Política Nacional
Comissão aprova selo para estabelecimento que tenha ponto de apoio para caminhoneiro
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o “Selo Amigo do Motorista” para identificar estabelecimentos com ponto de apoio e descanso para caminhoneiros.
Pela proposta, o Poder Executivo deverá adotar mecanismos de incentivos fiscais a esses locais. As regras para concessão do selo serão definidas em regulamento.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 1155/24, do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), atualmente na suplência, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com uma mudança.
Paulo Guedes retirou dos textos a possibilidade de empresas certificadas com o “Selo Amigo do Motorista” e tributadas pelo lucro real deduzirem do Imposto de Renda os investimentos diretamente feitos para garantir a concessão do selo.
“A supressão desse dispositivo é fundamental para afastar impactos indevidos sobre a receita da União decorrentes de renúncias fiscais não acompanhadas da devida estimativa e compensação”, afirmou o relator.
Melhores condições de trabalho
Para Guedes, a criação do selo poderá incentivar o desenvolvimento e a modernização da infraestrutura das rodovias brasileiras, além de melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros.
Pelo texto aprovado, os estabelecimentos possuidores do selo terão o direito de utilizá-lo em sua publicidade e sinalização.
Por sua vez, o poder público deverá publicar na internet a lista atualizada dos locais onde há ponto de apoio e descanso para caminhoneiros.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê incentivos fiscais para as empresas com mais de 20 funcionários que mantiverem uma cota de, no mínimo, 20% de trabalhadores negros em seus quadros.
O texto aprovado também determina que pelo menos 20% das vagas de todos os processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com dinheiro público federal sejam destinadas a pessoas negras.
A regra vale para produções de cinema, TV e internet, abrangendo projetos de pesquisa, produção, roteiro e direção. Nesses casos, o candidato negro deverá assumir funções de direção, produção executiva ou responsável (individual ou coautor).
Foi aprovado o substitutivo da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que unifica o projeto original (PL 5882/05), do ex-deputado Vicentinho (PT-SP), e outras 16 propostas que tramitam em conjunto (apensadas). Ela explicou que o objetivo é resgatar medidas e políticas de inclusão que ficaram de fora durante a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).
“A proposta dirige também ao âmbito privado as políticas de promoção do emprego para a população negra. Trata-se de retomar a agenda legislativa que ficou incompleta, especialmente no setor do audiovisual, em que os retrocessos e dificuldades históricas foram significativos”, argumentou a relatora.
Foram rejeitados dois projetos (PL 7225/14 e PL 461/20) que tramitavam em conjunto.
Licitações e propaganda
O projeto também altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para prever que empresas que tiverem um programa interno de promoção da igualdade racial em estágio mais avançado terão preferência (critério de desempate) na hora de fechar contratos com o governo.
O texto passa a exigir que todas as campanhas publicitárias dos órgãos da administração pública reflitam a diversidade racial da sociedade brasileira nas telas.
Próximos passos
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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