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Política Nacional

Câmara aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Fiji

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 459/22, que contém o acordo de cooperação técnica entre o Brasil e as ilhas Fiji. O texto será enviado ao Senado.

Assinado em 2013, o acordo prevê que os dois países definirão as áreas que serão objeto de cooperação, estabelecendo regras de isenções com base na reciprocidade de tratamento.

Assim, o pessoal administrativo e técnico da missão de um país e seus dependentes legais, terão acesso a:

  • visto diplomático;
  • isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de estada, exceto taxas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos destinados à primeira instalação, e desde que esses bens sejam reexportados ao final da missão;
  • isenção de impostos sobre renda quanto a salários pagos pelas instituições da outra parte;
  • imunidade jurisdicional no exercício de atribuições desse pessoal praticados no âmbito do acordo; e
  • apoio para a repatriação em situações de crise.

Bens e equipamentos
Já os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por um país ao outro destinados à execução de projetos desenvolvidos no âmbito do acordo serão isentos de taxas, impostos e demais taxas.

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Depois do fim do projeto de cooperação, os bens e equipamentos serão reexportados com a mesma isenção, exceto se forem transferidos a título permanente para a outra parte.

Parecer favorável
O relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao acordo. Ele lembrou que as relações diplomáticas entre Brasil e Fiji tiveram início em 2006 e que o acordo aprovado hoje, de 2013, é o primeiro instrumento bilateral assinado entre os dois países.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Ex-presidentes da Câmara defendem seus legados e ressaltam independência da instituição

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Ex-presidentes da Câmara dos Deputados defenderam seus legados, ressaltaram a independência da instituição e a importância do Parlamento para a defesa da democracia.

Eles foram convidados para a sessão solene que comemorou os 200 anos da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6). A sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa foi realizada em 6 de maio de 1826, quando deputados e senadores passaram a atuar no processo legislativo brasileiro.

Marco Maia
O ex-deputado Marco Maia (RS), que presidiu a Câmara no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, destacou períodos de conquistas durante sua gestão. Ele citou a votação do novo Código Florestal, a Comissão da Verdade, a PEC da empregada doméstica e o segundo turno da votação da PEC do trabalho escravo, cujo primeiro turno havia sido votado há mais de 10 anos.

Para o ex-presidente, a Câmara é a síntese do pensamento médio da sociedade brasileira, mas deve ter sempre a defesa da democracia como objetivo.

“Acho que não deveríamos aliviar as penas para quem tentou dar um golpe. Se tivéssemos vivenciado um golpe em 2023, não estaríamos aqui comemorando os 200 anos. Acho que a Câmara deveria ser dura, porque não devemos tergiversar contra a democracia”, criticou Maia.

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Eduardo Cunha
O ex-presidente Eduardo Cunha (RJ) destacou a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e a aprovação do chamado orçamento impositivo como marcos de independência da Câmara em relação ao governo. Cunha foi afastado dias depois da abertura do processo de impeachment da presidência da Casa por decisão do então ministro do STF, Teori Zavascki.

“O processo de impeachment foi a parte mais relevante como presidente e como deputado, esse processo coroou uma independência da câmara que se tornou mais forte naquele momento, mas a votação da imposição das emendas parlamentares, foi tão relevante como o processo de impeachment”, disse o ex-deputado.

Waldir Maranhão
O ex-presidente Waldir Maranhão (MA), que ocupou o cargo após o afastamento de Eduardo Cunha, afirmou que não se arrepende de ter anulado a sessão que autorizou a abertura do processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o Regimento permitia que ele tomasse tal decisão, que acabou sendo ignorada pelo Senado, que prosseguiu com o processo.

“O recorte da história do Brasil pela democracia há um impeachment e, nesse percurso, vimos que o impeachment não é solução para nenhuma nação, o impeachment é um aprendizado amargo e, naquele momento, eu estava no exercício e compreendi que o regimento era a regra que me dava condições para que país pudesse avaliar o impeachment, já que estávamos na contramão da história”, afirmou o ex-parlamentar.

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Arlindo Chinaglia
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que presidiu a Câmara entre 2007 e 2009, afirmou que o Parlamento deve estar sempre a serviço da sociedade.

Para ele, a instituição é uma das mais questionadas pela sociedade, mas é uma das mais importantes e sólidas da história. “Não há democracia sem Parlamento aberto, forte e claro. O mais importante é a população acompanhar”, disse o deputado.

Michel Temer
O ex-presidente da República Michel Temer (SP), que ocupou o cargo de presidente da Câmara por três mandatos, afirmou que também comemorou os 200 anos do Parlamento. “O Parlamento sempre foi um exemplo de democracia e é muito relevante para o Brasil”, destacou Temer.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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