Política Nacional

Inclusão digital deve constar no Estatuto da Pessoa Idosa, aprova CDH

Publicado em

15 de outubro de 2025, 15:30

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que promove o incentivo à inclusão, a proteção dos dados e a educação dos idosos no ambiente digital. Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

O PL 4.792/2023 altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) para prever o direito à inclusão digital e incluir a garantia de acesso aos benefícios de políticas públicas de inclusão digital. Pelo texto, a inclusão abrangerá a conectividade, a educação acerca do uso seguro de tecnologias digitais, e a integridade mental frente ao desenvolvimento das tecnologias digitais, além da proteção de dados pessoais.

Segundo a proposta, a família, a sociedade e o poder público terão a obrigação de promover a inclusão digital da pessoa idosa. O Estado deverá criar programas, desenvolver materiais educativos e melhorar a infraestrutura tecnológica. Deverão ser criados produtos e serviços digitais, inclusive sistemas informáticos, considerando as especificidades dos idosos.

Na justificativa do projeto, Ciro Nogueira diz ser preciso atualizar o Estatuto da Pessoa Idosa com a inserção dessa faixa etária no mundo digital. Já o relator disse que a proposta necessária para promover não apenas acesso às novas tecnologias, mas também ações educativas, proteção de dados pessoais e atenção à saúde mental diante das transformações digitais.

— Nós temos, a cada dia, mais fraudes acontecendo relacionado a segurança cibernética, baseado em vulnerabilidade de sistemas. E as pessoas mais vulneráveis, e isso inclui crianças, pessoas idosas, estão sendo, gradualmente, vítimas desse tipo de ataque. Portanto é essencial que um projeto de lei como esse seja aprovado e que nós tenhamos mais acesso, inclusão e conhecimento dessa faixa etária em termos da tecnologia digital, mas sobre os riscos dessa tecnologia digital — disse Astronauta Marcos Pontes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova direito de embarque de bicicletas em trens interestaduais

Published

47 minutos ago

26 de junho de 2026, 17:01

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante aos passageiros o direito de embarcar com bicicletas nos trens de transporte ferroviário interestadual. O texto também inclui, entre as diretrizes do Programa Bicicleta Brasil, a adaptação dos vagões para o transporte seguro das bicicletas.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 3721/25, da deputada Duda Salabert (Psol-MG). A relatora defende que a bicicleta seja reconhecida como um meio de transporte.

“Garantir que o trabalhador possa embarcar no trem com sua bicicleta é, portanto, uma política de inclusão socioespacial e de reparação histórica de infraestrutura”, destaca.

O projeto original obrigava as operadoras ferroviárias a adaptar vagões para acomodar bicicletas sem que elas precisassem ser desmontadas, dobradas ou armazenadas em locais específicos. Também proibia o reajuste das tarifas.

O substitutivo retira esses detalhes e altera a Lei do Programa Bicicleta Brasil para prever apenas o direito ao transporte das bicicletas, deixando para regulamento posterior definir as condições de embarque e as adaptações necessárias.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.