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SUS estabelece diretrizes inéditas para garantir atendimento integral a vítimas de violações de direitos humanos

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O Sistema Único de Saúde (SUS) dá um passo histórico na efetivação dos direitos humanos. Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Resolução nº 3, de 25 de setembro de 2025, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que estabelece as diretrizes para o cumprimento das decisões proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pelos mecanismos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A medida define responsabilidades dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para assegurar atendimento integral e contínuo às vítimas de violações de direitos humanos, reforçando o papel do SUS como instrumento de justiça e reparação.

A novidade altera a Resolução de Consolidação CIT nº 1/2021 e determina que o cuidado às vítimas contemple todos os níveis de atenção à saúde, com elaboração de planos individuais de cuidado, oferta de serviços de telessaúde, garantia de transporte e ajuda de custo para tratamento fora do domicílio e prioridade de atendimento em toda a Rede de Atenção à Saúde. A medida também prevê que cada ente da federação designe pontos focais responsáveis por articular e acompanhar o cumprimento das decisões internacionais.

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Para a Aline Albuquerque, pós-doutora em Direitos Humanos e integrante da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (Conjur/MS), a publicação representa uma conquista histórica. “Essa resolução inaugura uma nova fase no SUS, em que as vítimas de violações de direitos humanos passam a ser reconhecidas como sujeitos de direitos também na esfera da saúde. O Brasil assume, assim, o compromisso de reparar essas pessoas com dignidade, cuidado e integralidade”, afirma.

O consultor jurídico junto ao Ministério da Saúde, Ciro Miranda, destaca o caráter inovador da medida e o papel articulador do Ministério da Saúde. “Trata-se de um marco inédito na gestão pública brasileira. Pela primeira vez, o SUS estabelece uma estrutura normativa própria para dar cumprimento a decisões internacionais de direitos humanos, unindo o campo jurídico e o campo da saúde em torno de um mesmo objetivo: garantir a reparação e a cidadania das vítimas”, avalia.

A publicação da resolução é resultado de um processo de articulação interministerial entre o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o  Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a Secretaria Executiva da CIT e o com apoio técnico da Conjur/MS. Como etapa preparatória, o MS realizou em agosto uma capacitação inédita sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), voltada para pontos focais do SUS. O curso abordou os principais instrumentos internacionais, os desafios da implementação de medidas reparatórias e a importância da humanização do cuidado.

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Em continuidade a esse processo, o Ministério da Saúde promoverá no dia 21 de outubro um seminário nacional sobre o cumprimento de decisões internacionais de direitos humanos na saúde, reunindo gestores e representantes das vítimas. O evento marca mais um passo na consolidação de um SUS comprometido com os direitos humanos e com a efetivação da justiça social no cuidado em saúde.

Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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Pioneiro no país, Núcleo de Telessaúde de Parintins completa 20 anos ampliando acesso à saúde na Amazônia

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Neste domingo (20), o Núcleo de Telessaúde de Parintins (AM) completa 20 anos de uma trajetória marcada pelo uso da tecnologia para aproximar o cuidado em saúde de populações que enfrentam grandes distâncias e desafios de deslocamento. Em 2006, Parintins foi o primeiro município do país a receber um núcleo de telessaúde. Duas décadas depois, a experiência permanece em expansão e integra um cenário nacional de fortalecimento da telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualmente, Parintins dispõe de 22 pontos de telessaúde: nove em unidades de saúde ribeirinhas, incluindo a unidade fluvial, seis em unidades urbanas da Atenção Primária à Saúde (APS) e sete em serviços especializados. A estrutura possibilita a oferta de teleconsultas, teleinterconsultas, telediagnóstico e outras modalidades de atendimento, articulando profissionais locais a uma rede de especialistas.

A estratégia tem impacto particular nas comunidades ribeirinhas, onde o deslocamento até a sede do município pode levar horas e depende das condições dos rios. Desde abril deste ano, as nove unidades de saúde ribeirinhas contam com salas de telessaúde, ampliando a possibilidade de atendimento especializado sem que o usuário precise se deslocar para a área urbana em situações que podem ser resolvidas de forma remota.

Parintins celebra com muito orgulho duas décadas de Telessaúde, uma iniciativa que vem encurtando distâncias e garantindo equidade no acesso à saúde para cada paciente e profissional de saúde que confia e depende do SUS em nossa região”, afirma Rafael Prado, coordenador de Saúde Digital de Parintins.

A ampliação foi reforçada com o recebimento de 10 kits multimídia de telessaúde do Ministério da Saúde, dos quais sete foram destinados à área ribeirinha e três à área urbana. Em junho, a Portaria GM/MS nº 11.601 autorizou R$ 1,04 milhão para a estruturação do Núcleo de Telessaúde de Parintins, no âmbito da Ação Estratégica SUS Digital – Telessaúde e do Novo PAC. 

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Atendimento mais próximo das comunidades

De janeiro a agosto de 2026, o sistema de monitoramento municipal contabilizou 1.116 teleconsultas, realizadas com participação de 35 profissionais e produção registrada em 19 unidades de saúde. No mesmo período, foram realizados 4.120 eletrocardiogramas, além de 367 exames laboratoriais descentralizados.

O município também mantém uma rede de oferta de especialidades por telessaúde e articulação com instituições executantes, permitindo acesso remoto a áreas como cardiologia, pediatria, neurologia, endocrinologia, ginecologia, psiquiatria, oftalmologia, ortopedia, odontologia, entre outras. 

Na área de telediagnóstico, o eletrocardiograma já é ofertado em diferentes pontos da rede urbana e ribeirinha. Parintins também iniciou a realização de exames laboratoriais no próprio local de atendimento, por meio de equipamentos point of care, com implantação inicialmente nas UBS Naza Barbosa e Padre Francisco Luppino e previsão de ampliação para outras comunidades.

Telessaúde avança no SUS

A experiência de Parintins acompanha um movimento de expansão da telessaúde no país. A estratégia integra o Programa SUS Digital e o componente SUS Digital do Agora Tem Especialistas, com atuação voltada à ampliação do acesso, à qualificação da APS e ao fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde. O Edital nº 3/2025 do Ministério da Saúde ampliou a seleção de projetos de telessaúde, integrados à Rede de Atenção à Saúde e à Rede Brasileira de Telessaúde.

Parintins tem um significado especial para a história da telessaúde no SUS. Há 20 anos, o município mostrou que a tecnologia poderia aproximar o cuidado de populações que enfrentam grandes distâncias para acessar os serviços de saúde. Hoje, essa experiência se renova, chega às comunidades ribeirinhas e dialoga com uma estratégia nacional de expansão da telessaúde para que o acesso à atenção especializada esteja cada vez mais próximo de onde as pessoas vivem”, ressaltou a Secretária de Informação e Saúde Digital, Maria Aparecida Cina da Silva.

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Atualmente, 29 Núcleos de Telessaúde com atuação em âmbito estadual estão credenciados e em funcionamento, enquanto outros 34 encontram-se em implantação. Com a conclusão desse processo, serão mais de 60 núcleos distribuídos pelo país, com cobertura das 27 unidades da Federação.

Entre janeiro de 2025 e junho de 2026, foram registrados 10.385.351 procedimentos de telessaúde no SUS. Os Núcleos de Telessaúde contabilizaram mais de 3 milhões de teleatendimentos em 2.660 municípios. No mesmo período, a Oferta Nacional de Telediagnóstico em tele-eletrocardiograma, teledermatoscopia e telerretinografia emitiu mais de 3,5 milhões de laudos, alcançando 1.850 municípios.

Infraestrutura para ampliar o acesso

Outra frente de expansão é a implantação de Pontos de Telessaúde nas Unidades Básicas de Saúde. O Novo PAC prevê 7 mil kits de equipamentos para teleconsulta até o final de 2026. A seleção alcançou 4.515 municípios. A Portaria GM/MS nº 7.613/2025 formalizou a seleção de propostas para aquisição dos kits de equipamentos para teleconsulta no âmbito do programa.

Até 30 de agosto, 3 mil kits haviam sido entregues a 1.565 municípios. Outros quatro mil estão em processo de aquisição, com previsão de início das novas entregas ainda em setembro. Os equipamentos são destinados à estruturação dos Pontos de Telessaúde nas UBS, especialmente para ampliar o acesso em territórios remotos ou com maior dificuldade de acesso à atenção especializada.  

A trajetória de Parintins, iniciada há 20 anos, demonstra como a incorporação da telessaúde pode apoiar a organização do cuidado em territórios marcados por grandes distâncias, fortalecer as equipes locais e aproximar serviços especializados das comunidades. 

Max de Oliveira
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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