No último domingo (21), Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), destacou os avanços na inclusão laboral e os desafios ainda existentes no Brasil.

Dados do eSocial mostram que, entre janeiro e junho de 2025, 63.328 pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas em todo o país. A maior parte das admissões ocorreu na região Sudeste (35.285), seguida pelo Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698). Mais de 93% dessas contratações aconteceram em empresas com obrigação legal de cumprir a Lei de Cotas, reforçando a importância da política pública.

Entre janeiro de 2024 e agosto de 2025, foram formalizados 56.655 empregados com deficiência por ação direta da fiscalização, além de 2.391 aprendizes com deficiência contratados. Desde 2009, a fiscalização do trabalho já realizou mais de 139 mil auditorias, resultando na inclusão de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados. Somente em 2024, 6.893 fiscalizações garantiram a contratação de 27.123 pessoas diretamente pela ação fiscal.

Segundo Rafael Ginguer, coordenador Nacional da Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários do MTE, apesar dos avanços, a meta da Lei de Cotas ainda não foi alcançada: apenas 54% das vagas reservadas estão preenchidas. O Censo 2022 e dados do Ministério do Desenvolvimento Social apontam que existem 7,3 milhões de pessoas com deficiência ou autismo em idade de trabalhar que não recebem benefício assistencial, número suficiente para preencher mais de sete vezes todas as vagas previstas na legislação, que somam 964.675 postos.

“O desafio não está na falta de candidatos, mas na adaptação das empresas para receber trabalhadores com diferentes tipos de deficiência. Isso envolve investimentos em acessibilidade, adaptações razoáveis e mudanças na cultura organizacional”, afirmou Rafael. Ele reforçou que a luta da pessoa com deficiência é também a luta de toda a sociedade por dignidade, igualdade e inclusão.

Atualmente, o mercado formal registra 634.650 pessoas com deficiência ou reabilitadas empregadas, sendo 93,58% em empresas obrigadas à reserva legal. Entre 2009 e 2021, esse segmento cresceu 60% acima da média geral de empregos no país, evidenciando o impacto positivo da Lei de Cotas.

Além de garantir direitos e oportunidades, a inclusão tem efeito transformador para a sociedade, promovendo ambientes de trabalho mais empáticos, solidários e conscientes da importância da diversidade.

No âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, “Novo Viver Sem Limites”, o MTE estabeleceu a meta de promover a inclusão de pelo menos 120 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas nos próximos quatro anos, por meio da fiscalização. Para ampliar a transparência, foi criada a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas, disponível aqui. 

O que diz a Lei

De acordo com a legislação, a reserva de vagas para pessoas com deficiência varia conforme o número de empregados na empresa: de 100 a 200 funcionários, a cota é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%; e empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo. O descumprimento da Lei de Cotas pode resultar em multa de até R$ 265 mil.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego