Atualmente, a pena tem aumento de 1/3 a 2/3.

O texto também considera crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

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Segundo o Código Penal, as lesões de natureza gravíssima são aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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