Política Nacional
Comissão aprova projeto que prevê política nacional de enfrentamento à violência no ambiente escolar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
A proposta deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário. O texto altera a Lei 13.675/18, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para reforçar ações de prevenção e repressão à violência escolar.
Por recomendação do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a comissão aprovou uma versão da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 1725/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e outra iniciativa que tramita em conjunto.
“Essa proposta aprimora a segurança em ambientes escolares, protegendo, ao mesmo tempo, o direito à vida, à incolumidade e à educação das pessoas mais vulneráveis da sociedade”, afirmou Nikolas Ferreira no parecer aprovado.
Autor da versão original, o deputado Capitão Alden citou 24 registros de ataques com violência extrema em escolas no Brasil até 2023. “Neste panorama, é preciso uma política de estado para o combate a esse tipo de violência”, defendeu ele.
O texto prevê ainda que eventuais medidas deverão ser auxiliadas pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
O governo federal editou nesta sexta-feira (19) medida provisória que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal.
A MP 1.369/2026 altera a Lei 15.201, de 2025, para incluir entre os objetivos do programa o monitoramento de processos de reconhecimento inicial de direitos e de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais que estejam em tramitação há mais de 30 dias ou com prazo judicial expirado.
Criado para acelerar a análise de processos pendentes no INSS e na Perícia Médica Federal, o programa passa a abranger também o acompanhamento de requerimentos com maior tempo de espera. Segundo o governo, a medida busca reforçar o controle sobre os processos acumulados.
A MP entrou em vigor na data de sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP amplia atuação de programa para reduzir fila do INSS
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