Política Nacional
Projeto revoga dispositivo que limita ações por improbidade administrativa
O Projeto de Lei 902/25, em análise na Câmara dos Deputados, revoga o dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa que impede o prosseguimento de ação por improbidade para o réu absolvido pelo mesmo fato em decisão colegiada da esfera criminal.
O dispositivo (parágrafo 4º do art. 21) foi incluído na lei em 2021. O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do projeto, argumenta que a medida dificulta a punição de pessoas por atos de improbidade administrativa.
Gaspar disse que a jurisprudência dos tribunais brasileiros aponta para a independência entre as esferas civil, administrativa e penal. “A absolvição criminal não deve impedir ações civis e administrativas, pois as instâncias são independentes”, afirma.
Atualmente, o dispositivo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso aguarda julgamento dos ministros no Plenário.
Próximos passos
O projeto será analisado, de forma conclusiva, nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do projeto que trata dos minerais críticos (Projeto de Lei 2780/24), as chamadas terras raras, será apresentado no dia 4 de maio e votado em seguida no Plenário.
Segundo ele, o texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai contribuir para garantir investimentos em educação e mão de obra qualificada no país. Motta concedeu uma entrevista nesta quinta-feira (23) antes de participar de evento na Câmara.
“Representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos. Devemos aproveitar essa janela não só para exploração, mas para exportação desses produtos com alto valor agregado, o que vai deixar riqueza para investirmos em educação e mão de obra de qualidade”, disse Motta.
Havia previsão de votar a proposta nesta semana, mas a pedido do governo a votação foi adiada.
“Queremos que as indústrias possam se instalar aqui sem haver compromisso prévio com nenhum país ou preconceito, mas fazendo o que é melhor para o Brasil”, completou Motta.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Motta: projeto sobre minerais críticos será votado na primeira semana de maio
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