Política Nacional
Comissão aprova projeto que fortalece proteção de empregados estáveis
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que empregados com estabilidade no emprego somente poderão ser demitidos por justa causa após sentença transitada em julgado (decisão definitiva).
A proposta torna obrigatória a instauração do inquérito para a demissão por justa causa desses empregados, incluindo as gestantes, que possuem estabilidade provisória.
Conforme o texto, o empregador deverá apresentar a reclamação por escrito à Vara ou ao Juízo de Direito dentro de dez dias, contados da suspensão do empregado ou do fato que o empregador alega constituir falta grave.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o PL 3024/08, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e seu apensado, o PL 5431/13. O substitutivo engloba o conteúdo das proposições.
CLT
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é alterada pelo projeto, já prevê o inquérito para apuração de falta grave, mas não menciona obrigatoriedade e estabelece um prazo de 30 dias, contados da suspensão do empregado, para sua instauração.
“O tempo é fundamental para os casos de demissão por falta grave de empregado com estabilidade”, considerou Bohn Gass. “Estabelecer um prazo mais curto para a apuração dos fatos busca salvaguardar o caso de uma punição injusta.”
Indenização
Caso o empregador não instaure o inquérito no prazo previsto, ele estará sujeito ao pagamento de indenização ao empregado no valor mínimo equivalente a 12 vezes a sua remuneração, além das verbas remuneratórias devidas.
O substitutivo também estabelece maior controle judicial sobre o afastamento do trabalhador. O empregador só poderá suspender o pagamento da remuneração do empregado mediante decisão judicial. Se o empregado tiver sido afastado de suas funções, o juiz pode determinar sua reintegração imediata à empresa.
“Em muitos casos, o empregador simplesmente demite o empregado estável alegando justa causa e aguarda que esse ingresse com reclamação trabalhista postulando o seu direito à reintegração”, observou ainda Bohn Gass.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Participantes de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados divergiram sobre as medidas adotadas pelo governo para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no Brasil.
Durante o debate realizado nesta quarta-feira (20), representantes do setor criticaram o imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo.
Segundo eles, a alta do petróleo no mercado internacional já elevaria a arrecadação federal a um patamar superior aos R$ 40 bilhões previstos para custear subsídios ao diesel e à gasolina.
Segundo cálculos do representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Claudio Fontes Nunes, caso o barril de petróleo permaneça em US$ 90 até o fim do ano, o governo arrecadará R$ 45 bilhões acima do previsto.
A estimativa considera receitas obtidas com royalties e participações especiais.
“O aumento da carga tributária para o setor é altamente injusto e desnecessário. Ele afasta novos investimentos”, afirmou Claudio Fontes Nunes.
Segundo ele, a medida reduz a previsibilidade do mercado brasileiro e prejudica a competitividade do país na disputa internacional por investimentos no setor petrolífero.
“Precisamos disputar esses investimentos com outras províncias petrolíferas mundiais e, para isso, precisamos ser um mercado previsível e confiável”, declarou.
O representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), André Pereira Tokarski, discordou das críticas feitas pelo setor.
Na avaliação dele, o imposto é necessário para regular a oferta de combustíveis no mercado interno.
“São medidas regulatórias, e não arrecadatórias. A Constituição prevê esse tipo de imposto diante de um cenário internacional adverso e imprevisível”, afirmou.
Medidas
Com a alta do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio, o governo federal adotou medidas para reduzir o impacto dos reajustes ao consumidor.
Segundo o diretor do Ministério de Minas e Energia, Edie Andreeto Junior, entre as principais ações estão o subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel e a redução a zero das alíquotas de [[g PIS]]/[[g Cofins]] sobre combustíveis.
Além disso, o governo subsidia o gás de cozinha e criou uma linha de crédito de R$ 1 bilhão para empresas aéreas.
Segundo Edie Andreeto Junior, os reajustes dos combustíveis no Brasil ficaram abaixo dos registrados em outros países afetados pela guerra.
De acordo com ele, o diesel acumulou alta de 17,7% desde o início do conflito, enquanto a gasolina subiu 5,9%.
Em outros países, segundo o representante do ministério, o diesel teria registrado alta de 48%, e a gasolina, de 44%.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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