Lisboa, 07/10/2025 – O Governo do Brasil participou da reunião anual da Subcomissão de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas, em Lisboa, Portugal. A pauta foi a situação dos brasileiros que vivem em território português. Durante a agenda bilateral, foram abordados temas como regularização, afastamento voluntário e xenofobia.

O encontro ocorreu no último dia 30 de setembro, em meio às comemorações dos 200 anos de relações diplomáticas entre os países, e reforça a relevância do diálogo e da cooperação. A delegação brasileira contou com o secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Jean Keiji Uema, e da embaixadora Márcia Loureiro, secretária de Comunidades Brasileiras no Exterior e Assuntos Consulares e Jurídicos do Itamaraty.

“A comunidade brasileira que vive em Portugal é a segunda maior fora do País e merece atenção prioritária. O Brasil seguirá acompanhando de perto os desdobramentos e trabalhando em parceria com Portugal para que os direitos de brasileiras e brasileiros sejam plenamente respeitados”, afirmou o secretário.

Direitos e regularização migratória

A comitiva brasileira solicitou às autoridades portuguesas números atualizados sobre os processos de regularização migratória e de afastamento voluntário, bem como informações sobre notificações de abandono já emitidas. Foi pedido ainda que os consulados brasileiros sejam avisados previamente em situações de afastamento coercitivo, de forma a garantir assistência adequada aos cidadãos.

Outro ponto tratado foi o andamento das renovações e emissões de títulos de residência, incluindo manifestações de interesse e o título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O governo português assegurou que os processos pendentes serão concluídos até o fim de 2025, lembrando que um decreto-lei vigente prorroga a validade de documentos até 15 de outubro.

A reunião também tratou o Estatuto de Igualdade. Portugal esclareceu que não houve interrupção na concessão e reafirmou abertura para examinar casos individuais de dificuldades. Foi acordado ainda um diálogo técnico entre o MJSP e a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) de Portugal, com a finalidade de agilizar análises e concessões do benefício.

Mudanças na lei portuguesa

Outro tema de destaque foi o impacto das recentes mudanças na Lei da Imigração de Portugal. A recente alteração na Lei dos Estrangeiros em Portugal estabelece que a solicitação de autorização de residência pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) só poderá ser feita mediante visto obtido ainda no país de origem.

A medida impacta milhares de brasileiros que atualmente recorrem a processos judiciais para regularizar sua situação no território português. O governo português havia cogitado permitir a entrada como turista e o posterior pedido de residência, mas voltou atrás, receoso de que a regra funcionasse como uma nova versão das manifestações de interesse, já extintas.

O Brasil reiterou que eventuais alterações não devem ampliar as assimetrias já existentes entre os dois países. A comitiva recordou que, no Brasil, os portugueses têm pleno acesso ao reagrupamento familiar, ao título CPLP e à naturalização em prazo de apenas um ano, enquanto Portugal discute ampliar de cinco para sete anos o tempo de residência necessário para a cidadania.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública