Política Nacional

Até que plenário do STF decida, Coaf compartilhará somente dados simplificados com MP

Publicado em

18 de julho de 2019, 08:15

por

Ana Karolina

Por Camila Bomfim, Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1 — Brasília

Técnicos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estudam um modelo simplificado de relatório de informações financeiras atípicas para ser compartilhado temporariamente com os órgãos de investigação, como Polícia Federal e Ministério Público.

A medida será implantada, segundo os técnicos, para que o órgão se adapte à decisão tomada na terça-feira (16) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

O ministro determinou a suspensão de investigações nas quais dados detalhados tenham sido compartilhados sem autorização judicial.

Toffoli considerou que o tema tem gerado “multiplicação de decisões divergentes” nas instâncias inferiores e que a suspensão de ações “é salutar à segurança jurídica”.

De acordo com a decisão do presidente do STF, até que o plenário julgue o caso, o Coaf não poderá enviar relatórios de inteligência financeira, que apresentam informações detalhadas sobre movimentações bancárias de pessoas suspeitas. O julgamento está marcado para 21 de novembro.

Nesse período, o órgão poderá somente notificar o MP sobre movimentações atípicas, valores globais das suspeitas e o período. Caso o MP queira aprofundar a apuração, terá que pedir autorização judicial.

Conforme técnicos do Coaf, o modelo temporário está em fase de elaboração porque o órgão não pode, por lei, se omitir em relação a suspeitas. É dever do conselho comunicar a existência de indícios de crimes.

Mas, devido à decisão de Toffoli, o modelo atual de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) só poderá ser compartilhado mediante aval de um juiz.

O que ainda será decidido pelo STF

O Supremo decidiu em plenário virtual, em abril do ano passado, pela repercussão geral dos limites do compartilhamento de informações do Coaf.

Com isso, o tribunal deliberou que, quando analisar o tema, a decisão valerá para todos os processos que tramitam na Justiça sobre temas semelhantes.

Dias Toffoli, como relator do caso, liberou o processo para julgamento em setembro, pouco antes de assumir a presidência do STF, mas ainda não havia data para julgamento.

Nesta semana, a defesa do senador Flávio Bolsonaro pediu a suspensão do procedimento que tramita contra ele no Rio de Janeiro porque se tratava de um tema que será decidido pelo STF em sede de repercussão geral.

Diante do pedido, Toffoli decidiu não analisar nenhum caso concreto, mas suspendeu todas as apurações nas quais tenha ocorrido o compartilhamento detalhadeo de informações.

Como a decisão do ministro tem gerado críticas e questionamentos, interlocutores do presidente do STF avaliam que ele deverá esclarecer pontos da decisão caso a Procuradoria Geral da República recorra.

Um dos esclarecimentos, segundo essas fontes, será deixar claro que o compartilhamento não está proibido, desde que sem detalhamento. Mas, para especialistas, as informações genéricas prejudicaram o combate à lavagem de dinheiro.

Na avaliação de pessoas próximas a Toffoli, como o caso já está judicializado, integrantes do MP podem ter sido imprudentes se tiverem utilizado informações completas do Coaf sem autorização judicial em investigações.

Além disso, a avaliação é de que há um “alarmismo” sobre os impactos da decisão, uma vez que informações associadas a tráfico de drogas e crime organizado geralmente são obtidas com autorização judicial.

Eventual recurso da PGR

A Procuradoria Geral da República avalia se vai ou não recorrer da decisão do presidente do Supremo para esclarecer o alcance da decisão.

Os argumentos sob análise são dois:

decisões da Primeira Turma, de 2017 e 2018, permitiram o compartilhamento;
uma decisão de 2017 do plenário teria impedido que inquéritos policiais e investigações internas do MP sejam suspensas em caso de repercussão geral, como é o que está em discussão.

Novos pedidos feitos ao Supremo

Desde que Toffoli suspendeu apurações, o Supremo recebeu pedidos específicos para suspensão de procedimentos.

A expectativa é a de que o presidente do Supremo não analise nenhum caso específico e deixe a avaliação caso a caso para as instâncias inferiores.

A decisão de Toffoli já foi enviada aos tribunais e aos MPs. Caberá a eles verificar quais casos se enquadram nessas situações – compartilhamento de dados detalhados sem autorização judicial.

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Política Nacional

PEC do fim da escala 6×1 passa por 2ª sessão de discussão no Plenário

Published

13 horas ago

7 de outubro de 2026, 20:30

Da Redação

O Senado fez nesta quarta-feira (7) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 40 horas a duração máxima da jornada semanal de trabalho e prevê dois dias de repouso por semana, sem redução salarial.

A PEC 221/2019, que acaba com a chamada escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de folga), precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. A primeira sessão ocorreu nesta terça-feira (6), quando a proposta começou a ser discutida pelo Plenário. Se aprovada, ainda haverá três sessões de debate antes da votação em segundo turno.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores — 49 dos 81 — em cada um dos dois turnos de votação.

A terceira sessão de discussão em primeiro turno está marcada para esta quinta (8), a partir das 14h.

Calendário especial

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) informou em Plenário que está recolhendo assinaturas para apresentar um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da PEC. Segundo ela, a iniciativa não deve ser tratada apenas como uma proposta do governo, mas como um instrumento para permitir que o Senado conclua a análise da matéria na atual legislatura.

— Não vai ser um requerimento do governo, porque eu acho que a votação dessa PEC, independentemente de posições, interessa a todos — disse a senadora, que é líder do governo no Senado.

Teresa também rejeitou a ideia de que a votação deva aguardar a futura composição do Senado. Ela ressaltou que os atuais senadores têm mandato e prerrogativas até 31 de janeiro de 2027 e, portanto, podem discutir e votar a PEC até essa data.

— Respeitem esta legislatura, respeitem o direito integral de quem tem mandato até 31 de janeiro de 2027. Estamos em pleno direito de votar conforme a nossa consciência.

Experiência internacional

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a redução da jornada sem diminuição salarial e citou experiências de países da América Latina, da Europa e da Ásia. Segundo ele, exemplos internacionais indicam que jornadas menores podem ser acompanhadas de manutenção ou aumento da produtividade.

Paim também afirmou que trabalhadores mais descansados tendem a cometer menos erros e sofrer menos acidentes, além de terem maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Com base em estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sustentou que a redução da jornada pode beneficiar trabalhadores e empresas.

— Reduzir a jornada significa aumentar a produtividade. Um trabalhador descansado produz mais.

Veja a redução da jornada no mundo
País	Jornada anterior	Mudança	Legislação / reforma
Brasil	44 h	40h (após 1 ano e 2 meses)	PEC 221/2019 — em tramitação
Chile	45h	40h (até 2028)	Lei 21.561/2023 (Lei das 40 Horas), com redução gradual iniciada em 2024
Colômbia	48h	42h	Lei 2.101/2021, com redução gradual da jornada
México	48h	40h (até 2030)	Emenda à Constituição, de março de 2026, com mudanças na Lei Federal do Trabalho
França	39h	35h	Leis Aubry, de 1998 e 2000
Portugal	44h	40h	Lei 21/1996
Bélgica	40h	38 h	Lei de 10 de agosto de 2001
Coreia do Sul	44h	40h	Revisão da Labour Standards Act de 2003, com redução gradual a partir de 2004

Qualidade de vida

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que transformações no mundo do trabalho — como a digitalização, a robotização e a expansão do trabalho remoto — tornam viável a adoção da escala 5×2.

Segundo o senador, a mudança beneficiaria especialmente trabalhadores de menor renda, mais sujeitos à escala de seis dias de trabalho por um de descanso. Ele argumentou que dois dias de repouso são importantes para a saúde, a convivência social e o tempo dedicado à família.

— Dois dias de descanso são essenciais para a saúde física, mental e social, para que as pessoas possam conviver mais entre si, se dedicar às suas famílias e ter um descanso compatível com a condição humana.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF) destacou que a redução da jornada beneficiaria principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade, mais sujeitos a jornadas superiores a 40 horas semanais e a longos deslocamentos.

Ela também ressaltou o impacto sobre as mulheres, que, segundo afirmou, representam a maioria das pessoas potencialmente beneficiadas e enfrentam dupla ou tripla jornada.

— É uma medida que afeta aqueles trabalhadores que acordam cedo, enfrentam o transporte público, trabalham seis dias seguidos e estão entre os de menor escolaridade e maior vulnerabilidade.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a redução da jornada também deve ser tratada como uma questão de saúde pública. Ele citou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da OIT que associam jornadas longas a maior risco de AVC e doenças cardíacas.

Debate ampliado

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que não se opõe à PEC, mas criticou a forma como a tramitação vem sendo conduzida. Ele disse que apresentou emendas para aperfeiçoar o texto e defendeu espaço para que o Plenário discuta mudanças antes da votação.

Segundo Oriovisto, ainda há questões práticas a esclarecer, como os efeitos da proposta sobre trabalhadores horistas e setores como hospitais e imprensa. Ele também questionou as possibilidades de apresentação e destaque de emendas no Plenário.

— Eu não aceito que se anule simplesmente a nossa capacidade de colaborar com a PEC, de dialogar com a sociedade e de apresentar questões que podem tornar o texto melhor.