Política Nacional
Novas regras vão deixar CNH mais barata no Brasil
O fim da obrigatoriedade do simulador nas autoescolas e a possibilidade de fazer o exame médico em ‘qualquer clínica’ deve gerar uma economia entre R$ 300 a R$ 600 no processo da primeira habilitação para dirigir.
É o que prevê o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, ao comentar sobre as novas regras para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) encaminhadas via Projeto de Lei (PL) pelo governo federal à Câmara dos Deputados.
Freitas participou da transmissão ao vivo nesta quinta-feira (4) à noite pelo Facebook, ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Ele reiterou a importância das alterações no CTB (Código Brasileiro de Trânsito) que ainda dependerão da análise e aprovação de deputados e senadores.
“A economia da carteira de motorista vai chegar a R$ 300, R$ 400, às vezes R$ 600, dependendo do Detran”, ressaltou o ministro.
Sobre o fim da exclusividade dos Detrans de credenciar clínicas médicas para o exame obrigatório, Freitas disse que ele poderá ser feito em locais como hospital militar, no SUS, no plano de saúde. “Isso tem por objetivo reduzir o custo”, salientou.
Quanto o uso facultativo do simulador nos CFCs (Centros de Formação de Condutores), o governo voltou a afirmar que não há um estudo que comprove a eficácia do aparelho para a melhor formação do condutor ou diminuição no número de acidentes.
“É custo, então estamos eliminado também… Os CFCs não terão mais de arcar com gastos relativos ao simuladores, tornando a vida do cidadão mais barata”, argumentou.
Aumento para 40 pontos
Tarcísio de Freitas também abordou outros assuntos polêmicos que compõem o pacote de medidas entregue pelo governo à Câmara. É o caso do aumento de 20 para 40 pontos do limite de pontos, num período de 1 ano, para a suspensão da CNH.
Segundo ele vai atingir em cheio os profissionais do volante, mas não é um perdão para os maus condutores. “Dois terços das penas do CTB são gravíssimas. Então, é muito fácil o motorista atingir o limite de pontos que enseja a suspensão do direito de dirigir”, observou.
O ministro justificou que os Detrans hoje não conseguem analisar e cumprir os processos de suspensão do direito de dirigir com 20 pontos. “Estão abrindo [os processos] com 40, 50, até 70 pontos. Então, a gente está trazendo à realidade.”
Ele lembrou também que atualmente infrações mais graves, que põe em risco a segurança, como embriaguez ao volante e rachas, precisam passar por seis instâncias até que o infrator possa ter o direito de dirigir suspenso. A quantidade será diminuída pela metade, garantiu o ministro.
Renovação a cada 10 anos
O responsável pela pasta da Infraestrutura também defendeu a renovação da CNH a cada 10 anos, em vez dos cinco atuais, para motoristas até 65 anos.
Na visão dele, as pessoas mais novas não perdem condições orgânicas de dirigir com cinco anos”, ponderou. Freitas usou como exemplo a maneira como ocorria no passado, quando se tirava a carteira de motorista. “A primeira renovação só acontecia com 40 anos de idade. De certa forma, a gente está retornando”, finalizou.
Política Nacional
Plenário analisa na terça projeto que mantém benefícios tributários a filantrópicas
O Plenário pode votar na terça-feira (26), a partir das 14h, três projetos que tratam de proteção social, combate à violência e incentivos tributários. Entre as propostas está o projeto que permite que entidades sem fins lucrativos (filantrópicas) mantenham incentivos e benefícios tributários mesmo que não tenham qualificações específicas. O objetivo é reverter mudanças aprovadas em lei complementar de 2025 que, segundo o autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), afetariam atividades sociais, culturais e educacionais.
A pauta também inclui proposta que amplia o prazo para vítimas de violência doméstica denunciarem agressores e projeto que fortalece ações de proteção infantil nas escolas.
Entidades sem fins lucrativos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), altera a Lei Complementar 224, de 2025, que determinou redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A proposta amplia a proteção para alcançar pessoas jurídicas sem fins lucrativos que hoje podem ficar fora das exceções previstas na legislação.
O texto também busca preservar benefícios ligados ao chamado terceiro setor e incentivos para doações e patrocínios dedutíveis do Imposto de Renda.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável. A votação já estava prevista para terça-feira (19), mas foi adiada para negociação de pontos com o governo.
Violência doméstica
Também deve ser analisado o PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta de seis meses para um ano o prazo para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher apresentarem queixa ou representação contra o agressor.
O projeto altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.
No parecer, a relatora argumenta que mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode exigir mais tempo para a decisão de denunciar.
“A vítima necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor, e reunir as condições para denunciar as agressões sofridas”, destaca a senadora no relatório.
Proteção infantil
A pauta do Plenário inclui ainda o PL 4.161/2025, originado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que prevê ações das escolas para conscientização sobre direitos de crianças e adolescentes, mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE).
A proposta surgiu a partir de diligência externa realizada em Roraima, que identificou relatos de abusos, exploração sexual e outras violações contra crianças e adolescentes, além de falhas na articulação dos órgãos de proteção.
O parecer destaca ainda dados do Atlas da Violência de 2025 que apontam aumento dos registros de violência contra crianças e adolescentes e reforça o papel das escolas na prevenção e no enfrentamento dessas situações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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