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Política Nacional

Girão vê ‘colapso na saúde do Ceará’ e cobra retomada de cirurgias pediátricas

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (1º), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a falta de equipes de cirurgia pediátrica no Hospital Geral Waldemar de Alcântara, em Fortaleza. Segundo o parlamentar, a unidade está há 12 meses sem profissionais para atender emergências e procedimentos de alta complexidade. Ele afirmou que a ausência de médicos coloca em risco a vida de recém-nascidos e fere normas do Ministério da Saúde, que determinam a presença de cirurgião pediátrico para o funcionamento das unidades de terapia intensiva (UTIs).

— Esse hospital dispõe de 98 leitos pediátricos, incluindo unidades de alta complexidade, de médio risco neonatal, de pacientes crônicos, além das UTIs neonatais. Em função disso, o hospital deixou de receber novos pacientes e está realizando o processo gradual de transferência para o Hospital Albert Sabin. Olhem o colapso que a gente está vendo na saúde, fazendo com que as crianças, os bebês estejam enfrentando esse caos. Há anos que os governos do PT e do PDT vêm adotando uma política de terceirização dos serviços da saúde — declarou.

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O parlamentar ressaltou que a situação também atinge o Hospital Geral de Fortaleza (HGF), considerado o de maior complexidade obstétrica e neonatal do estado. Ele enfatizou que a unidade não possui equipes de cirurgia pediátrica em regime de 24 horas. Além disso, alertou para o risco de paralisação no Hospital Infantil Albert Sabin, outra referência para os 184 municípios do Ceará, que poderá encerrar, neste mês, o contrato com a cooperativa de pediatras do estado.

O senador lembrou ainda que a segurança pública do Ceará enfrenta uma situação crítica, em função do avanço das facções criminosas. Ele mencionou o caso de um tiroteio em uma escola de Sobral, que resultou na morte de dois estudantes, e citou episódios de violência como incêndio de veículos e a expulsão de moradores de suas residências. Para Girão, a crise em áreas básicas evidencia a precariedade das ações do governo estadual em setores essenciais.

— Nós estamos diante de uma clara e inaceitável deficiência de gestão, tanto na questão da saúde quanto na segurança. Estão gerando desemprego no estado do Ceará, porque é um estado paralelo que administra. Eu pedi ao presidente da República, Lula, desde março deste ano, uma intervenção federal para que, pelo menos, a Força de Segurança Nacional esteja lá para dar uma sensação de segurança, mas está engavetado na mesa do presidente da República, e a gente não tem apoio do governo [estadual] para pedir esse reforço — disse.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
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APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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